DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030300084 84 Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 717600/002/2023 A Comissão de Licitação de Mercadorias Apreendidas e Abandonadas da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0002/2023. MERCADORIAS: Vestuário, bazar, têxtil, elétrico/eletrônico e seus acessórios, peças de veículos e outros artigos, conforme relação de lotes anexa. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 20/03/2023, às 9 horas; até 22/03/2023, às 21 horas. VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 20/03/2023 e 21/03/2023, conforme item 3 (três) do Edital. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 23/03/2023: para Classificação e Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Ed i t a l . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal. EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sl. 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ; no sítio: www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas). Rio de Janeiro, 2 de março de 2023. ELAINE LUIZ COSTA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 717600/003/2023 A Comissão de Licitação de Mercadorias Apreendidas e Abandonadas da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0003/2023. MERCADORIAS: Brinquedos, bazar, acessórios de celular e outros artigos, conforme relação de lotes anexa. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 20/03/2023, às 9 horas; até 27/03/2023, às 21 horas. VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 20/03/2023 e 21/03/2023, conforme item 3 (três) do Edital. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 28/03/2023: para Classificação e Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal. EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sl. 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ; no sítio: www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas). Rio de Janeiro, 2 de março de 2023. ELAINE LUIZ COSTA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL ALCÂNTARA LTDA, CNPJ nº 43.951.829/0001-82, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 15 (quinze) meses, além da aplicação da multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes arrematados, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/004/2022. A referida multa, no valor de R$ 95.800,00 (noventa e cinco mil e oitocentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397. DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com o artigo 31, inciso I, e §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na BAIXA DE OFÍCIO da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 31, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Contribuinte: IMPORTADORA E COMÉRCIO ATACADISTA SOL NASCENTE LTDA. CNPJ: 11.182.511/0001-98 Processo nº: 12466.720606/2019-95 RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 10 FEVEREIRO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. Contribuinte: BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ 11.408.590/0001-02 Processo nº 10711.720564/2022-13 RICARDO TRAVESEDO NETO O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/004/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.720104/2023-76 no endereço da Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA37681/2023, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.720386/2023-53 04148/2023 CARLA MARINA PEREIRA CHIVINGA 891 1902 0816 . 2 10814.720387/2023-06 18681/2023 DARREL GRIEBEL 891 2205 5596 . 3 10814.720388/2023-42 18909/2023 PHILIPP FAHRENBRUCH 891 2205 4410 . 4 10814.720434/2023-11 25285/2023 DL COM MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA 075 8903 8541 9716321053 . 5 10814.720448/2023-27 118979/2022 YONGHO CHOI 891 2202 8506 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA