DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida em caráter temporário para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do Fluxo Livre (Free Flow) na Rodovia BR- 101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro - no entroncamento com a BR-465/RJ-095 até Praia Grande (Ubatuba/SP), bem como estabelecer a suspensão das obrigações contratuais e inclusão de novas obrigações em decorrência do Sandbox Regulatório proposto, por período determinado, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.), conforme fundamentado no Processo Administrativo nº 50500.276322/2022-89. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE REFERÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE REFERÊNCIA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL 1) Espécie: Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental nº 001/SUROD/2023-ANTT; 2) Processo 50500.172066/2022-51; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4) Concessionária: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.319.688/0001-42; 5) Objeto: instituição de ambiente regulatório experimental para o teste de pedagiamento em Fluxo Livre (Free Flow) como sistema de cobrança de tarifa sem desaceleração de veículos, na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro - no entroncamento com a BR-465/RJ-095 até a Praia Grande (Ubatuba/SP); 6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral, e pela CCR RioSP, o senhor Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Diretor, e a Sra. Carla Henriques Silva Fornasaro, Diretora Presidente; 7) Local e data de assinatura: Brasília-DF, em 27/02/2023. O inteiro teor do Termo de Referência acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.044941/2023-97 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2022 - Trecho da Rodovia BR-116/RJ - Viúva Graça. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Trecho Viúva Graça, segmento da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral substituto, pelo DNIT; ALBERTO LUIZ LODI, Diretor-Presidente; e JULIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM, Diretor de Relações com Investidores, pela ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de Assinatura: 28/02/2023. Vigência: 01/03/2023. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 50500.086500/2022-81. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 13.325.593/0001-08 - RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA . Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado e com a alteração quantitativa, a supressão e o acréscimo acumulados do contrato representam um decréscimo de 0,0005%. Vigência: 01/03/2023 a 11/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 692.996,34. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 1/2023/ANTT REFERÊNCIA: Processo N° 50500.130554/2022-91; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 13.534.698/0129-30 com sede estabelecida à Av. dos Franceses, nº 300, Vila Lobão, cidade de São Luís, Estado do Maranhão, Concessionária do Terminal Rodoviário de São Luís; OBJETO: Cessão não onerosa de uso de sala administrativa localizada no Terminal Rodoviário de São Luís/MA. DATA DA AS S I N AT U R A : 23/02/2023; VIGÊNCIA: em 23/02/2023 até 22/12/2039; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA, matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa e HENRIQUE PORTUGAL PEDREIRA e ANDRE PORTUGAL PEDREIRA - Procuradores da SINART. R E T I F I C AÇ ÃO No EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023 VALE PEDÁGIO de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 36, Seção 3, página 77, Onde se lê: "A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da manutenção da penalidade multa aplicada por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da notificação final de multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias da publicação desta notificação." Leia - se: "A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da manutenção da penalidade multa aplicada por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório." DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100 do Regimento Interno do DNIT, NOTIFICA IVO RODRIGUES NETO, inscrito no CPF nº 849..-53, sócio-administrador da empresa TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 10.638.689/0001-38, pelo presente Edital, tendo em vista que o destinatário reside em localidade onde a agência dos Correios não promove a entrega da correspondência, quanto à existência dos débitos que poderão acarretar a inscrição da pessoa jurídica no CADIN, após o decurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02, a contar da publicação deste edital. Havendo interesse em quitar os débitos, as GRU´s deverão ser solicitadas à NUCRED/PFE/DNIT, via e-mail dirigido à [email protected], para emissão via Sapiens Dívida, com vistas à baixa automática dos débitos no âmbito do Processo Administrativo n° 00424.201332/2021-61 Em 28 de fevereiro de 2023 JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 98 do Regimento Interno do DNIT, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.009109/2016-97, referente ao contrato nº TT- 496/2014, adotando como fundamento o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00035/2023/EATE-ADM/EIADM-PRF1-PRF6/PGF/AGU (SEI! nº 13780944), em cumprimento à determinação judicial prolatada nos autos do Processo Judicial: 00784.007240/2022-89, em face desta Autarquia, para que EXCLUA o nome da parte autora dos registros do CADIN e demais órgãos restritivos de crédito, bem como promover a exclusão da anotação da sanção no SICAF, em que CONSÓRCIO RODOVIA LEGAL, formado pelas empresas SINA S C, inscrita no CNPJ nº 07.150.434/0001-17 e PROJEVIAS - PROJETOS E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 08.175.735/0001-68 tenham sido registrados. EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 98 do Regimento Interno do DNIT, vem, no bojo do Processo Administrativo de Ressarcimento nº 50600.033938/2019-33, referente ao Contrato nº 543/2010, adotando como fundamento o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00013/2023/NLIC/EIADM-PRF1- PRF6/PGF/AGU (13820346), em cumprimento à determinação judicial prolatada nos autos do Processo Judicial: 00784.001259/2023-01, em face desta Autarquia, SUSPENDER toda e qualquer cobrança no processo administrativo em que CONSÓRCIO CCM/EHL/FERFRANCO/FRANÇA SIMOES, composto pelas empresas CCM - Construtora Centro de Minas LTDA. CNPJ: 23.998.438/0001-06, Eletro Hidro LTDA. CNPJ: 03.014.01/0001-19, Construtora Ferfranco LTDA. CNPJ:17.186.297/0001-24 e Construtora França Simões LTDA. CNPJ: 17.161.571/0001-00, a qual foram responsabilizadas pelo ressarcimento ao erário no valor de R$ 23.249.488,90 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), que, após atualizado, resultou no montante de R$ 30.544.516,00 ( trinta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), conforme se depreende da Memória de Cálculo TT-543/2010-00 (11686788). EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2023 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000434/2021-41. Pregão Nº 331/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: Execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na BR- 210/AP, referente ao Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.; segmento: Km 106,20 - Km 193,00; extensão: 86,80 km, no estado do amapá, sob a Coordenação da Superintendência Regional DNIT/AP. Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 26/05/2026. Valor Total: R$ 88.900.000,00. Data de Assinatura: 27/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).