DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DANIEL OLIVEIRA PESSOA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 05.23 - 9EQWPY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 45.131.589 PAMELA WEBER DALCUL 14152.012536/2023-43 AI 22.479.151-6 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016425/2023-14 AI 22.483.040-6 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016426/2023-51 AI 22.483.041-4 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016427/2023-03 AI 22.483.042-2 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016428/2023-40 AI 22.483.043-1 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016429/2023-94 AI 22.483.044-9 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016430/2023-19 AI 22.483.045-7 . CONFECCOES SP LTDA 14152.016431/2023-63 AI 22.483.046-5 . CONFECCOES SP LTDA 14185.002228/2023-22 ND 20.261.715-7 . CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA 14152.206628/2022-10 AI 22.461.670-6 . DADOS MINI MERCADO E PADARIA LT DA 14152.015653/2023-69 AI 22.482.268-3 . EVENTOS PRIME RESTAURANTE LTDA 14185.000565/2023-85 ND 20.259.725-3 . ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES LT DA 14152.208886/2022-22 AI 22.463.928-5 . ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES LT DA 14152.208887/2022-77 AI 22.463.929-3 . ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES LT DA 14152.208889/2022-66 AI 22.463.931-5 . ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES LT DA 14152.208892/2022-80 AI 22.463.934-0 . ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES LT DA 14185.031251/2022-43 ND 20.258.734-7 Em 28 de Fevereiro de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 03.23 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015 . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . A FONTE LOGISTICA LTDA 05.304.157.0001-24 201.344.220 46304.001956/2019-23 . ALFA INSTALACOES E SERVICOS LTDA 76.588.722.0001-70 201.344.211 46304.001955/2019-89 . CARLOS R. DOS SANTOS & CIA LTDA 05.786.770.0001-25 201.446.545 46304.001960/2019-91 . COMERCIO DE MOVEIS RUZANOVSKY LTDA 80.687.148.0001-85 201.344.238 46304.001957/2019-78 . MERI CAFETERIA DOCES E SALGADOS LTDA - ME 85.372.662.0001-45 200.897.896 46017.003471/2019-18 . RJ COMERCIO E ATACADISTA DO VESTUARIO LT DA 04.933.943.0001-28 200.936.239 46017.003475/2019-98 Em 1º de Março de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE DECISÃO Nº 11.23 - HZYWPH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AUTO POSTO CVB LTDA 14152.155111/2022-47 AI 22.410.153-6 6.085,24 . BENEFICIAMENTOS TEXTEIS UNIAO EIRELI 14152.119297/2021-90 AI 22.149.131-7 1.591,70 . BENEFICIAMENTOS TEXTEIS UNIAO EIRELI 14152.119298/2021-34 AI 22.149.132-5 217,05 . BENEFICIAMENTOS TEXTEIS UNIAO EIRELI 14152.119300/2021-75 AI 22.149.134-1 1.533,89 . BENEFICIAMENTOS TEXTEIS UNIAO EIRELI 14152.119306/2021-42 AI 22.149.140-6 506,45 . BENEFICIAMENTOS TEXTEIS UNIAO EIRELI 14185.020473/2021-50 ND 20.207.457-9 54.207,91 . BIG HOUSE RESTAURANTE & CHURRASCARIA EIRELI 14185.013126/2021-71 ND 20.200.009-5 120.664,24 . CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA 14152.163040/2022-56 AI 22.418.082-7 1.224,75 . CHARLES C.AGUSTINI 14185.035770/2021-08 ND 20.223.174-7 28.592,86 . COMERCIO DE VEICULOS MARCOS MOTOS LTDA 14152.155113/2022-36 AI 22.410.155-2 811,37 . CO O P E R AT I V A AGROINDUSTRIAL ALFA 14152.167533/2022-65 AI 22.422.575-8 1.224,75 . DGF HOTEL LTDA 14185.021037/2021-06 ND 20.208.028-5 30.185,94 . DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LT DA 14152.053164/2021-43 AI 22.084.902-1 651,15 . DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LT DA 14152.053165/2021-98 AI 22.084.903-0 584,57 . DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LT DA 14152.053166/2021-32 AI 22.084.904-8 72,35 . DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LT DA 14152.053167/2021-87 AI 22.084.905-6 309,03 . DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LT DA 14185.008789/2021-73 ND 20.195.756-6 31.874,84 . DULOG TRANSPORTES EIRELI 14185.026304/2021-23 ND 20.213.386-9 63.926,85 . EMBRAED FORTUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.179448/2022-40 AI 22.434.490-1 1.824,95 . ERNESTINO MAXIMIANO 14152.129056/2022-30 AI 22.384.113-7 12.170,48 . FAROGEL ALIMENTOS LTDA 14152.024523/2022-36 AI 22.279.580-8 800,00 . FC BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.040737/2022-50 AI 22.295.794-8 800,00 . GILBERTO BENTO LIDORIO 14152.197849/2021-09 AI 22.227.156-6 15.323,04 . GILBERTO BENTO LIDORIO 14152.200431/2021-88 AI 22.229.738-7 800,00 . GPD ODONTOLOGIA LTDA 14152.172846/2021-54 AI 22.202.189-6 1.368,60 . GPD ODONTOLOGIA LTDA 14152.172849/2021-98 AI 22.202.192-6 402,53 . GPD ODONTOLOGIA LTDA 14152.172852/2021-10 AI 22.202.195-1 1.012,90 . GPD ODONTOLOGIA LTDA 14185.029757/2021-10 ND 20.216.972-3 3.400,35 . HR METAL LTDA 14152.184286/2021-81 AI 22.213.626-0 13,05 . HW HOTEL WERLICH LTDA 14152.183208/2022-40 AI 22.438.250-1 2.434,11 . HW HOTEL WERLICH LTDA 14152.186537/2022-42 AI 22.441.579-4 345,36 . HW HOTEL WERLICH LTDA 14152.186552/2022-91 AI 22.441.594-8 15.540,71 . HW HOTEL WERLICH LTDA 14152.186554/2022-80 AI 22.441.596-4 146,76 . HW HOTEL WERLICH LTDA 14185.028663/2022-04 ND 20.255.791-0 498,97 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178674/2021-22 AI 22.208.014-1 1.368,60 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178680/2021-80 AI 22.208.020-5 2.604,60 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178681/2021-24 AI 22.208.021-3 1.821,30 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178682/2021-79 AI 22.208.022-1 1.447,00 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178683/2021-13 AI 22.208.023-0 1.591,70 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14152.178684/2021-68 AI 22.208.024-8 21.466,52 . INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE FERRO RIGOTTI EIRELI 14185.030745/2021-20 ND 20.217.983-4 141.429,72 . JULHO CONSTRUCAO DE IMOVEIS EIRELI 14185.013558/2021-81 ND 20.200.448-1 233.477,80 . L. R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA 14152.078656/2021-41 AI 22.108.962-4 2.012,65 . LEMONTE HOSPEDARIA LT DA 14152.156899/2022-17 AI 22.411.941-9 1.476,36 . LEMONTE HOSPEDARIA LT DA 14152.158344/2022-00 AI 22.413.386-1 19,45