DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200073 73 Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto- Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo citado(s) INTIMADO(S) a se apresentar(em) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar ciência da alteração no Termo de Retenção. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A ciência deverá ser tomada, nesta Alfândega, na Divisão de Conferência de Bagagem - ALF/GRU/Dibag (Rod. Hélio Smidt, s/nº. - terminal 3, piso térreo), após agendamento pelo telefone (11) 2445-2122. . Interessado Documento de Identificação Termo de Retenção . JULIA FERNANDES ADAM 046.675.541-42 081760022036719TRV02 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s ) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . Interessado CPF Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . LUCAS JAIME INDI 710.656.471-07 PA 13033.029359/2023-28 TR 081760023003181TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS 045.967.258-45 PA 10814.721930/2022-01/ AI 153520/2022 . JULIA FERNANDES ADAM 046.675.541-42 PA 10814.721964/2022-98/ AI 103110/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem - por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), CIENTE(S) da anulação do Auto de Infração 0817600.2022.00017 e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo. . Interessado Documento de identificação Processo Administrativo / TECAT . ANTHONY WALDEMAR MEDEIROS 464.670.257-68 PA 10814.720354/2022-77 0 8 1 7 6 0 0 2 0 0 2 2 3 1 0 T EC AT 0 5 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . NOME CPF T EC AT Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . JAMIE CARROLL MOBERLY 718.612.841-60 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 4 3 9 2 T EC AT 0 1 0817600.2023.00005 10814.720081/2023-41 SILVIA SAYURI HINUY