DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800172 172 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-016.031/2022-9; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 7/2022-SEGEDAM, firmado em 24/2/2023, entre o TCU e a empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.; c)Objeto: prorrogação até 16/3/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 6.942.222,00; f)NE: 2023NE0000178; g)Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, ELMO TOLEDO LACERDA. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 203/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo TC 041.370/2021-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Salorylton de Oliveira, CPF: 534.598.495-68 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 5/2/2023: R$ 155.862,53. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Pedro Alexandre - BA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Termo de Compromisso nº 5276/2013., o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Termo de Compromisso nº 5276/2013. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 5/2/2023: R$ 168.422,10; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 121/2020. Nº Processo: 08038.006137/2019-71. Pregão. Nº 55/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato nº 121/2020, por mais 12 (doze) meses, de 20/07/2023 a 19/07/2024.. Vigência: 20/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 350.855,00. Data de Assinatura: 18/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 180/2020. Nº Processo: 08038.006888/2018-14. Dispensa. Nº 187/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.871.623/0001-56 - resolve ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato remanescente n.º 180/2020 por mais 12 (doze) meses, de 22/04/2023 a 21/04/2024.. Vigência: 22/04/2023 a 21/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.303,68. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 08038.019618/2021-61. Pregão. Nº 95/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 00.822.938/0001-97 - ELEVADORES MODULO LTDA - ME. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 008/2022, por mais 06 (seis) meses ou até que se conclua o novo processo licitatório, a contar de 14/03/2023 a 13/09/2023.. Vigência: 14/03/2023 a 13/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.490,00. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 32/2019. Nº Processo: 08038.007272/2018-52. Pregão. Nº 18/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.732.146/0001-85 - SR TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 32/2019, por mais 12 (doze) meses, de 22/04/2023 a 21/04/2024.. Vigência: 22/04/2023 a 21/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.231,88. Data de Assinatura: 18/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2023). EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Comissão Pastoral da Terra - CPT CNPJ Nº 2.375.913/0022-42 Processo: nº 08038.017514/2022-01 Objeto: O presente acordo tem por objeto desenvolver ações conjuntas para a promoção da defesa dos direitos das pessoas e das comunidades em situação de vulnerabilidade frente ao acirramento da violência no campo, desenvolvendo ações no sentido de instar o Estado a implementar direitos constitucionalmente consagrados à Reforma Agrária, Demarcação de Terras Indígenas, Titulação das Comunidades Quilombolas e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, assim como atuar para proteger essas comunidades de eventuais violações de direito a terra e ao território. Data da Assinatura: Brasília/DF, 17 de janeiro de 2023 Assinatura: Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU e Andréia Aparecida Silvério dos Santos, Membro da Coordenação, pela CPT EXTRAT0 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e o WWF-Brasil organização da sociedade civil brasileira CNPJ Nº 26.990.192/0001-14 Processo: nº 08038.025602/2021-97 Objeto: O presente acordo tem por objeto desenvolver ações conjuntas para a promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos das pessoas e das comunidades afetadas pela degradação ambiental em diferentes partes do país, conforme Anexo I - Plano de Trabalho DPU e WWF-Brasil. Data da vigência: 31/12/2024 Data da Assinatura: Brasília/DF, 10 de janeiro de 2023 Assinatura: Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU e Rafael Gandur Giovanelli, Especialista em Políticas Públicas, pelo WWF-BRASIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038016635202227. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 1 (um) elevador de passageiros, instalado na sede da Unidade da Defensoria Pública da União em Florianópolis/SC.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]/ telefones: 61 3318-4363/0222/4367. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 27/02/2023) 290002-00001-2023NE800150 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038017845202232. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, a fim de atender a unidade da Defensoria Pública da União em Joinville/SC, para o período de 30 (trinta) meses, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] Os lances deverão ser ofertados para a contratação total de 30 (trinta) meses.. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 27/02/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 020001 Nº Processo: 00200017623202289 . Objeto: Contratação da ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, a fim de facilitar a pesquisa de mercado para estimar os custos das contratações do Senado Federal. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender a justificativa apresentada pelo órgão técnico no Termo de Referência Declaração de Inexigibilidade em 23/02/2023. WANDERLEY RABELO DA SILVA. Diretor-executivo de Contratações. Ratificação em 27/02/2023. ILANA TROMBKA. Diretora-geral. Valor Global: R$ 43.460,00. CNPJ CONTRATADA : 07.797.967/0001-95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. (SIDEC - 27/02/2023) 020001-00001-2023NE000001