DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600151 151 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2414/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; BIFREITAS SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, 18.599.919/0001-09, FRMEV00913602021, 08/11/2021, NTU0E27, 606-82; BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA, 07.716.156/0001-12, FRMEV00774432021, 28/09/2021, KRE9G08, 606- 82; FRMEV00920012021, 27/11/2021, KWZ3325, 606-82; FRMEV00626582021, 11/08/2021, KPW4019, 606-82; FRMEV00374922021, 21/05/2021, KNJ3G90, 606-82; FRMEV00082282021, 15/01/2021, KPW4019, 606-82; FRMEV00225012021, 20/03/2021, KNJ3G90, 606-82; ANCORA LOG TRANSPORTES EIRELI, 33.517.334/0001-96, FRMEV00619102021, 28/08/2021, MFR3H31, 606-82; FRMEV00597802021, 01/08/2021, IEB1D77, 606-82; FRMEV00549992021, 01/08/2021, IEB1D77, 606-82; FRMEV00144932021, 27/01/2021, MFR3H31, 606-82; BELA PRATA TRANSPORTES SOROCABA EIRELI, 26.308.104/0001-51, FRMEV00760112021, 02/10/2021, FVV8B41, 606-82; FRMEV00162932021, 24/02/2021, ETC4F49, 606-82; FRMEV00739492021, 17/09/2021, FVV8B41, 606-82; FRMEV00623102021, 04/08/2021, FVY9E05, 606-82; FRMEV00214632021, 24/02/2021, ETC4F49, 606-82; FRMEV00241202021, 15/03/2021, CYN3720, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO EIRELI, 04.710.170/0001-10, FRMEV00439842021, 20/06/2021, HGJ1681, 606-82; FRMEV00005132022, 23/12/2021, BSF9D31, 606-82; FRMEV00452942021, 12/06/2021, KOR6J86, 606-82; ARAUJO COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, 10.527.506/0001-07, FRMEV00367362021, 07/05/2021, MHG1I47, 606-82; BRUSQUE COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 02.539.482/0001-88, FRMEV00665532021, 07/09/2021, BAG8I86, 606-82; BARREIRAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, 11.868.317/0001-60, FRMEV00368442021, 04/05/2021, QXP9C42, 606-82; EURO METALS COMERCIO DE METAIS E TRANSPORTE LTDA, 24.286.233/0001-60, FRMEV00346022021, 10/05/2021, FUL8D52, 606-82; AND R ES A APARECIDA ANTUNES THEODORO DE JESUS, 08.012.350/0001-80, FRMEV00790102021, 23/09/2021, MIZ6G51, 606-82; FRMEV00795402021, 05/10/2021, MIZ6G51, 606-82; A.M.Z. LAIBER EIRELI, 26.400.166/0001-99, FRMEV00404952021, 28/05/2021, MTM7285, 606-82; E. R. C. SANTOS - TRANSPORTES, 17.062.550/0001-38, FRMEV00367872021, 07/05/2021, FKS6C25, 606-82; DENIS FERREIRA MARQUES, 34.698.585/0001-87, FRMEV00355652021, 02/05/2021, NYG4E44, 606-82; CALEGARI & SILVA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ., 24.286.103/0001-28, FRMEV00400122021, 19/05/2021, lzs2375, 606-82; FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES EIRELI, 11.880.422/0001-15, FRMEV00360662021, 01/05/2021, CYB7682, 606-82; ALISSON SCHMIDT, 22.411.035/0001-56, FRMEV00406012021, 29/05/2021, MJF9J91, 606-82; BLESSED INDUSTRIA E COMERCIO DE BOJOS EIRELI, 28.261.932/0001-07, FRMEV00380152021, 29/05/2021, RCE4C40, 606-82; BF LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 34.295.672/0001-93, FRMEV00771082021, 25/09/2021, LMZ7C48, 606-82; A M R TRANSPORTE LTDA, 08.949.033/0001-94, FRMEV00262332021, 06/04/2021, OZC7779, 606-82; COSTA NETO & CIA LTDA, 41.974.502/0001-09, FRMEV00830562021, 26/10/2021, OUN7788, 606-82; AM-PM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.963.302/0001-90, FRMEV00918742021, 07/11/2021, FJZ5G46, 606-82; DIGAO SERVICOS DE GUINCHOS E LOCACOES EIRELI, 02.567.636/0001-45, FRMEV00330222021, 01/05/2021, LQT2111, 606-82; FABIO WILLIAN PEREIRA TRANSPORTES, 16.546.489/0001-31, FRMEV00336432021, 22/04/2021, KPX3C26, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES INVICTA X LTDA, 10.505.938/0001-17, FRMEV00933282021, 09/11/2021, LLI2657, 606-82; DANISA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 13.175.759/0001- 57, FRMEV00919472021, 26/11/2021, RJX2I93, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA , 09.176.630/0006-09, FRMEV00040022021, 15/01/2021, QAN4564, 606-82; CPR COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, FRMEV00036832022, 27/12/2021, OBE8F72, 606-82; DUPLO P TRANSPORTES EIRELI, 07.172.907/0001-87, FRMEV00048242021, 08/01/2021, FFW5260, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA , 24.126.069/0001-24, FRMEV00229382021, 15/03/2021, CUD2816, 606-82; ELITE CARGAS LTDA, 21.525.322/0001-24, FRMEV00320892021, 30/04/2021, dky9216, 606-82; FRMEV00318142021, 28/04/2021, DKY9216, 606-82; AUTOBOTS TRANSPORTES LTDA , 11.065.837/0001-35, FRMEV00256342021, 19/03/2021, MRI1A23, 606-82; FRMEV00109302021, 23/01/2021, MRI1A23, 606-82; DESTAK AGRICOLA LTDA, 07.640.375/0001-65, FRMEV00477402021, 24/06/2021, NYI2430, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2412/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 08.928.549/0001-52, PASNA00011212021, 07/06/2021; PASNA00011222021, 07/06/2021; PASNA00011232021, 07/06/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2417/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 25.080.824/0001-40, PASFR00021742022, 15/08/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente AVISO DE PENALIDADE Comunico decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50500.133705/2017-04, que aplicou à empresa JOSE CARLOS DE FARIAS - CNPJ: 08.386.023/0001-98, a sanção administrativa de: l) multa no valor de R$ 5.869,12 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos); Il) suspensão de licitar e contratar com a ANTT por 1 (um) ano. Fundamento: artigo 87 II e III c/c 109 I f) da Lei nº 8.666/1993, cláusula 11.2 a) do contrato nº 041/2013, item 8.1.4 do Projeto Básico Simplificado - Dispensa de Licitação nº 01/2021. Prazo recursal: 05 (cinco) dias úteis a contar desta data. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 412/2016. Nº Processo: 50600.053150/2013-58. Dispensa. Nº 33/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 17.164.435/0001-74 - EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA. Objeto: Prorrogação do prazo da execução do contrato por 332 (trezentos e trinta e dois) dias consecutivos- com previsão de término em 29/12/2023, e do prazo da vigência por mais 332 (trezentos e trinta e dois) dias consecutivos - com previsão de término em 28/03/2024.. Vigência: 01/05/2023 a 28/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 343.228.393,69. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023- 03-06, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 24/02/2023. . Leia-se: Assinatura: 03/03/2023. onde se lê: o presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o valor do contrato, a partir de 02/01/2023, perfazendo o montante de r$ 1.706.208,00 (um milhão, setecentos e seis mil e duzentos e oitenta reais), com o acréscimo de uma unidade de veículo pickup 4x4 cabine dupla, diesel no valor de r$ 284.380,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta reais), correspondente a 20% do valor do contrato. . Leia-se: o presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o valor do contrato, a partir de 02/01/2023, perfazendo o montante de r$ 1.706.280,00 (um milhão, setecentos e seis mil e duzentos e oitenta reais), com o acréscimo de uma unidade de veículo pickup 4x4 cabine dupla, diesel no valor de r$ 284.380,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta reais), correspondente a 20% do valor do contrato. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 490/2022 O DNIT, atráves da Superintendência Regional no Estado do Amapá informa o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 490/2022-25. Critério de julgamento: menor preço. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua e com a dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços de apoio administrativo (Assistente Técnico Administrativo de Nível Superior Júnior, Auxiliar Administrativo III, Copeira e Motorista Profissional), em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional no Estado do Amapá, conforme condições, especificações e quantitativos, por postos de trabalho, estabelecidos no Edital e anexos. Empresa vencedora: BIOCLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 18.454.641/0001-81. Valor Global R$ 4.390.426,60 (quatro milhões trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). A Ata de realização do Pregão Eletrônico e julgamento das propostas encontram-se à disposição no Comprasnet e sítio do DNIT www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.aap. GUSTAVO DEFILIPPO Superintendente Regional Substituto (SIDEC - 03/03/2023) 390071-39252-2023NE000003 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2410/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO VR TRANSPORTE E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 33.185.119/0001-35, FELVP00687412021, 01/06/2021; FELVP00781282021, 22/05/2021; FELVP00578252021, 05/02/2021; FELVP00627512021, 21/04/2021; ESTRELA TR A N S P O R T ES EIRELI, 41.667.857/0001-47, FELVP00845702021, 24/06/2021; VB COMERCIO DE METAIS EIRELI, 30.665.406/0001-54, FELVP00755452021, 06/05/2021; ALL PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 31.135.654/0001-56, FELVP00815102021, 02/06/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente