DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600127 127 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124000348202321 . Objeto: Contratação remanescente dos serviços de limpeza e conservação predial para atender as demandas nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no estado de Alagoas. Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente Declaração de Dispensa em 22/02/2023. RAFAEL CAMILO LAIA. Gerente Regional 2 - Nordeste. Ratificação em 27/02/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGUES. Diretor Diplan. Valor Global: R$ 254.902,20. CNPJ CONTRATADA : 09.281.162/0001-10 TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. (SIDEC - 03/03/2023) 443034-44207-2022NE800106 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio do Gerente Regional 03 (Centro-Oeste), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o Sra. Maria Ramos de Souza Carvalho para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001329/2017-33, relativo ao Auto de Infração nº 028000-B, em trâmite na Gerência Regional 03 (Centro-Oeste) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Face ao exposto, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do valor corrigido, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). sem o desconto. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, do DESPACHO SANEADOR 24/2021 (9573828) e informa-se que o referido processo encontra-se disponível para vistas a eventual interessado, devendo, para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S D ES P AC H O S A N EA D O R . Maria Ramos de Souza Carvalho 611..- 53 028000-B 02128.001329/2017- 33 Despacho Saneador 24 O referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Termo de Apreensão 8TL730DF e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias: . INTERESSADO (A) TERMO DE A P R E E N S ÃO P R O C ES S O BENS APREENDIDOS . Autor não identificado 8TL730DF 02129.000443/2022- 01 6 armadilhas de pesca/1 caixa térmica/1 tambor de plástico/1 gerador de energia/1 lona/ 1 galão. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I - Informar da homologação do Auto de Infração nº 026904 - B (Processo administrativo 02129.010410/2016-13) na data de 09.02.2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida administrativa cautelar de apreensão dos seguintes itens encontrados no interior da Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia: 01 espingarda calibre 22 e 58 (cinquenta e oito) cartuchos carregados do mesmo calibre. . I N T E R ES S A D O S AUTOS DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S C AU T E L A R ES . I N T E R ES S A D O S 026904-B 02129.010410/2016- 13 APREENSÃO: 01 espingarda calibre 22 e 58 (cinquenta e oito) cartuchos carregados do mesmo calibre. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio do Gerente Regional 03 (Centro-Oeste), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o Sra. Maria Ramos de Souza Carvalho para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001329/2017-33, relativo ao Auto de Infração nº 028000-B, em trâmite na Gerência Regional 03 (Centro-Oeste) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Face ao exposto, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do valor corrigido, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). sem o desconto. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, do DESPACHO SANEADOR 24/2021 (9573828) e informa-se que o referido processo encontra-se disponível para vistas a eventual interessado, devendo, para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S D ES P AC H O S A N EA D O R . Maria Ramos de Souza Carvalho 611..- 53 028000-B 02128.001329/2017- 33 Despacho Saneador 24 O referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATOS DE COMPROMISSOS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 6/2022 - ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA NETO, em conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.621,20 (um mil seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 21 de outubro de 2022 pelo COMPROMISSÁRIO, o Sr. José Barbosa da Silva, e pelo I C M B I O, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº: 02124.000367/2022-76. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 10/2022 - ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A COMPROMISSÁRIA RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, em conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.927,08 (um mil e novecentos e vinte e sete reais e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2022 pela COMPROMISSÁRIA, a Sra. Raquel Alves de Oliveira Machado, e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº: 02124.003483/2022-47. GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 6 DE MARÇO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da iodiversidade - ICMio, no uso de suas atriuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Iama/ICMio nº. 01, de 12 de aril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) aaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO P R O C ES S O S . José Manoel Pereira .683.101- ** 019126- REIO Nascentes da Serra do Cachimo 02121.001370/2019- 31 . Gilmax Fe r n a n d e s Macedo .214.692- ** 019446- FLONA do Jamanxim 02121.001166/2019- 11 . Agostinho Alves Duarte ***.337.941- ** 7032033- REIO Nascentes da Serra do Cachimo 02121.001344/2019- 11 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da pulicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; ) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio amiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Amientais Federais, mediante solicitação de acesso. LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe Sustituto do SETEC I - UNA