DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030300106 106 Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.4 Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto. 6.5 Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, o Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 6.6 Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido. 6.7 Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência. 6.8 O interessado que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.112, de 2 de março de 2023, e no que consta no processo nº 48610.004191/2018-64, COMUNICA: Aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados que realizará Audiência Pública com as características apresentadas a seguir: 1. Objetivo: 1.1 Apresentar os blocos e área de acumulações marginais a serem incluídos no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão; e 1.2 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. 2. Disponibilização de informações: 2.1 A minuta do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob o regimes de concessão, objeto desta Audiência Pública, estarão à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp e https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas. Da Audiência Pública 3. Data e Programações: 3.1 A Audiência Pública ocorrerá no dia 14 de março de 2023, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021. A programação e as designações do Presidente e do Secretário da Audiência Pública serão divulgadas oportunamente nos sítios eletrônicos informados no item 2.1. 3.2 O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento, nos sítios eletrônicos informados no item 2.1, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Audiência Pública. 4. Forma de Participação e Cadastramento de Expositores na Audiência Pública: 4.1 As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18 horas do dia 10 de março de 2023, por meio de formulário próprio disponibilizado nos endereços eletrônicos indicados no item 2.1 deste aviso. 4.2 Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura. 4.3 Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública, até às 18 horas do dia 10 de março de 2023, para o e-mail [email protected]. 4.4 Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto. 4.5 Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, o Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 4.6 Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido. 4.7 Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência. 4.8 O interessado que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMUNICADO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo dos processos instaurados para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, §2, III, da RANP nº 777/2019, torna público, sob a forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.200535/2023-21 OFÍCIO Nº 97/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ OFÍCIO Nº 7/2023/SDL-CJ U R / S D L - C R AT / S D L / A N P - RJ 02.392.616/0001-80 COMANCHE DA BAHIA LTDA II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - O processo se encontra disponível para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. RUBENS CERQUEIRA DE FREITAS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086005244202226. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de materiais de construção, de consumo regular ou emergencial, para atender às necessidades do Escritório do Rio de Janeiro da CPRM.. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 03/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/495130- 5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 02/03/2023) 495130-29208-2023NE000001 EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900333/2022-61. Inexigibilidade n. IN.EPE.020/2022. Contrato n. CT-EPE- 042/2022. Contratado: INFORMA MARKETS LTDA - 01.914.765/0001-08. Objeto: Contratação do Plano Profissional de assinaturas do serviço de informação em meio eletrônico Canal Energia Corporativo. Base: Art. 30, I, da Lei n. 13.303/16. Valor: R$ 78.151,50. Vigência: 02/03/2023 a 01/03/2024. Assinatura: 02/03/2023. INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 1023/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de nobreak, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no presente Termo de Referência. O julgamento será por menor preço global. Os documentos referentes a esta Dispensa Eletrônica estarão disponíveis na área de licitações do site da INB (www.inb.gov.br/licitacoes). HUGO CEZARIO DE SOUZA Pregoeiro (SIDEC - 02/03/2023) 113206-11504-2022NE000558 EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1) NÚMERO CONTRATO: C5/22/013. PROCESSO: SUPEN.E-2022/09/00002. MODALIDA D E : Inexigibilidade de licitação. CONTRATADA: CENTRO TECNOLOGICO DA MARINHA EM SAO PAULO CTMSP. CNPJ: 00394502023004. OBJETO: Fornecimento e serviços técnicos especializados na área nuclear. VIGÊNCIA: 17/01/2023 até 17/01/2028. VALOR GLOBAL: R$ 14.826.290,30. EMPENHO: 2022NE000000 2) NÚMERO CONTRATO: AF 1.021/23. PROCESSO: 1.003/2023. MODALIDADE: Dispensa de licitação (incisos i e ii do art 29 da lei 13.303/2016). CONTRATADA: AREA MILITAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA. CNPJ: 18086233000114. OBJETO: Placa laminada de ptfe para confecção de juntas, referencia teadit tf 1580 espessura 3,2mm ,comprimento 1500mm,largura 1500 mm. material com sulfato de bário,estrutura fibrilada de orientação biacial que propociona produto de baixo escoamentto e alta retenção de torque e altas temperatura e pressões,indicado para serviços com ácido e produtos quimicos em geral. VIGÊNCIA: 02/02/2023 até 03/03/2023. VALOR GLOBAL: R$ 18.800,00. EMPENHO: 2023NE000000 3) NÚMERO CONTRATO: AF 1.015/23. PROCESSO: COMAC.N-2022/12/00131. MODALIDADE: Dispensa de licitação (incisos i e ii do art 29 da lei 13.303/2016). CONTRATADA: A B USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. CNPJ: 30078382000137. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de dois tubos da caixa de mistura do precipitador em inox conforme desenhos em anexo. VIGÊNCIA: 03/02/2023 até 03/04/2023. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00. EMPENHO: 2023NE000000 4) NÚMERO CONTRATO: AF 1.018/23. PROCESSO: 1.187/2022. MODALIDADE: Pregão eletrônico. CONTRATADA: MESP SÃO PEDRO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. CNPJ: 10405789000114. OBJETO: Fornecimento de tambores metálicos, na fábrica de combustível nuclear, das indústrias nucleares do brasil inb, localizada no município de resende/rj, em conformidade com o termo de referência. VIGÊNCIA: 03/02/2023 até 03/05/2023. VALOR GLOBAL: R$ 79.000,00. EMPENHO: 2023NE000000 5) NÚMERO CONTRATO: C4/23/005. PROCESSO: 1.179/2022. MODALIDADE: Pregão eletrônico. CONTRATADA: LE' ANNAS COM. DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ: 17956680000114. OBJETO: Fornecimento de peças para hidrocone sandvik h2800 mf, posto cif, nas indústrias nucleares do brasil s/a inb, localizada no município de caetité/ba, em conformidade com o termo de referência. VIGÊNCIA: 06/02/2023 até 21/04/2023. VALOR GLOBAL: R$ 140.539,05. EMPENHO: 2023NE000000 6) NÚMERO CONTRATO: AF 5.003/23. PROCESSO: 5.001/2023. MODALIDADE: Dispensa de licitação (incisos i e ii do art 29 da lei 13.303/2016).CONTRATADA: FERRAGENS H2 EIRELI.CNPJ: 08218908000188. OBJETO: Aquisição de acessorios para maquina de eletrofusão de tubos de pead .VIGÊNCIA: 06/02/2023 até 07/03/2023. VALOR GLO BA L : R$ 31.500,00. EMPENHO: 2023NE000000 7) NÚMERO CONTRATO: AF 1.011/23. PROCESSO: GEDEC.M-2022/12/00073. MODALIDADE: Dispensa de licitação (incisos i e ii do art 29 da lei 13.303/2016). CONTRATADA: ALAN GEORGE CHRISTIAN DE MORAES 91741980682. CNPJ: