DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 429, 'caput' da CLT . 220644225 SAO FRANCISCO GRAPE LTDA Art. 444 da CLT . 220655677 NOVAES & FERNANDES ENGENHARIA LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 220655804 NOVAES & FERNANDES ENGENHARIA LTDA Art. 29, 'caput' da CLT . 220697035 EDNALDO ALVES PASSOS Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017. . 220697329 EDNALDO ALVES PASSOS Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017. . 220697361 EDNALDO ALVES PASSOS Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017. . 220697400 EDNALDO ALVES PASSOS Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017. . 220714967 ECOGRAPES AGRONEGOCIO LT DA Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.4.1, alínea 'e', da NR- 01, com redação da Portaria n° 915/2019. . 220775109 LMB SUPERMERCADOS EIRELI Art. 29, 'caput' da CLT . 220914974 MINERADORA RANCHARIA LT DA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 220931852 TERO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 220932123 TERO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.3.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 Em 1º de Março de 2023. DANIEL OLIVEIRA PESSOA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R VALOR (R$) . 46213.020336/2018-21 AUTO POSTO CARRETEIRO LT DA 2043,12 . 46297.000624/2019-68 03.863.604 LTDA 796,42 . 46297.000625/2019-11 03.863.604 LTDA 723,59 . 46297.000626/2019-57 03.863.604 LTDA 97,52 . 46297.000627/2019-00 03.863.604 LTDA 289,44 . 46297.000879/2019-21 AMAVALE AGRICOLA LTDA 760,00 . 46297.000880/2019-55 AMAVALE AGRICOLA LTDA 4025,33 . 46295.000891/2019-55 GERAMAIS LOCACAO DE GERADORES LTDA 22133,28 . 46295.000895/2019-33 CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU-CEACA 1529,62 . 46297.000909/2019-07 ETIENIO RODRIGUES FERRAZ 1368,61 . 46297.001145/2019-69 FELIX SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 22133,28 . 46295.001658/2019-90 SILVA E SANTOS MARKETING PROMOCIONAL LTDA 22133,28 . 46213.015590/2019-99 VIP VIGILANCIA PRIVADA LT DA 11918,20 . 46213.017840/2019-25 DISNOVA DISTRIBUIDORA LT DA 805,06 . 46213.021243/2019-03 REAL CONSERVADORA LTDA 4597,02 . 46213.021784/2019-23 RONALDO A RODRIGUES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI 805,06 . 46297.000001/2020-29 RIO VERDE AGRO PECUARIA L I M I T A DA 44266,56 . 46297.000002/2020-73 AMAVALE AGRICOLA LTDA 1610,12 . 46297.000003/2020-18 AMAVALE AGRICOLA LTDA 805,06 . 14152.000515/2020-32 JAILSON GUILHERMINO DA S I LV A 15323,04 . 14152.001034/2020-44 FAZENDA MILANO SA 11747,66 . 14152.001042/2020-91 FAZENDA MILANO SA 3230,61 . 14152.001043/2020-35 FAZENDA MILANO SA 4111,68 . 14152.001046/2020-79 FAZENDA MILANO SA 13413,85 . 14152.001198/2020-71 FAZENDA MILANO SA 3259,86 . 14152.001200/2020-11 FAZENDA MILANO SA 4360,49 . 14152.001202/2020-00 FAZENDA MILANO SA 3259,86 . 14152.001203/2020-46 FAZENDA MILANO SA 2174,76 . 14152.001204/2020-91 FAZENDA MILANO SA 4360,49 . 14152.024576/2020-95 FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A 1207,59 . 14152.037074/2020-24 OCTAVIANO PASCHOAL DA ROCHA NETO 15000,00 . 14152.037093/2020-51 OCTAVIANO PASCHOAL DA ROCHA NETO 402,53 . 14152.044268/2020-86 CONDOMINIO TERRA VIVA 22133,28 . 14152.047850/2020-02 ICAR AUTO PECAS LTDA 22133,28 . 14152.047857/2020-16 ICAR AUTO PECAS LTDA 22133,28 . 14152.047884/2020-99 ICAR AUTO PECAS LTDA 22133,28 . 14152.047948/2020-51 ICAR AUTO PECAS LTDA 22133,28 . 14152.057136/2020-14 CONDOMINIO DO REDIDENCIAL D'SPAIN 217,08 . 14152.068423/2020-50 CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA IMPACTO EIRELI 2213,38 . 14152.070813/2020-90 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE 5273,17 . 14152.070816/2020-23 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE 5273,17 . 14152.087772/2020-71 OCTAVIANO PASCHOAL DA ROCHA NETO 2869,88 . 14152.087781/2020-61 OCTAVIANO PASCHOAL DA ROCHA NETO 2869,88 . 14152.087797/2020-74 OCTAVIANO PASCHOAL DA ROCHA NETO 2869,88 . 14152.100750/2020-11 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 6663,22 . 14152.100751/2020-58 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 3450,80 . 14152.100752/2020-01 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 3450,80 . 14152.100753/2020-47 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 6663,22 . 14152.100754/2020-91 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 6708,08 . 14152.100755/2020-36 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 3450,80 . 14152.100756/2020-81 FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH 2072,55 . 14152.113977/2020-19 CONSTRUTORA VENANCIO LT DA 3872,47 . 14152.115607/2020-16 RESTAURANTE GRAVATA LT DA 3405,20 . 14152.130523/2020-11 REAL JG FACILITIES LTDA 50737,48 . 14152.037394/2021-65 TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 4025,32