DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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OBJETO: O objeto do presente contrato é o fornecimento, carga, transporte, descarga, montagem e instalação de equipamentos e materiais para implantação de 38 sistemas de irrigação localizada, cada um atendendo a uma área de 2 hectares (ha), sendo 1,0 ha do tipo gotejamento e 1,0 ha do tipo microaspersão, a um preço unitário de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), com valor global de R$ 1.554.200,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), conforme Ata de Registro de Preços (peça 105). PRAZO: Os prazos para execução dos serviços e vigência do contrato são os estabelecidos no item 11 do Anexo II - Termo de Referência, que integra o Edital 31/2022. O prazo será contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 1.554.200,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da contratada. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas ocorrerão a conta do Programa de Trabalho 20.607.2217.00TD.0050 - Apoio a polos de agricultura irrigada, GND 4 - Investimento, Fonte: 01000. DATA DA AS S I N AT U R A : 02/03/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVAS F. DJAEL DIAS DA SILVA JÚNIOR - Facilita Serviços Vendas e Assistência Técnica Lt d a . EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: 59500.000038/2021-27. ESPÉCIE: Contrato nº 0.171.00/2020. CON T R AT A DA : Torre e Noia Ltda. OBJETO: Execução de pontes com cabeceiras modulares em blocos de concreto e transposição modulares mistas, em municípios diversos localizados no Estado do Tocantins. JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: contratada requer "suspensão da obra", em documento intitulado "Defesa Prévia", de 06/01/2023 (peça 26, página 15 - Do Pedido), porque há atraso de pagamento superior a 90 dias. Nesse sentido, a fiscalização é favorável, conforme Nota Técnica 010/2023 (peça 160), em atender esse requerimento, conforme prevê o Manual de Contratos - MC da CODEVASF, item 18.2.n. Obs.: sobre esse valor em atraso, em consulta ao processo de pagamento n. º 59506.000331/2022-15, até a data de 17/02/2023, ainda não consta comprovante de pagamento da 2ª medição ao contrato. As notas fiscais foram atestadas em 18/10/2022, portanto, em 17/01/2023, o atraso de pagamento superou os 90 dias de prazo. Por isso, solicita-se que a interrupção seja considerada a partir de 17/01/2023.INTERROMPER A PARTIR DE: 17/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único do art. 8º, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023. ANTÔNIO ROSENDO NETO JÚNIOR - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura -AD - CO D E V A S F. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: 59500.001756/2020-30. ESPÉCIE: Contrato nº 0.141.00/2020. CON T R AT A DA : ENGEFORT Construtora e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Pavimentação com aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado de Rio Grande do Norte - RN - TED 151/20. JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Tendo em vista a situação financeira dos contratos oriundos de recursos da sigla RP9, a fiscalização é favorável a suspensão da execução contratual pelo período de 90 dias a contar da data de envio do Ofício Nº 051/2023 de 30 de janeiro de 2023 até que a situação seja regularizada. INTERROMPER A PARTIR DE: 30/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único do art. 8º, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. ANTÔNIO ROSENDO NETO JÚNIOR - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura -AD - CODEVASF. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: 59500.003083/2021-33. ESPÉCIE: Contrato nº 0.722.01/2020. CON T R AT A DA : Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Serviços de pavimentação com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias urbanas e rurais de municípios do Rio Grande do Norte. JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTA R ES : Tendo em vista a situação financeira dos contratos oriundos de recursos da sigla RP9, a fiscalização é favorável a suspensão da execução contratual pelo período de 90 dias a contar da data de envio do Ofício Nº 053/2023 - ENGEFORT, de 30 de janeiro de 2023. Além disso, a Contratada deverá elaborar uma solução para minimizar os impactos gerados pelo atraso na execução por ela provocados e estabelecer um plano de ação efetivo para dar andamento aos serviços previstos no contrato, quando de seu retorno. INTERROMPER A PARTIR DE: 30/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único do art. 8º, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2023. ANTÔNIO ROSENDO NETO JÚNIOR - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura -AD - CO D E V A S F. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: 59500.001732/2021-61. ESPÉCIE: Contrato nº 0.716.01/2021. CON T R AT A DA : ENGEFORT Construtora e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Serviços de pavimentação em bloco intertravados de concreto (bloquetes), em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado do Rio Grande do Norte - TED 83/2021 - Ata 37/2021. JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Tendo em vista a situação financeira dos contratos oriundos de recursos da sigla RP9, a fiscalização é favorável a suspensão da execução contratual pelo período de 90 dias a contar da data de envio do Ofício Nº 052/2023 de 30 de janeiro de 2023. Até o momento, a empresa não recebeu nenhuma medição. INTERROMPER A PARTIR DE: 30/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único do art. 8º, combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. ANTÔNIO ROSENDO NETO JÚNIOR - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura -AD - CODEVASF. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59530.000561/2019-81. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.003.00/2020, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a EMPRESA SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S. DO OBJETO: O presente termo aditivo visa aditar o contrato nº 0.003.00/2020 visando prorrogar o prazo de vigência contratual e ratificar as demais cláusulas e condições pactuadas. DO PRAZO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo de vigência do instrumento em 05 (cinco) meses, contados a partir de 06/02/2023, passando seu vencimento para 05/07/2023. DOS RECURSOS: Os recursos correrão à conta do Programa de Trabalho nº 20.607.2217.20EY.0020 - Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Interesse Social - Na Região Nordeste, Plano Orçamentário 0002 - Sistema Itaparica, fonte 100, categoria econômica 3, conforme ADO n° 07/2023 (peça 205). O valor previsto para cobertura das despesas contratuais no prazo aditado será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor- presidente da CODEVASF. ALICE ARAÚJO RODRIGUES DA CUNHA RINALDI - Senha Engenharia & Urbanismo S.S. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59530.000442/2018-48. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.188.00/2018, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa METAL ENGENHARIA LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por escopo aditar o Contrato nº 0.118.00/2018 visando prorrogar o prazo de vigência do instrumento. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DA FONTE DE RECURSOS: Fica, por esse instrumento, prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 0.118.00/2018 por 05 (cinco) meses, contado a partir de 04/02/2023, com término previsto para 03/07/2023. As despesas correrão à conta do Programa de Trabalho nº 20.607.2217.21DK.0001 - Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional, Categoria econômica 3, sob gestão da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação, conforme ADO n° 01/2023 (peça 172). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato nº 0.188.00/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. JOÃO FERNANDO SAMPAIO PEIXOTO - METAL Engenharia Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59540.001476/2021-36. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.006.00/2019, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a EMPRESA SOMA ENGENHARIA CIVIL LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato n. 0.006.00/2019, que tem por objeto execução dos serviços de conclusão da implantação da etapa I do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município de Gararu, Estado de Sergipe. PROR R O G AÇ ÃO DO PRAZO CONTRATUAL: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo contratual por 6 (seis) meses, passando a vigência de 26/02/2023 para 26/08/2023. DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO: Fica, por este instrumento, aprovado o novo cronograma físico-financeiro do contrato, anexado à peça 130 do processo n. 59540.001476/2021-36-e. DAS DESPESAS: Os recursos correrão à conta do Programa de Trabalho nº 17.512.2222.10RM.00001 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional, Categoria Econômica 4 - Despesas de Capital, sob a gestão da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF; e nº 17.512.2222.21DL.0001 - Implantação, ampliação, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento sanitário na área de atuação da Codevasf - Nacional, Categoria Econômica 4, Despesas de Capital, sob a gestão da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF; dotação a empenhar - R$ 0,00; necessidade de dotação estimada para o exercício - R$ 0,00. Execução física do contrato: 78%. DA RATI F I C AÇ ÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato não alteradas por este Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. FERNANDO DE CASTRO SANTANA - Soma Engenharia Civil Lt d a . 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59530.001110/2021-86 ESPÉCIE: Contrato nº 3.0076.00/2023. CON T R AT A N T E : Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CESSIONÁRIA: DATERRA SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.958.277/0001-03. OBJETO: Concessão de direito real de uso com encargos, para exploração econômica do espaço físico, instalações e equipamentos do Abatedouro Frigorífico para Caprinos e Ovinos de Dormentes/PE, localizado às margens da PE-630, no município de Dormentes, Estado de Pernambuco - PE. PRAZO: A concessão de direito real de uso com encargos para exploração econômica do espaço físico, instalações e equipamentos do Abatedouro Frigorífico de Caprinos e Ovinos de Dormentes/PE por um período de 10 (dez) anos, incluindo 6 (seis) meses de carência conforme disposto no inciso IV do Art. 12º da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, contados a partir da data da assinatura do Contrato, podendo ser renovado por igual período. VALOR: A contrapartida da CESSIONÁRIA corresponderá a 10,5% (dez vírgula cinco porcento) do Faturamento Bruto Mensal auferido pela operação do abatedouro frigoríficode Dormentes - PE, conforme proposta vencedora da Licitação Edital nº 011/2022. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2023. ASSINAM: Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente - CODEVASF; Rodrigo Moura Parentes Sampaio, Diretor da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas - CODEVASF, e Jiomarcio de Macedo, pela CESSIONÁRIA. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000110/2023-21 ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0034.00/2023, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor ao município de Trindade, CNPJ: 11.040.912/0001-03, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 2 (duas) Retroescavadeiras tombamentos nº 321.161-2 e nº 321.162-9, CHASSI XUG08703HNPA00702 e CHASSI XUG08703ENPA00698, 1 (um) trator agrícola, 75 CV, modelo TT4.75, 4x4, New Holland, tombamento nº 309.782-1 - CHASSI NH1595491 e 1 (uma) grade aradora tombamento nº 321.058-7, pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. VALOR: R$ 922.850,00 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 033, de 27 de janeiro de 2023, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000110/2023-21. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2023. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente Regional da 3ª/SR e Helbe da Silva Rodrigues Nascimento, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000100/2023-95 ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0030.00/2023, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Comunitária Produtores Rurais Rio Brígida - ASCOPRURB, CNPJ: 35.446.723/0001-01, no município de Orocó, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 2 (duas) Cisternas de 15.000 litros e 02 (duas) Caixas d'água de 5.000 , pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. VALOR: R$ 12.680,00 (doze mil, seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 029, de 27 de janeiro de 2023, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000100/2023-95. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2023. ASSINAM: José Costa Barros, Superintendente Regional Substituto da 3ª/SR e Antônio Erenilton Alves da Silva, Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000111/2023-75 ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0027.00/2023, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Rural dos Moradores do Baixio do Nicolau, CNPJ: 01.000.733/0001-99, no município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (um) Microtrator, 15 cv - tombamento nº 309.973-7 e 1 (uma) ensiladeira - tombamentos nº 309.606-4, pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. VALOR: R$ 29.503,20 (vinte e nove mil, quinhentos e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 032, de 27 de janeiro de 2023, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000111/2023-75. DATA DE ASSINATURA: 07/02/2023. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente Regional da 3ª/SR e Jucilene Barbosa Augusto Silva, Procurador da Associação.