DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINI RESSORT ESTALEIRINHO LTDA 14152.174555/2022-81 AI 22.429.597-7 1.100,70 . MINI RESSORT ESTALEIRINHO LTDA 14185.027002/2022-53 ND 20.253.900-8 10.439,63 . MIRIAM SALETE PIERITZ 14185.029772/2021-50 ND 20.216.988-0 28.216,74 . MISLENE FERREIRA AMERICO SALGADOS 14152.152615/2022-13 AI 22.407.659-1 811,37 . NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA 14152.144155/2021-61 AI 22.173.747-2 2.315,20 . NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA 14152.144156/2021-13 AI 22.173.748-1 940,55 . NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA 14152.144158/2021-02 AI 22.173.750-2 434,10 . NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA 14152.144159/2021-49 AI 22.173.751-1 4.543,18 . NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA 14185.024941/2021-65 ND 20.211.984-0 68.838,63 . O M N I N CO R P CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. 14185.014081/2021-51 ND 20.200.981-5 36.162,56 . PAULO ROSA 14152.042248/2022-32 AI 22.297.305-6 15.323,04 . PAULO ROSA 14152.220500/2021-70 AI 22.249.806-4 3.000,00 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061652/2021-24 AI 22.092.025-7 3.128,30 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061653/2021-79 AI 22.092.026-5 8.528,20 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061654/2021-13 AI 22.092.027-3 536,28 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061657/2021-57 AI 22.092.030-3 102,21 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061658/2021-00 AI 22.092.031-1 536,28 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061660/2021-71 AI 22.092.033-8 145,85 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061661/2021-15 AI 22.092.034-6 89,38 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14152.061667/2021-92 AI 22.092.040-1 23,84 . PROTTOS FERRAMENTARIA LT DA 14185.010226/2021-45 ND 20.197.051-1 154.154,19 . REHK EQUIPAMENTOS MECANICOS E INDUSTRIAIS EIRELI 14185.014218/2021-78 ND 20.201.121-6 41.514,64 . RESIDENCE GERIATRICO ATLANTICO SUL LTDA 14185.015584/2021-44 ND 20.202.511-0 72.031,70 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.110831/2022-83 AI 22.365.888-0 4.315,20 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.110846/2022-41 AI 22.365.903-7 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.110956/2022-11 AI 22.366.013-2 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111212/2022-14 AI 22.366.269-1 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111247/2022-45 AI 22.366.304-2 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111354/2022-73 AI 22.366.411-1 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111558/2022-12 AI 22.366.615-7 2.153,33 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111648/2022-03 AI 22.366.705-6 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.111982/2022-59 AI 22.367.039-1 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.112015/2022-12 AI 22.367.072-3 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.112033/2022-96 AI 22.367.090-1 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.112214/2022-12 AI 22.367.271-8 5.180,40 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.112348/2022-33 AI 22.367.405-2 3.226,29 . RESIDENCIAL BDV SPE LT DA 14152.112833/2022-15 AI 22.367.890-2 1.877,95 . RHUANITTO RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA 14152.171440/2022-35 AI 22.426.482-6 4.868,22 . RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LT DA 14152.162840/2022-50 AI 22.417.882-2 1.911,78 . TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA 14152.179854/2022-11 AI 22.434.896-5 2.838,34 . UGIONI SANTOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA 14152.215830/2021-43 AI 22.245.136-0 800,00 . VALDETE UGGIONI DO NASCIMENTO PINTURA 14152.170211/2022-01 AI 22.425.253-4 811,37 . VILMAR JOSE KULKAMP 14152.041178/2022-03 AI 22.296.235-6 1.600,00 . VILMAR JOSE KULKAMP 14152.072808/2022-83 AI 22.327.865-3 15.323,04 Em 27 de Fevereiro de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES , 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . ABR TRANSPORTES EIRELI 46017.003311/2019- 61 800,00 . ATILIO INDUSTRIA MADEIREIRA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.004696/2020- 76 7.200,00 . CARLOS R. DOS SANTOS & CIA LTDA 46220.006856/2019- 13 144,72 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125115/2020- 39 4.207,76 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125171/2020- 73 14.131,58 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125138/2020- 43 4.207,76 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125174/2020- 15 402,53 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125104/2020- 59 4.207,76 . CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA 14152.125132/2020- 76 4.207,76 . COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA FA L I D O 14152.025362/2021- 17 723,59 . COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA FA L I D O 14152.025361/2021- 72 434,15 . COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA FA L I D O 14152.025364/2021- 14 3.183,79 . ELO BRASIL COBRANCAS EIRELI 14152.015633/2020- 45 1.368,61 . ELO BRASIL COBRANCAS EIRELI 14152.015634/2020- 90 1.600,00 . IMPACTO SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.089796/2020- 64 1.469,24 . JESIEL BORGES 08502743970 46220.012421/2019- 16 800,00 . JESIEL BORGES 08502743970 14152.010941/2020- 84 15.323,04 . LOJAS SALFER SA 14152.062784/2020- 92 1.191,82 . LOJAS SALFER SA 14152.074070/2020- 27 42.564,00 . LOJAS SALFER SA 14152.074108/2020- 61 42.564,00 . LOJAS SALFER SA 14152.062695/2020- 46 1.532,34 . LOJAS SALFER SA 14152.062782/2020- 01 42.564,00 . PIRES DE MORAES SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 14152.042433/2020- 65 1.191,82 . 29.073.290 LTDA 14152.011212/2021- 26 4.000,00 . 29.073.290 LTDA 14152.024136/2021- 19 15.323,04 . VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI 14152.062445/2020- 14 2.387,84 . VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI 14152.062434/2020- 26 3.545,58 . VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI 14152.062441/2020- 28 26.515,77 . VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI 14152.062439/2020- 59 2.387,84 Em 27 de Fevereiro de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE DECISÃO Nº 13.23 - BAN88M A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve