DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600150 150 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 3 DE MARÇO DE 2022 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO FGTS/Contribuição Social O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Para dúvidas sobre o processo informamos o e-mail [email protected] . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AMENO SERVICO OPERACIONAL DE SAUDE S/S LTDA 62.707.369/0001-96 46472.002359/2017-12 . BR 5 - TRANSPORTE, TURISMO E SERVICOS LTDA 08.379.717/0001-06 46266.005316/2017-24 . FANTASIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 03.217.979/0001-42 46474.006759/2006-24 . FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 61.114.617/0001-22 46474.004332/2017-44 . GELRE AVANTI SERVICOS EMPRESARIAIS LT DA 08.651.448/0001-87 46219.001018/2018-10 . GELRE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 05.101.770/0001-44 46219.001008/2018-76 . H. G. C. - HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LT DA 04.425.244/0001-77 46219.016765/2018-44 . JC .MAXX SUPERMERCADOS LTDA 03.724.781/0001-55 46266.004186/2015-41 . JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 52.055.753/0002-89 46474.001993/2017-18 . JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 52.055.753/0002-89 46474.001983/2017-82 . LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIR 00.4606424/0001- 39 46219.009996/2017-11 . OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA . 59.485.920/0001-90 46473.013790/2009-74 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA . 01.778.444/0001-15 46653.004653/2018-11 . SUNSET MARKETING DIRETO LTDA 09.053.054/0001-90 46473.003271/2013-94 . SUPRICEL LOGISTICA LTDA 03.077.452/0001-60 46472.005626/2016-22 . TRANSPESA DELLA VOLPE LIMITADA 61.573.879/0004-06 46266.000469/2018-66 . TRANSPORTES E TURISMO LTDA 47.087.275/0001-78 46473.008201/2005-11 . TREMEMBIER - RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA 04.699.756/0001-21 46474.002171/2018-35 . ZEUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA- EPP 04.660.608/0001-01 46474.003577/2016-73 SERGIO AOKI FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 47648.001459/2019-05. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e alterar a Cláusula Décima Segunda do Contrato. Vigência: 28/03/2023 a 27/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.953,16. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2022 Fica revogada a Inexigibilidade supracitada, referente ao processo Nº 500000237272022-5. MARIA DA PAZ ANANIAS DA SILVA Agente Administrativo (SIDEC - 03/03/2023) 390004-00001-2023NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2016 - UASG 393001 Nº Processo: 50510.019990/2016-43. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRAN S P O R T ES TERRESTRES. Contratado: 16.464.694/0001-58 - ER1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Termo tem por objeto: rescindir amigavelmente, a partir de 31 de agosto de 2022, o Contrato Administrativo nº 019/2016, celebrado com a empresa ER1 Empreendimentos Imobiliários LTDA, tendo em vista o interesse da administração na redução de custos que ocorreu com a mudança das instalações do escritório-sede da regional de minas gerais para o compartilhamento de espaço do prédio do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO em Belo Horizonte/MG. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 31/08/2022. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2413/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALVORADA CEREAIS LTDA, 00.362.414/0001-60, CRGTF00013432021, 25/03/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2411/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ATOS LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 40.130.869/0001-75, CRGPF00004002022, 16/01/2022; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGPF00011172022, 18/02/2022; CRGPF00022442022, 24/06/2022; CRGPF00036452022, 12/11/2022; ANTONIO JOSE FADEL & CIA LTDA, 52.873.759/0001-82, CRGPF00026232022, 24/08/2022; CARGA CERTA RIO TRANSPORTES LTDA, 23.218.980/0001-07, CRGPF00023522022, 28/06/2022; CRGPF00032982022, 24/09/2022; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 32.862.924/0001-93, CRGPF00028752022, 27/07/2022; CRGPF00030932022, 14/09/2022; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, CRGPF00022332022, 01/07/2022; CRGPF00022272022, 01/07/2022; CRGPF00022342022, 01/07/2022; BALBINO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 26.013.799/0001-44, CRGPF00028702022, 27/08/2022; BELA PRATA TRANSPORT ES SOROCABA LTDA, 26.308.104/0001-51, CRGPF00028422022, 29/08/2022; CNB MI N E R ACO ES LTDA, 02.626.794/0001-29, CRGPF00015082022, 05/05/2022; BIANCHINILOG LTDA , 29.858.013/0002-69, CRGPF00022282022, 23/06/2022; ANDRE DE FREITAS MONTORIL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 30.680.386/0001-90, CRGPF00015132022, 05/05/2022; ANA PAULA AGUIAR ROSA, 14.762.925/0001-84, CRGPF00009792022, 31/01/2022; B. E. M. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.235.613/0001-00, CRGPF00019382022, 27/05/2022; A. ALBINO EIRELI, 02.509.942/0001-25, CRGPF00022412022, 01/07/2022; AGROVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.555.820/0001-42, CRGPF00027122022, 17/08/2022; A C R TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 20.817.402/0003-52, CRGPF00030822022, 26/09/2022; CRGPF00030812022, 26/09/2022; CRGPF00030312022, 30/09/2022; CRGPF00030302022, 30/09/2022; CRGPF00029732022, 27/09/2022; ANA CAROLINA ALIFANTIS CARDOSO - TRANSPORTES, 33.749.005/0002-51, CRGPF00033732022, 12/10/2022; 5M TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, 27.632.750/0001-32, CRGPF00033372022, 17/09/2022; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS EIRELI, 18.886.536/0001-11, CRGPF00035092022, 16/10/2022; CRGPF00002802023, 14/11/2022; C O B TRANSPORTES EIRELI, 34.882.030/0001-90, CRGPF00034192022, 25/09/2022; AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA, 22.501.943/0001-30, CRGPF00033852022, 07/10/2022; CRGPF00017532022, 07/05/2022; CRGPF00016422022, 16/04/2022; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0015-46, CRGPF00034222022, 01/10/2022; ANGELO PIRES DE DEUS, 34.157.737/0001-34, CRGPF00033812022, 13/10/2022; CLICK LOGISTICA DEDICADA EIRELI, 05.106.590/0001-55, CRGPF00036682022, 28/09/2022; CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., 39.346.861/0069-50, CRGPF00034442022, 01/10/2022; ARAGUAIA TRANSPORTES EIRELI, 31.554.105/0001-16, CRGPF00023722022, 07/07/2022; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0003-09, CRGPF00034602022, 24/10/2022; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0004-58, CRGPF00030412022, 27/09/2022; AGRO INVESTIMENTOS SACHETTI LTDA, 37.279.829/0001-85, CRGPF00007062022, 01/02/2022; AEH COMERCIO DE GESSOS LTDA, 46.908.826/0001-54, CRGPF00036802022, 09/11/2022; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0024-32, CRGPF00017132022, 26/05/2022; COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTE SILVA LTDA, 17.264.629/0001-41, CRGPF00016892022, 20/04/2022; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0004-15, CRGPF00035232022, 17/10/2022; BIOTECH AGRO LTDA, 32.562.073/0001-63, CRGPF00034622022, 14/10/2022; A T DA SILVA COMERCIO, 42.286.662/0001-10, CRGPF00027142022, 21/08/2022; BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, 04.380.628/0002-00, CRGPF00035762022, 30/11/2022; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, CRGPF00027472022, 02/08/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente