DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030100118 118 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS GERÊNCIA DE OUTORGAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo Aditivo nº 7/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2014-SBGL, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, Seção 3, página 105, onde se lê: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO 001/ANAC/2014-SBGL - EDITAL Nº 001/2013", leia-se: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 007/2023 AO CONTR AT O DE CONCESSÃO DE AEROPORTO Nº 001/ANAC/2014-SBGL - EDITAL Nº 001/2013". AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS-MA EDITAL DE CITAÇÃO O Chefe da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ em São Luís, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal do representante legal da empresa, por estar em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR, devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, NOTIFICA a Empresa Brasileira de Navegação REGINA COSTA DA SILVEIRA 77411471372, CNPJ nº 29.877.356/0001-90, sobre a aplicação da penalidade de Advertência em desfavor desta empresa, por ter cometido infração tipificada pelo artigo 13, V, da Resolução nº 3.285/ANTAQ, de 2014, conforme AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5679-0, ao ter paralisado definitivamente a prestação do serviço de transporte aquaviário autorizado pelo Termo de Autorização nº 1.567/ANTAQ, de 2018 e não ter comunicado à ANTAQ, em descumprimento de obrigação/condições para a prestação do serviço previsto no Art. 8º, III e V, Resolução ANTAQ Nº 3285 DE 13/02/2014, a seguir especificados: Art. 8º. Incisos III e V - "desfazer-se da embarcação vinculada à outorga" e "não informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de 5 (cinco) dias do início da ocorrência, interrupção definitiva da prestação dos serviços autorizados". Incidindo esta empresa, por conseguinte, em infração ao descumprir obrigações/condições conforme o art. 13 desta mesma resolução: Art. 13. São infrações: V - deixar de informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de 5 (cinco) dias do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados, especificando as causas da interrupção: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). COMUNICAMOS, ainda, que: A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta notificação, para, querendo, apresentar defesa por escrito, no endereço abaixo indicado ou em qualquer unidade organizacional da ANTAQ, nos moldes do que dispõe a Resolução nº 3259-ANTAQ, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias, preferencialmente por via eletrônica, ou pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 17 horas, na Avenida dos Holandeses, Lotes 8,9 e 10 , Quadra K - Bairro: Olho d`Água. (Prédio da CGU - Controladoria Geral da União ), São Luís/MA, CEP: 65.065- 180 De acordo com o Art. 29 da Resolução Nº 3.259-ANTAQ, "Cabe ao autuado a prova dos fatos que alegar na defesa, ressalvado o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação de defesa no prazo fixado, será dado continuidade ao Processo Sancionador, nos termos da legislação e demais normas de regência. Brasília, 28 de fevereiro de 2023 MARCELO CASTELO CARVALHO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 4/23-66 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato SPA/053.2023, datado de 23/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e TRACEMED SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICAS EM GERAL LTDA. - EPP. Objeto: Prestação dos serviços de realização de exames médico ocupacionais nos empregados da SPA, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer Jurídico da SPA datado de 18/01/2023, e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 07/02/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor-Presidente e Diretor de Operações da SPA, respectivamente, e a Sra. Delene Carolina Fernandes Porto, Sócia Administradora da Contratada. Processo Digital: 69/23-10 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/062.2023, datado de 16/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTOS. Objeto: Patrocínio para o projeto "A HISTÓRIA DO PORTO DE SANTOS", com o prazo da data de sua assinatura até 31/03/2024, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 018/2023, datado de 18/01/2023, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da SPA, em sua 2329ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/01/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Fernando Henrique Passos Biral e Marcus dos Santos Mingoni, Diretor- Presidente e Diretor de Administração e Finanças da SPA, respectivamente, e o Sr. Sérgio Willians dos Reis, Presidente da Contratada. Processo Digital: 71/23-53 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/061.2023, datado de 16/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e a ANA MARCELA DE JESUS SOARES DA CUNHA ME. Objeto: Patrocínio para o projeto TROFÉU ANA MARCELA, com o prazo da data de sua assinatura até 31/12/2023, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 007/2023, datado de 06/01/2023, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da SPA, em sua 2329ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/01/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Fernando Henrique Passos Biral e Marcus dos Santos Mingoni, Diretor- Presidente e Diretor de Administração e Finanças da SPA, respectivamente, e o Sr. George Antonio Cabral Soares da Cunha, Procurador da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 69/20-69. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 23/02/2023, ao Contrato SPA/52.2020, datado de 28/08/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, com a supressão do item "Caçamba Estacionária tipo Brooks - 7m³ (fechada)", representando um decréscimo de 0,81% do valor contratual, no valor total de R$ 743.322,46 (setecentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), inclusão da Cláusula LGPD e alteração do texto no Parágrafo Décimo da Cláusula Décima Terceira - Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 034/2023, datado de 03/02/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2335ª Reunião (Ordinária), realizada em 16/02/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Afrânio de Paiva Moreira Junior, Diretor-Presidente e Diretor de Infraestrutura da SPA, respectivamente, e o Sr. Danilo Urias Pereira, Sócio Administrador da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 05/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTR AT A DA : MGJ CONSULTORIA EM SEGURANÇA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 36.773.911/0001- 07. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de uniformes para a Guarda Portuária (ITEM 07 - Capacete de segurança), para a Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no RILC da CDC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2022, na proposta da CONTRATADA, no Processo Administrativo SEI nº 50900.000161/2021-61 e na Autorização DIRPRE nº 137/2022, de 26/12/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Solicitação de Fornecimento - SDF. VALOR: R$ 937,02. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2023. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AV I S O ATA DE RESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES A Companhia Docas do Pará torna público, no uso de suas atribuições, que: 1) Considerando o Edital de Leilão CDP nº 06/2022, cujo objeto é a Cessão de Uso Onerosa da área 35 do Porto de Vila do Conde para a implantação de Pátio de Estacionamento e Triagem de caminhões, pelo prazo de 20 anos, bem como o pedido de impugnação recebido em 24/02/2023, da empresa Paizão Truck LTDA; 2) Informa que a ata de respostas às impugnações ao referido certame estará disponível a partir de hoje, 01/03/2023, no endereço eletrônico http://www.cdp.com.br THAIS CORREA JAMES Presidente da Comissão Especial de Licitação em exercício EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Termo Aditivonº1 entre: Companhia Docas do Pará - CDP e Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. OBJETO: alteração da Titularidade do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 03/2019; DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro - CDP, e Altair Verginassi, representante legal da Cessionária. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 012/ADLI-2/SBMQ/2023 - CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA DESTINADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA AVIAÇÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - ALBERTO ALCOLUMBRE. Concessionária: VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ: 34.274.233/0001-02. Valor Global: 272.520,00. Prazo: 24 meses. Fund. Legal: caput do artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c artigo 55, XIX, do RILCI, artigo 40, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), Resolução nº 302/2014, da ANAC e Portaria nº 228/2013, da SAC. Autorização em 27/02/2023: Laércio Martins, Gerente da NCES. Ratificação em 28/02/2023: Anderson Sábio Schally, Superintendente da DNNC. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 39-PS/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: ALERTE - AU T O M AT I Z AÇ ÃO DE LEITURA E RECORTE DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA., CNPJ: 08.689.801/0001-18. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de leitura, recorte de informações processuais eletrônicas, publicadas em nome da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no Diário de Justiça, Seção I, II e III. Valor Global: R$ 49.740,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 025/ADLI-1/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31107.001- 6.20191-2. Vigência: 12 meses, com início em 01/03/2023 e término em 29/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TA ao TC nº 0180-SL/2021/0001. Contratada: MA-RANATA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.453.646/0001-07. Objeto: Acréscimo de 1 posto de garçom a partir de 06 de março de 2023; alteração da razão social, passando a denominação da contratada de "MA R A N AT A SERVIÇOS EIRELI" para "MARA-NATA SERVIÇOS LTDA" e inclusão de Cláusula de comunicar à seguradora toda e qualquer alteração promovida no contrato, ainda que não modifiquem seu prazo ou valor. Código orçamentário: 001.31105001-8.20117-2. Valor do TA: R$ 97.841,47. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA. EXTRATO DE CONCESSÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE AÇÕES PROMOCIONAIS OU EVENTUAIS TC Nº 01.2023.024.0001 Concedente: INFRAERO/SBSP, CNPJ 00.352.294/0024-07. Concessionário: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 51.756.286/0001- 70. Mod.: Edital de Credenciamento n.º 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de uso de área destinada a exposição, localizada no Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre - SBSP. Preço fixo mensal: R$ 60.000,00. Valor Global: R$ 180.000,00. Vig. 3 meses. Dt. Ass.: 24/02/2023. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194028 Nº Processo: 08755001316202211. Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de consumo e permanentes, sendo material de processamento de dados/informática, equipamentos energéticos, elétrico e eletrônico, acondicionamento, utensílios domésticos, material de copa e cozinha, de limpeza, de proteção e segurança, ferramentas, construção, esportivo/equipamentos de esportes, sementes, gás de cozinha, água mineral e gêneros de alimentação, destinados a implementação das atividades/programas de CR-CGB.. Total de Itens Licitados: 284. Edital: 01/03/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua e Quadra 15 Bairro Centro Politico Administrativo, Cpa - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/194028-5-00002- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADILSON DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 27/02/2023) 194035-19208-2023NE000002