DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de outubro de 2022, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 555/DPM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1º da Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Dispensar os Servidores Civis, abaixo nominados, das Funções Comissionadas Executivas (FCE), alocadas no Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha (CMS), conforme a Msg R-191356Z/JAN/2023, do CMS: I - a partir de 13 de fevereiro de 2023, o Engenheiro de Tecnologia Militar, CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO, NIP 85.2736.27, Matrícula SIAPE 0975228, CPF 362.346.137-72, da Função Comissionada Executiva, código FCE 1 02, de Chefe de Setor; e II - a partir de 13 de fevereiro de 2023, a Engenheira de Tecnologia Militar, SANDRA APARECIDA BOITEUX MENDES LEAL, NIP 03.7591.81, Matrícula SIAPE 0974296, CPF 813.710.477-15, da Função Comissionada Executiva, código FCE 1 03, de Chefe de Seção. Art. 2º Designar os Servidores Civis, abaixo nominados, para as Funções Comissionadas Executivas (FCE), alocadas no Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha (CMS), conforme o Ofício nº 16/2023, do CMS: I - o Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, FABIO DE SOUZA MOREIRA, NIP 95.0025.96, Matrícula SIAPE 1104476, CPF 809.195.457-34, para a Função Comissionada Executiva, código FCE 1 02, de Chefe de Setor; e II - o Agente Administrativo, SANDRO DOS SANTOS SILVA, NIP 85.2077.21, Matrícula SIAPE 0974256, CPF 875.333.677-15, para a Função Comissionada Executiva, código FCE 1 07, de Chefe de Divisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 563/DPM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e tendo em vista o processo nº 0207487-44.1997.4.03.6104 da 2ª Vara Federal de Santos (TRF3), resolve: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 416/DPCvM, de 18 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2018, para incluir a vigência da reintegração do Agente de Atividades Marítimas e Fluviais, 79.1013.48 Matrícula SIAPE 0971082 JULIO BARBOSA a partir de 15 de janeiro de 1997. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA PORTARIA Nº 35/SVPM, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação legal da reforma do MN-Ref° 86.6246.52 EDEVANDRO TONELLO, reformado pela Portaria n° 1527/1997, da Diretoria do Pessoal da Marinha, publicada no Diário Oficial da União datado de 15/12/1997 e no Boletim n° 01/1998 da Marinha do Brasil, com o propósito de consignar ao referido militar a percepção dos proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, tendo em vista o agravamento do seu estado de saúde que o tornou inválido para todo e qualquer trabalho. Art. 2º A referida reforma passa a ser nos termos dos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º, alínea c, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a partir de 11/11/2021, época em que se verificou a sua invalidez, em conformidade com o Termo de Inspeção de Saúde n° 022.000.34546, de 01/06/2022, da JRS/EAMSC, homologado, em 07/07/2022, pela JSD/Com5°DN. Art. 3º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 11/11/2021, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 36/SVPM, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-BA 86.0746.36 LUCIANO DE SOUZA GOMES, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.53519, de 04/10/2022, da JRS1/CPMM, homologado, em 27/10/2022, pela JSD/CPMM. Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de 27/10/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada. Art. 3º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 27/10/2022, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 37/SVPM, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-ES 85.0424.21 JOSÉ APARECIDO ROSA DE OLIVEIRA, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.46005, de 30/08/2022, da JRS/HNLa, homologado, em 19/09/2022, pela JSD/Com/6ºDN. Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de 19/09/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 38/SVPM, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Assegurar aos beneficiários do 2°SG-RM1-CN 82.3409.35 WELLINGTON CARLOS PAZ BARBOSA, falecido, a pensão militar correspondente ao posto de Segundo- Tenente, tendo em vista que o veterano militar, caso vivo fosse, seria reformado por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.36947, de 21/07/2022, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Natal, homologado, em 02/08/2022, pela Junta Superior Distrital do Comando do 3° Distrito Naval. Art. 2º Considerar o beneficio concedido a partir de 02/08/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 39/SVPM, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006: I) CC (Refº-T) 74.9307.88 ROMEL GUIMARÃES CORRÊA, a partir de 25/09/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.42496, de 09/08/2022, da JRS1/HNRe, homologado, em 30/08/2022, pela JSD/Com3ºDN; II) SO-Refº-EL 52.5043.36 ALFREDO JULIO DE OLIVEIRA NETTO, a partir de 16/12/2020, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.34331, de 22/06/2022, da JRS/PNRG, homologado, em 05/07/2022, pela JSD/Com5ºDN; III) SO-Refº-AR 70.1874.44 EDUARDO DA SILVA, a partir de 30/03/2021, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.46514, de 16/09/2022, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; IV) SO-Refº-EL 73.4207.78 RUI DA SILVA GUEDES, a partir de 24/06/2022, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.42189, de 08/08/2022, da JRS1/HNBe, homologado, em 29/08/2022, pela JSD/Com4ºDN; V) CB-Refº-ES 68.2085.37 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA, falecido, no período de 24/02/2021 a 20/01/2022, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.37729, de 25/07/2022, da JRS1/CPMM, homologado, em 08/08/2022, pela JSD/CPMM; e VI) CB-Refº-MO 60.0180.38 JOSIAS GOMES BONCINHA, a partir de 24/06/2021, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.40098, de 14/04/2022, da JRS1/HNRe, homologado, em 16/08/2022, pela JSD/Com3ºDN . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 41/SVPM, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art.104; art.106,inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§1° e 2° alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 3°SG-RM1-DT 85.7433.30 NILSON NERY RODRIGUES, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 022.000.62613, de 16/12/2022, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM. Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de 16/12/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n°1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada. Art. 3º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, no período de 16/12/2022 a 17/01/2023, data do seu falecimento, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA