DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800155 155 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação da decisão de última instância administrativa pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da Decisão da Coordenação Geral de Recursos deste Ministério, que conheceu e negou provimento aos Recursos Voluntários interpostos nos processos relacionados neste edital, mantendo as decisões regionais de PROCEDÊNCIA dos autos de infração abaixo listados, notificando-os ainda a pagar as multas administrativas com os acréscimos legais previstos no artigo 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e no artigo 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal da multa administrativa, abaixo informado, deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária, utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia DARF paga no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima, nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O VALOR (R$) . LEENNE CONSTRUCOES LTDA 46297.001426/2015-98 4025,33 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001626/2015-41 1529,62 . ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 46296.002887/2015-98 4025,33 . ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 46296.002888/2015-32 805,06 . ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 46296.002889/2015-87 4025,33 . ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 46296.002890/2015-10 805,06 . JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO 46295.007802/2015-78 13110,02 . JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO 46295.007805/2015-10 13110,02 . CONCORDIA LOGISTICA S.A. 46213.028763/2015-13 1610,12 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000307/2016-07 8050,66 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000308/2016-43 8050,66 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000309/2016-98 6708,08 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000310/2016-12 4024,42 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000311/2016-67 6708,08 . ITAU UNIBANCO S.A. 46297.000312/2016-10 6708,08 . JOALINA TRANPORTES LTDA 46297.000642/2016-05 4025,33 . JOALINA TRANPORTES LTDA 46297.000643/2016-41 47162,02 . JOALINA TRANPORTES LTDA 46297.000644/2016-96 4025,33 . JOALINA TRANPORTES LTDA 46297.000646/2016-85 6814,52 . VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 46297.000888/2016-79 8050,66 . VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 46297.000889/2016-13 8050,66 . VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 46297.000890/2016-48 3915,98 . VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 46297.000891/2016-92 6580,95 . VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 46297.000892/2016-37 4597,02 . ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 46296.000899/2016-69 805,06 . CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCES VILLAGE 46213.005647/2016-07 4325,24 . CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCES VILLAGE 46213.005648/2016-43 4325,24 . CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCES VILLAGE 46213.005649/2016-98 4325,24 . CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCES VILLAGE 46213.005650/2016-12 4325,24 . CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANCES VILLAGE 46213.005651/2016-67 4325,24 . LOJAS INSINUANTE S.A. 46213.006979/2016-09 805,06 . SOLUNNI SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 46213.007658/2016-13 8050,66 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.011808/2016-93 82746,36 . B & G COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME 46213.012458/2016-82 1211,83 . CONSTRUTORA FAELLA LTDA - EPP 46213.019114/2016-02 29956,54 . CHEN & BATISTA LANCHONETE LTDA - ME 46213.020978/2016-69 15323,04 . TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 46213.022259/2016-82 6130,77 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023085/2016-75 1610,12 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023086/2016-10 1368,61 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023087/2016-64 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023088/2016-17 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023089/2016-53 4024,42 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023090/2016-88 4024,42 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023091/2016-22 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023093/2016-11 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023096/2016-55 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023097/2016-08 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023098/2016-44 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023099/2016-99 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023100/2016-85 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023101/2016-20 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023102/2016-74 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023103/2016-19 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023104/2016-63 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023105/2016-16 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023106/2016-52 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023107/2016-05 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023108/2016-41 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023109/2016-96 6708,08 . COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA C R SOARES LTDA - ME 46213.023110/2016-11 6708,08 . LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 46213.025443/2016-84 1705,84 . LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 46213.025444/2016-29 1705,84 . LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 46213.025446/2016-18 1891,44 . LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 46213.025447/2016-62 1891,44 . LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 46213.025448/2016-15 3788,64 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.000260/2017-54 3059,25 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001351/2017-15 4231,26 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001352/2017-51 4231,26 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001353/2017-04 3163,59 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001354/2017-41 3163,59 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001355/2017-95 4231,26 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001356/2017-30 4231,26 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001357/2017-84 2111,70 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001404/2017-90 3163,59 . ILS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.001405/2017-34 4231,26 . FINK ENGENHARIA LTDA 46213.002630/2017-71 20868,16 . M A RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA 46295.003048/2017-69 22133,28 . ROSE BELTRAO SERVICOS DE RECEPCAO LTDA - EPP 46213.008353/2017-18 1296,92 . ROSE BELTRAO SERVICOS DE RECEPCAO LTDA - EPP 46213.008354/2017-54 1617,43 . ROSE BELTRAO SERVICOS DE RECEPCAO LTDA - EPP 46213.008355/2017-07 1455,69 . ROSE BELTRAO SERVICOS DE RECEPCAO LTDA - EPP 46213.008356/2017-43 3962,71 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP 46213.009292/2017-06 43586,56 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP 46213.009293/2017-42 12599,24 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP 46213.009294/2017-97 21963,54 . RAJA HOTEIS LTDA - ME 46213.014137/2017-01 791,99 . RAJA HOTEIS LTDA - ME 46213.014138/2017-48 2287,36 . RAJA HOTEIS LTDA - ME 46213.014139/2017-92 2287,36