DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EVA PATRICIA GONCALO PIRES TORMIN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A A. I. MULTA (R$) . LATICINIOS VALE DO PARNAIBA LT DA 14152.130967/2020-48 3.720,09 . VISTA V ALIMENTACAO LTDA 14152.061434/2021-90 66,96 . VISTA V ALIMENTACAO LTDA 14152.061435/2021-34 1.106,66 . VISTA V ALIMENTACAO LTDA 14152.061432/2021-09 3.039,07 . VISTA V ALIMENTACAO LTDA 14152.061423/2021-18 1.368,61 . VISTA V ALIMENTACAO LTDA 14152.061433/2021-45 4.017,83 . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 14152.127524/2020-70 1.368,61 . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 14152.127538/2020-93 3.183,79 . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 14152.127540/2020-62 3.183,79 . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 14152.127541/2020-15 27.063,60 . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 14152.127539/2020-38 1.881,33 . NUNES IND & COM LTDA 14152.094562/2020-39 981,08 . F M DA SILVA FARMACIA 14152.076593/2020-16 732,51 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120656/2020-71 3.558,35 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120654/2020-81 3.652,20 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120653/2020-37 6.469,73 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120655/2020-26 2.749,63 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120613/2020-95 1.529,62 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LT DA 14152.120657/2020-15 10.642,17 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092424/2020-15 1.293,95 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092426/2020-12 173,93 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092415/2020-24 2.911,38 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092435/2020-03 19.058,38 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092431/2020-17 485,23 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092429/2020-48 5.494,90 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092419/2020-11 5.213,16 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092428/2020-01 1.132,20 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.092409/2020-77 1.529,62 . HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.112807/2020-17 289,44 . HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.112809/2020-14 6,99 . HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.112805/2020-28 4.196,81 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084154/2021-50 793,35 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084153/2021-13 323,49 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084149/2021-47 3.720,09 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084152/2021-61 323,49 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084150/2021-71 5.407,61 . G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI 14152.084133/2021-34 1.529,62 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125957/2020-91 2.105,70 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125945/2020-66 1.368,61 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125954/2020-57 245,28 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125953/2020-11 723,59 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125955/2020-00 578,87 . JULCE CARVALHO NOLETO 14152.125956/2020-46 578,87 . L. S. DE CARVALHO COMERCIO DE M OV E I S 14152.126709/2020-67 144,72 . L. S. DE CARVALHO COMERCIO DE M OV E I S 14152.126701/2020-09 1.368,61 . ROBSON MONTEIRO SANTOS LO P ES 14152.033120/2021-05 5.065,12 . ROBSON MONTEIRO SANTOS LO P ES 14152.033117/2021-83 4.196,81 . ROBSON MONTEIRO SANTOS LO P ES 14152.033119/2021-72 5.192,06 . ROBSON MONTEIRO SANTOS LO P ES 14152.033121/2021-41 4.341,53 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103082/2020-76 1.293,95 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.000628/2020-38 1.368,61 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103079/2020-52 2.597,66 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103078/2020-16 2.749,63 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103077/2020-63 1.529,62 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103083/2020-11 10.204,12 . JACIRA ALVES DA SILVA 14152.103081/2020-21 1.132,20 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112913/2020-09 578,87 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112919/2020-78 3.115,48 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112914/2020-45 868,31 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112915/2020-90 6.222,86 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112916/2020-34 5.748,20 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112917/2020-89 1.170,48 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112912/2020-56 1.368,61 . MARCOS ANTONIO DA SILVA MOVEIS LTDA 14152.112918/2020-23 1.436,48 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120607/2020-38 1.520,24 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120601/2020-61 1.368,61 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120604/2020-02 9.336,98 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120603/2020-50 10.274,95 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120605/2020-49 1.447,18 . L MAURICIO DE ANDRADE LTDA 14152.120606/2020-93 1.881,33 . J L F CONSTRUTORA LTDA. 14152.007248/2020-24 474,57 . J L F CONSTRUTORA LTDA. 14152.007230/2020-22 1.013,02 . J L F CONSTRUTORA LTDA. 14152.007242/2020-57 144,72 . J L F CONSTRUTORA LTDA. 14152.007225/2020-10 1.368,61 . J L F CONSTRUTORA LTDA. 14152.007234/2020-19 144,72 . RAMOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LT DA 14152.072771/2020-21 1.002,99 . RAMOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LT DA 14152.072773/2020-11 79,44 . JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO LT DA 14152.066556/2020-91 1.843,74 . JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO LT DA 14152.066554/2020-01 2.297,72 . JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO LT DA 14152.066555/2020-47 67,33 . ADEMIR RODRIGUES DE MENESES 14152.116604/2020-08 1.302,46 . ADEMIR RODRIGUES DE MENESES 14152.116605/2020-44 7.641,86 . LEITES & MEDEIROS LTDA 14152.114529/2020-32 1.368,61 . LEITES & MEDEIROS LTDA 14152.114527/2020-43 1.085,38 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083055/2020-70 1.944,55 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083051/2020-91 1.447,18 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083054/2020-25 1.013,02 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083052/2020-36 359,28 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083043/2020-45 1.368,61 . LUCAS FERREIRA BORGES 14152.083053/2020-81 868,31 . J.M.TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.128086/2020-67 289,44 . J.M.TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.128085/2020-12 2.358,88 . J.M.TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.128084/2020-78 434,15 . J.M.TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.128087/2020-10 289,44 . J.M.TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.128083/2020-23 1.368,61 . MULTI LAV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.109460/2020-25 144,72 . MULTI LAV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.109367/2020-11 1.529,62 . MULTI LAV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.109415/2020-71 4.196,81 . MULTI LAV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.109440/2020-54 2.604,92 . MULTI LAV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.109430/2020-19 1.410,14 . SAO JOSE TRANSPORTES LTDA 14152.125248/2020-13 1.529,62 Em 27 de Fevereiro de 2023. JEFERSON S MARINHO DE S JUNIOR