DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030300173 173 Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200061 Nº Processo: 1.29.7296/2022-30. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços na cobertura do edifício-sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul, situado na Rua Visconde de Pelotas, 1007, bairro Pio X em Caxias do Sul/RS. Os serviços compreendem o fornecimento e a instalação de cobertura em estrutura metálica, de esquadrias (venezianas em alumínio), as adequações no sistema de SPDA (Sistema de proteção contra descargas atmosféricas) e serviços especificados no termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 700 - Porto Alegre/rs, Praia de Belas - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200061-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Prrs- [email protected]. GABRIELA MOURA DA VEIGA Pregoeira (SIASGnet - 02/03/2023) 200100-00001-2023NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 19.03.000255/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de panóplias em madeira para recomposição do estoque da Assessoria de Cerimonial da Procuradoria-Geral de Justiça Militar-PGJM e guarnecimento dos demais órgãos do Ministério Público Militar, conforme especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 02/03/2023) 200008-00001-2023NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001796/2020-02. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ALFA E ÔMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA. CNPJ/MF sob o nº 16.650.774/0001- 06. Finalidade: repactuação do valor do Contrato nº 52/2020, referente à prestação de serviços de lavagem de veículos oficiais da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal. Valor Mensal: R$ 7.761,01, Valor Anual: R$ 93.132,12. Data de assinatura: 24/02/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor- Geral, pelo MPM e Rafaella Silveira Veras Castello Branco, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001796/2020-02. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ALFA E ÔMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA. CNPJ/MF sob o nº 16.650.774/0001- 06. Finalidade: repactuação do valor do Contrato nº 52/2020, referente à prestação de serviços de lavagem de veículos oficiais da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal. Valor Mensal: R$ 7.761,01, Valor Anual: R$ 93.132,12. Data de assinatura: 24/02/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor- Geral, pelo MPM e Rafaella Silveira Veras Castello Branco, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001796/2020-02. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ALFA E ÔMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA. CNPJ/MF sob o nº 16.650.774/0001- 06. Finalidade: repactuação do valor do Contrato nº 52/2020, referente à prestação de serviços de lavagem de veículos oficiais da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal. Valor Mensal: R$ 7.761,01, Valor Anual: R$ 93.132,12. Data de assinatura: 24/02/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor- Geral, pelo MPM e Rafaella Silveira Veras Castello Branco, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 ESPÉCIE: Manutenção de elevadores para a PRT-11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: TK Elevadores BRASIL LTDA OBJETO: Conservação e assistência técnica de 02 (dois) elevadores. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, II, da Lei 8666/1993. PGEA 20.02.1100.0000058/2023-88. DATA DA ASSINATURA: 01.02.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 17.599,92. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Ruy Santos Andrade e Sra. Valderlane Nascimento Galvão. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 011.492/2022-8; b) Espécie: CT nº 9/2023, firmado em 01/03/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ n.º 00.360.305/0001- 04; c) Objeto: prestação de serviços de pagamento de valores líquidos da folha salarial e outras indenizações a autoridades, servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas da União - TCU e serviços de atualização cadastral (prova de vida) de autoridades e servidores aposentados e pensionistas; d) Fundamento Legal: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 24, inciso VIII e art. 26, ambos da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: 60 meses, contados de 01/03/2023 a 28/02/2027; f) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Contratado, CELSO ELOY DE SOUZA C AV A L H E R O. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-023.947/2022-5; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2020-SEC/MG, firmado em 02/03/2023, entre a REP-MG e a empresa DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI; c)Objeto: prorrogação até 12/10/2025; d)Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 164.987,10; f)NE: 2023NE000179; g)Signatários: pelo Contratante, LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES, e, pela Contratada, ANDRESSA CURSINO ROCHA. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 255/2023-TCU/SEPROC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 TC 021.438/2008-7 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Maria Analia Santana Santos, CPF: 529.824.087-91 dos Acórdãos 1165/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, prolatado na sessão de 13/5/2015; 2148/2018- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, sessão de 12/9/2018; 1118/2020-TCU- Plenário, de mesma relatoria, sessão de 6/5/2020; e 1907/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, sessão de 22/7/2020, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União apreciou, em sede de recursos, o processo TC 021.438/2008-7. Dessa forma, fica Maria Analia Santana Santos NOTIFICADA a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/2/2023: R$ 1.413.742,09; sendo parte em solidariedade com os responsáveis Carlos Eduardo Andrade Galvão - CPF: 083.675.585-53 e Fernando Gomes Oliveira - CPF: 011.703.845-87; e parte em solidariedade com o responsável Fernando Gomes Oliveira - CPF: 011.703.845-87. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 (art. 57 da Lei n. 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço EDITAL Nº 260/2023-TCU/SEPROC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo TC 025.574/2021-3 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Rosivaldo Ferreira da Silva, CPF: 004.922.055-15 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/2/2023: R$ 382.110,91. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mascote - BA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Convênio de registro Siafi 664333, cujo prazo encerrou-se em 19/4/2012, o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 9/2/2023: R$ 414.512,45; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço