DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600081 81 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 empresa ter sido comunicada do atraso, não apresentou qualquer manifestação, tampouco concluiu a entrega do pedido. 2. Previsão: As infrações e sanções correspondentes encontram-se previstas na Cláusula Décima Sexta do Termo de Referência anexo ao Edital, nos seguintes termos: 16.1. Pela inexecução total ou parcial do registro de preços o Hospital das Clínicas da UFG/Ebserh poderá, gerando o regular processo administrativo, aplicar à empresa detentora da ata de registro de preços as seguintes sanções, previstas nos artigos 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016 e nos artigos 111 e 112 do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh: 16.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o Hospital das Clínicas da UFG/Ebserh; 16.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Hospital das Clínicas da UFG/Ebserh, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 16.1.3. Multa de: a) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; b). 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias; c). 5% (cinco por cento) sobre o saldo remanescente do registro de preços nas hipóteses de a detentora do registro de preços não manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de divulgação do certame licitatório que viabilizou o registro de preços, ou na hipótese de cancelamento unilateral do registro de preços por parte da empresa, ou pelo cancelamento do registro de preços motivado por falha cometida pela empresa detentora da ata de registro de preços; 16.1.4. A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Hospital das Clínicas da UFG/Ebserh poderá também ser aplicada à empresa que: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados; d) Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata de registro de preços; e) Apresentar documentação falsa exigida para o certame; f) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; g) Não mantiver a proposta ;h). Falhar ou fraudar a execução da ata de registro de preços; i) Comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº12.846/2013. j). Cancelar unilateralmente do registro de preços ou motivar cancelamento do registro de preços por falha cometida pela empresa; 3. Legislação correlata: O processo administrativo tem suporte normativo na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos e na Norma Operacional DAI nº 02/2021. 4. Procedimento: Por oportuno, informa-se que o procedimento terá as seguintes fases: a) fase instrutória (fase atual): possibilidade de apresentação de defesa prévia e produção de prova, encerrando-se com relatório conclusivo da autoridade competente; b) fase decisória: decisão da autoridade competente; c) fase recursal: protocolado o recurso, não sendo caso de retratação da autoridade sancionadora, o processo será remetido à autoridade imediatamente superior para análise e decisão. 5. Orientações e prazos. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dias) dias úteis, através de correio eletrônico, para o e-mail [email protected]á dada continuidade ao processo independentemente de resposta à presente notificação. 6. Conclusão: O procedimento administrativo poderá ser consultado digitalmente, mediante solicitação da contratada. Goiânia/GO, 3 de março de 2023 KARINE M. F. CAMARGO Membro da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade HCGO/EBSERH FILIAL HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFMG AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023 A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, filial Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais situado à Avenida Prof. Alfredo Balena, 110 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - CEP 30130-100, CNPJ 15.126.437/0015-49, em conformidade com o artigo 96 de seu Regulamento de Licitações e Contratos, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL com o objetivo de entender os motivos que levaram ao fracasso a Licitação Eletrônica de Obras Nº 8/2022 - Reedição da Licitação Eletrônica de Obras nº 01/2020 que visa a contratação de empresa de engenharia especializada, no ramo de Construção Civil, para execução de obra de reforma de área para Implantação do Laboratório Central no subsolo do Prédio São Vicente de Paulo do Complexo do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais HC-UFMG. A Audiência Pública está agendada para 21 de março de 2023 às 10h e será realizada pela plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, por meio de convite eletrônico a ser encaminhado aos interessados por e-mail. A forma de manifestação de interesse e maiores informações estão disponíveis no endereço https://www.gov.br/ebserh/pt- br/hospitais-universitarios/regiao-sudeste/hc-ufmg/acesso-a-informacao/licitacoes-e- contratos/audiencias-publicas . ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA Superintendente do Hospital das Clínicas da UFMG/Ebserh EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 155021 Número do Contrato: 572/2019. Nº Processo: 23537.010076/2019-17. Inexigibilidade. Nº 6/2019. Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG. Contratado: 26.388.330/0001-90 - FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objetos: a retificação de valores dos serviços prestados com a inclusão de tabela atualizada, explicitando o item "armazenamento de bolsa contendo células progenitoras hematopoéticas ou concentrado de linfócitos por período adicional de até dois anos", já previsto no item 7.8 do projeto básico originário; alteração do item 7.8 do projeto básico originário, a fim de conter a seguinte redação: "7.8 a contratante deverá comprometer-se em solicitar as células progenitoras hematopoeticas em um período máximo de 24 meses. Na situação em que a contratante optar, formalmente, pela manutenção do armazenamento por um período superior aos 24 meses, a contratada poderá cobrar o valor de armazenamento de bolsa contendo células progenitoras hematopoéticas ou concentrado de linfócitos por período adicional de até dois anos (por bolsa, após término do segundo ano de armazenamento)." inclusão de cláusula de proteção e tratamento de dados pessoais.. Vigência: 02/03/2023 a 15/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.205.189,92. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 155021 Número do Contrato: 530/2020. Nº Processo: 23537.016815/2019-76. Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG. Contratado: 69.207.850/0001-61 - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto: o reajuste do valor contratual, conforme cláusula sexta do contrato.. Vigência: 06/11/2020 a 05/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.448.853,40. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 155021 Número do Contrato: 574/2019. Nº Processo: 23537.011316/2019-92. Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG. Contratado: 00.029.372/0003-02 - GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO- HOSPITALARE. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto: o reajuste do valor contratual, conforme cláusula sexta do contrato.. Vigência: 03/12/2019 a 03/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.576.311,60. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). FILIAL HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 155022 Nº Processo: 23536020032202201. Objeto: Registro de preços visando a eventual aquisição de Material de Consumo de Manutenção para atender demanda do Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh.. Total de Itens Licitados: 86. Edital: 06/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Professor Moraes Rego S/n, Cidade Universitária - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/155022- 5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Mais informações: (81) 2126-3939.. JOAO LUIZ CAVALCANTI MARANHAO DE ALBUQUERQUE Chefe do Setor de Administração do Hc/ufpe - Ebserh (SIASGnet - 02/03/2023) 155022-15233-2023NE800008 FILIAL HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA EXTRATO DE COMODATO Nº 9/2023 - UASG 156654 Nº Processo: 23860.000690/2022-96. Pregão Nº 2/2023. Contratante: HOSPITAL DE CLINICAS DE UBERLANDIA. Contratado: 01.440.590/0001-36 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. Objeto: Fornecimento, em regime de comodato, do(s) equipamento(s) abaixo especificado(s), para suprir as demandas do hospital de clínicas da universidade federal de uberlândia (hc-ufu) - filial ebserh, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2023 UASG 156654 A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, filial Hospital de Clínicas de Uberlândia (HC-UFU/EBSERH), convoca interessadas para participação em Chamamento Público cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação emergencial, de PPS - PINÇA RETIRADA DE CORPO ESTRA N H O, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital de chamamento público e seus anexos. A data limite para o envio das propostas foi prorrogado para às 23h59min do dia 08/03/2023, através do e-mail [email protected]. O Edital nº 006/2023 de Chamamento Público e seus anexos podem ser solicitados através do e-mail [email protected] e também estão disponíveis na página de Chamamento Públicos do HC-UFU/Ebserh, no link: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-sudeste/hc-ufu/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/chamamentos-publicos. (INCOM - 01/03/2023) 156654- 26443-2023NE000002. JANAINA FERNANDES CARDOSO Assistente Administrativo AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2023 - UASG 156654 A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, filial Hospital de Clínicas de Uberlândia (HC-UFU/EBSERH), convoca interessadas para participação em Chamamento Público cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, de FITA PARA IMPRESSORA EPSON FX 1050/FX 1170, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital de chamamento público e seus anexos. A data limite para o envio das propostas foi prorrogado até às 23h59min do dia 08/03/2023, através do e-mail [email protected]. O Edital nº 07/2023 de Chamamento Público e seus anexos podem ser solicitados através do e-mail [email protected] e também estão disponíveis na página de Chamamento Públicos do HC-UFU/Ebserh, no link: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-sudeste/hc-ufu/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/chamamentos-publicos. (INCOM - 06/03/2023) 156654- 26443-2023NE000002. GEOVANA SOARES DE OLIVEIRA Chefe da Unidade de Licitações AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 195/2022 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 23860012383202258. , publicada no D.O.U de 07/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de servic os comuns de engenharia (demolic a o, conserto, montagem, instalac a o, conservac a o, reparac a o e/ou pequenas adaptac o es) com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos indispensa veis a execuc a o dos mesmos, de forma a atender de maneira a gil as necessidades frequentes e urgentes de intervenc o es na infraestrutura fi sica dos bens imo veis do (HC- UFU/EBSERH). Novo Edital: 06/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Pará, 1720 - Umuarama UBERLANDIA - MGEntrega das Propostas: a partir de 06/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/03/2023, às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. GEOVANA SOARES DE OLIVEIRA Chefe da Unidade de Licitações (SIDEC - 03/03/2023) 156654-26443-2023NE000002