DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . AUTO POSTO LAMBARI LTDA 02006.001338/2003-13 73.536.427/0001-82 3215573 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . LIVIA KARINA PASSOS MARTINS Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO Conversão de multa na modalidade de execução direta. PROCESSO: 02026.003050/2020- 38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior, CPF nº XXX.626.297-XX, e de outro lado Ivo Carlos Sonegheti, CPF Nº XXX.256.307- XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.094,86 (seis mil e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14683903/2023-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193108 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02010.001853/2020-27. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 01/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2023 a 01/03/2024, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 865.332,96. Data de Assinatura: 27/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Conversão de multa na modalidade de execução direta. PROCESSO: 02012.002367/2022- 78; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado MARCOS R DE SOUZA LOPES - ME, CNPJ Nº 11.674.313/0001-41, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia - PQA, localizado no CETAS - Goiânia/GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.282,43 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14551952/2023-MA/NUCAM-ECAC/Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de janeiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . DEYVID CO R R EA G O M ES 058.149.696-52 02015.000747/2022-48 CO 8 1 Y X G X

Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . PROCESSO nº TERMO DE EMBARGO DATA DO E M BA R G O LO C A L I DA D E (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA (ha) EMBARGADA . 02001.031324/2022-29 Termo de Embargo RZ14ZZS4 02/11/2022 Portel/PA 02°34'51,913"S 51°08'37,562"W 441,900 ha . 02001.031570/2022-81 Termo de Embargo 3 N X L 1 D KQ 03/11/2022 Portel/PA 03°10'33,405"S 50°35'36,483"W 460,645 ha . 02001.031777/2022-55 Termo de Embargo GT N Z BV 4 H 03/11/2022 Portel/PA 03°18'07,649"S 50°27'28,572"W 641,334 ha . 02001.034648/2022-19 Termo de Embargo 2FQE31E 22/11/2022 Portel/PA 03°22'35,374"S 50°37'30,378"W 154,181 ha . 02001.032743/2022-88 Termo de Embargo B20TP159 02/11/2022 Anapú/PA 04°11'21,604"S 51°06'15,369"W 238,358 ha . 02018.003694/2022-97 Termo de Embargo QUORN9EM 12/12/2022 Portel/PA 03°17'05,629"S 50°37'48,850"W 259,699 ha . 02018.003696/2022-86 Termo de embargo R00KX43E 12/12/2022 Portel/PA 02°53'59,310"S 50°23'39,030"W 340,891 ha . 02018.003695/2022-31 Termo de Embargo EC1JOCP5 12/12/2022 Portel/PA 02°52'13,940"S 50°27'37,570"W 695,578 ha . 02018.003697/2022-21 Termo de Embargo ZNLLF1WC 12/12/2022 Portel/PA 03°17'27,850"S 50°39'56,710"W 230,702 ha . 02001.023890/2021-86 Termo de Embargo 5MITPL3F 30/09/2021 Anapú/PA 04°15'55.00"S 51°03'55,00"W 65,59 ha . 02001.018494/2020-56 Termo de Embargo SMNM92DO 19/11/2019 Rondon do Pará/PA 04°08'07,14"S 48°35'50,85"W 82,62 ha . 02001.023888/2021-15 Termo de Embargo GW 4 Q V H 8 B 30/09/2021 Anapú/PA 04°17'13"S 51°06'25"W 107,96 ha . 02001.015174/2020-44 Termo de Embargo KJE84XKZ 21/04/2020 Anapú/PA 03°02'01"S 51°38'33"W 15,44 ha . 02001.027533/2020-14 Termo de Embargo G749ZQ6R 24/11/2020 Portel/PA 03°05'28,1"S 51°05'12,8"W 62,264 ha . 02001.027532/2020-61 Termo de Embargo 5JH0A2Y3 24/11/2020 Portel/PA 03°05'28,1"S 51°05'12,8''W 62,477 ha . 02001.027529/2020-48 Termo de Embargo ZIG4OKEC 23/11/2020 Portel/PA 02°54'33,395"S 51°18'55,762"W 293,619 ha . 02001.027526/2020-12 Termo de Embargo FMHH03AD 23/11/2020 Anapú/PA 02°47'02,099"S 51°27'08,271"W 239,296 ha . 02001.018493/2020-10 Termo de Embargo TSE7WR57 20/11/2019 Moju/PA 03°16'55.30"S 49°08'33.95"W 310,70 ha . 02001.032742/2022-33 Termo de Embargo YEZT8MZR 03/11/2022 Anapú/PA 04°12'16,00"S 51°04'13,00"W 110,37 ha . 02001.032744/2022-22 Termo de Embargo 813R3HLA 02/11/2022 Anapú/PA 04°17'50,00"S 51°05'39,00"W 612,114 ha . 02001.032746/2022-11 Termo de Embargo XNY1QZHO 02/11/2022 Anapú/PA 04°17'32,00"S 51°08'37,00"W 80,3847 ha . 02001.030414/2022-01 Termo de Embargo 9DYN8VJ0 27/10/2022 Portel/PA 02°36'19,17"S 51°18'12,58"W 176,659 ha . 02001.032372/2022-34 Termo de Embargo YM59MKC T 02/11/2022 Portel/PA 02°31'24,513"S 51°10'30,703"W 837,183 ha O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Pará na Travessa Lomas Valentinas nº 907, Pedreira, Cep: 66087-441 - Belém/PA. E-mails: [email protected], [email protected] e [email protected]. ALEX LACERDA DE SOUZA