DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700130 130 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 39.832, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2023, 1º/10/2023, 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/1/2026 e 1º/7/2026; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2023, 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028 e 1º/3/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 24 /2/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 24/2/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 27/2/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 29/5/2023. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 24/2/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 39.833, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de fevereiro de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.2.2023 a 23.3.2023 são, respectivamente: 0,9486% (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo) e 0,1474% (mil, quatrocentos e setenta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 9/2021 Processo: 19.00.6160.0006214/2022-87. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ: 71.208.516/0001-74. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 9/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 8/3/2023 e 8/3/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 8.524,94 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Data de Assinatura: 24/2/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.58 (Serviços de telecomunicações). Nota de Empenho: 2023NE000067. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA; e RAISSA RIZZA ANDRADE COSTA, CPF nº XXX.692.306- XX. EXTRATO DO CONTRATO CNMP Nº 4/2023 Processo: 19.00.6160.0005828/2022-33. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SYS COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA ME. CNPJ: 06.259.738/0001-54. Objeto: Prestação de serviços com vistas à confecção de placas de sinalização visual e tátil sob demanda para manutenção das placas existentes no edifício-sede do Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 36/2022. Valor do contrato: R$ 12.721,00 (doze mil, setecentos e vinte e um reais). Vigência: 24/2/2023 a 24/2/2024. Data de Assinatura: 24/2/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Naturezas da Despesa: 3.3.9.0.30.44 (Material de Sinalização Virtual e Outros) e 3.3.9.0.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis). Nota de Empenho: 2023NE000150 e 2023NE000151. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ALEXANDRE BEZERRA CORREA, CPF nº XXX.755.291-XX. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO CREDENCIAMENTO Nº 1.157/2018 Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1157/2018, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LABORATÓRIO EMÍLIO RIBAS LTDA - Processo nº 1.15.000.000368/2018-27. Objeto: inclusão de novos serviços e alteração da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO. Vigência: a partir de 06/12/2022. Data de assinatura do credenciante: 02/12/2022. Data de assinatura do credenciado: 06/12/2022. Assinatura: pelo Credenciante: SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL, Diretora Executiva e pelo Credenciado: MARIA ZELIA PETROLA JORGE BEZERRA. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.056/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. Objeto: reajustar os anexos. Data de Assinatura: 27/12/22 com vigência a partir de 01/09/22. Assinatura: pelo Credenciante, SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL e pelo Credenciado, DURVAL SELVA VALENÇA . Processo nº 1.26.000.002582/2021-30. ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 05/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 04.119.118/0001-94). Objeto: contratação de fornecedor para eventuais aquisições de açúcar cristal, por meio de Registro de Preços, com entrega parcelada, para atender às necessidades da ESMPU. Modalidade: PE MPF/PRDF 03/2022 - ARP 4B/2022. Vigência: de 24/02/2023 até 31/12/2023. Data de Assinatura: 24/02/2023. Valor Total: R$ 2.516,50. Nota de empenho: 2023NE000044, datada de 07/02/2023. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.07. Processo: 0233/2023-42. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200100 Nº Processo: 009304/2022-09. Objeto: Serviço de lavanderia comum. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/02/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/03/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 24/02/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 6/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e EWT BRASIL ELEVADORES LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência VALOR GLOBAL: R$ 12.020,25 VIGÊNCIA:06/05/2023 a 05/05/2024. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2021, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. ASSINATURA: 24/02/2023. PROCESSO: 1.25.000.000110//2021-80. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante e Egmar Batista dos Santos, Sócio Administrador, pela Contratada.