DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratada: CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ: Nº 02.812.468/0001-06. Objeto: Reajuste de preços do contrato. Fund. Legal: art. 81, § 7º da Lei 13.303/16, c/c art. 66, § 7º do RILCI. EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.001.0003 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: MSC APOIO AERO LTDA CNPJ: 43.708.868/0001-53 Mod.: DL Nº 020/ADLI- 2/SBUF/2023. Objeto: Uso de áreas para carga e descarga de aeronaves (inciso III), incluindo suas subatividades. Preço Fixo: R$ 293,25. Valor Global: R$ 7.038,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 23/02/2023. EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0033-CI/2023/0001. CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: LEONARDO GONCALVES MARINI E SOUZA - GERENTE I - SARE - CONTRATADA: AMPLOS PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA - ME. Repres.: JOSÉ AGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALVAMENTO E COMBATE A INCENDIO EM AERONAVES E EM INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS PARA O AEROPORTO DE SANTO ÂNGELO (SBNM), EM SANTO ANGELO/RS - Valor Global Estimado: R$ 829.999,99 - Prazo: 12 meses, com início a partir da expedição da ordem de serviço. Contratação decorrente da Licitação nº 249/ADLI- 3/SBNM/2022. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.003-0.19810-7. Data da Assinatura: 23/02/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TA, Nº 035/001/2023 ao TC nº 02.2018.004.0016 Concedente: SBBE - CNPJ: 00.352.294/0004-63. Concessionário: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPORTOS - CNPJ: 54.945.154/0001-07. Fund. Legal: Portaria nº 93, de 20 de Julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de Fevereiro de 2021. Objeto: Prorrogação contratual do TC 02.2018.004.0016, a partir de 01/07/2023, pelo prazo de 06 (seis) meses. Ass: 23/02/2023. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . Nº Processo Vara Fe d e r a l Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote . 0007502-32.2013.4.03.6105 8ª JOSÉ ANTONIO DE LIMA, RUBENS SERAPILHA e NEUZA SERAPILHA Parque de Viracopos Única 48 . Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 28 de fevereiro de 2023. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a Intimação para apresentação de recurso em processo administrativo de penalidades SBIZ-ADM-2020/00062, ao senhor REGINALDO DA SILVA, CPF nº 652.869.602-00. Portanto, a empresa está INTIMADA ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, o que corresponde ao montante de R$1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais), impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e Toda Administração Pública Federal, descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir o item 10.2 do Termo de Contrato nº 02.2017.046.0027. As penalidades serão aplicadas com fundamento no item 12.4.1 do referido Termo de Contrato, subitem 14.1 alínea "a" do Edital do Pregão Presencial nº 094/ADBE/SBIZ/2016, c.c o Art. 7º lei 10.520/02 e conforme art. 87 inciso III da Lei 8.666/93 e Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/00168, publicado no D.O.U em 30/01/2023, Seção 3, Pág. 98, Edital nº 21. Local para apresentação de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de 30 dias independente da apresentação de recurso. Todos os prazos são contados a partir do 1º dia útil seguinte a esta publicação. JAMARIAN RIKER Coordenador I AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa ED BIO JOIAS DO BRASIL LTDA (ETTORE DANIELE JUNIOR), CNPJ Nº 12.225.288/0001-81, referente ao processo nº SBSP-ADM- 2021/00277, a aplicação de penalidade impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO, e o registro no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, com consequente rescisão contratual unilateral por deixar de cumprir os itens 14.3 e 24.4. do Termo de Contrato n. 02.2018.024.0016. A cominação está sendo aplicada com fundamento nos itens 26.4 e 29.12 do termo de contrato, itens 17.1 alínea "a" e 17.7 do Pregão Eletrônico nº 022/LALI- 2/SBSP/2018, c.c artigo 83, inciso III da Lei 13.303/16, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/00370 de 24/02/2023. JOACIR ARAUJO DOS SANTOS Superintendente I EXTRATO DE CESSÃO Extrato de TC 06.2023.031.0001. Cedente Infraero/SBMQ CNPJ: 00.352.294/0031-36. Cessionário: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. CNPJ/MF 00.394.577/0001-25 Fund. Legal: Subitem 1.2 do Termo. Objeto: Cessão de uso de 2 (duas) áreas aeroportuárias de propriedade da União e que se encontram sob a jurisdição e posse da CEDENTE, situadas no Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre. Vigência: 24 meses. Ass: 23/02/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Licitação n.º 023/ADLI-3/SBSP/2023, publicado no DOU nº 39, Seção 3, pg. 103, de 27/02/2023. ONDE SE LÊ: Abertura: 9h, 17/03/2023. LEIA-SE: Abertura: 9h, 20/03/2023. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações, [email protected] e (11)5033-6019. Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Dionisio Pereira dos Santos (NB: 7009349429, CPF: 02310486612); Andreza Lais de Souza Cardoso (NB: 5080826173, CPF: 83836640015, Protocolo: 1074295544, Representante Legal: Eroni Cristina de Souza Cardoso, CPF 62851470000); Jose Maria Rosa de Oliveira (NB: 1460967183, CPF: 11049125622, Protocolo: 1981872064, Representante Legal: Vicente de Oliveira, CPF 60136090630); Jessica Medeiros Leal (NB: 1747773821, CPF: 19311406775, Protocolo: 1358653385, Representante Legal: Jorge Fernandes de Freitas Leal, CPF 07178375728); Ricardo Oliveira (NB: 0791897184, CPF: 86616781704, Protocolo: 1596668127); Simara Rambor da Silva (NB: 1597077396, CPF: 00948515066, Protocolo: 1601059155); Francisco Carlos Cabral (NB: 1645861845, CPF: 66031303949, Protocolo: 1493224905); Milton Lopes da Silveira (NB: 1829411311, CPF: 23739509600, Protocolo: 612047371); Ilda Pontes Porto (NB: 5310343047, CPF: 46415360744); Marly da Silva (NB: 7019740163, CPF: 04419544724, Protocolo: 98313374); Baltazar Rodrigues dos Santos (NB: 1125203010, CPF: 19077122168, Protocolo: 1959075124); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonia Josinalva da Costa (NB: 1012035864, CPF: 02715470495, Protocolo: 1482649371); Iracema de Araujo Costa (NB: 1009347940, CPF: 00981437435, Protocolo: 1168610275); Maria de Lourdes dos Santos (NB: 5385288965, CPF: 53374681468, Protocolo: 597023884); Mayara Barros Vieira (NB: 5476067449, CPF: 06857693480, Protocolo: 2111058432, Representante Legal: Maria Cicera de Jesus Barros Vieira, CPF 04198008400); Celina Maria dos Santos (NB: 5496176782, CPF: 01401434592, Protocolo: 1859862164); Leandro dos Santos Oliveira (NB: 5444617850, CPF: 05746810517, Protocolo: 1496055297); Gleison de Oliveira (NB: 5496720318, CPF: 08887676682, Protocolo: 559879885); Ronailton Lima Galvao (NB: 5400084130, CPF: 05880469573, Protocolo: 595212107, Representante Legal: Lelia Braga Lima Galvao, CPF 26261469865); Irismarcos de Moura Santos (NB: 5293088358, CPF: 03471733140, Representante Legal: Elena de Moura Santos, CPF 01673844570); Nicolas Miguel da Silva Santos (NB: 7029111541, CPF: 14482392499, Protocolo: 1733630968, Representante Legal: Camila Silva de Sousa, CPF 11114122432); Simone Donatilia dos Santos (NB: 6236170979, CPF: 02717451501); Valter Galdino dos Santos (NB: 7033388730, CPF: 15232506587); David Rodrigues de Souza (NB: 7019835660, CPF: 19394578587); Ilmar da Silva Lopes (NB: 5387254154, CPF: 05932848529, Representante Legal: Maria Aparecida Purcina da Silva, CPF 04821631512); Maria Luizete Sousa Santos (NB: 1052768960, CPF: 28427670397, Protocolo: 179499211); Vanderlei Felix Nogueira (NB: 1100096326, CPF: 07638439627, Protocolo: 1340009699, Representante Legal: Maria Felix Nogueira, CPF 00000000000); Vagnernilton dos Santos (NB: 1121599572, CPF: 02567910581, Protocolo: 1726238733, Representante Legal: Valdivina Maria dos Santos, CPF 00000000000); Joao Batista Rodrigues (NB: 5422158624, CPF: 56915632549, Protocolo: 1304110985); Antonio Sobrinho Gomes (NB: 1274979770, CPF: 20700270582); Maurilio Alves de Sousa (NB: 5025899032, CPF: 37437530813, Protocolo: 1830225350, Representante Legal: Marilucia Alves da Costa Sousa, CPF 10080496890); Virginia Pereira Rodrigues (NB: 1001083684, CPF: 00036861596); Rogerio Oliveira Abrantes (NB: 5299219144, CPF: 84280280525, Protocolo: 1396091598); Elizeane Dias dos Santos (NB: 5513113836, CPF: 06764810516, Representante Legal: Elisabete Dias dos Santos, CPF 00610847511); Ademir dos Santos Oliveira (NB: 1001328644, CPF: 84611170500, Protocolo: 503680439, Representante Legal: Raimundo Jose de Oliveira, CPF 59365889553); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Jose Coutinho de Sousa Filho (NB: 1687696214, CPF: 52093689634, Protocolo: 387100674); GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG Presidente Interino