DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200111 111 Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BAR BARIDADE LTDA 14152.192847/2022-04 AI 22.447.889-3 513,66 . BAR BARIDADE LTDA 14152.192848/2022-41 AI 22.447.890-7 146,76 . BAR BARIDADE LTDA 14152.192849/2022-95 AI 22.447.891-5 146,76 . BAR BARIDADE LTDA 14185.028975/2022-18 ND 20.256.147-0 30.401,02 . BR PORTAS INDUSTRIA DE PORTAS LTDA 14152.042254/2022-90 AI 22.297.311-1 800,00 . BR PORTAS INDUSTRIA DE PORTAS LTDA 14152.042262/2022-36 AI 22.297.319-6 402,53 . DA HORA LANCHES EIRELI 14152.040739/2022-49 AI 22.295.796-4 800,00 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177024/2022-41 AI 22.432.066-1 15.189,84 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177025/2022-95 AI 22.432.067-0 5.466,96 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177026/2022-30 AI 22.432.068-8 397,12 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177027/2022-84 AI 22.432.069-6 2.581,28 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177028/2022-29 AI 22.432.070-0 52,25 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.177029/2022-73 AI 22.432.071-8 27,66 . E.N.N SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14185.027316/2022-56 ND 20.254.243-2 140.981,63 . EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA 14152.024556/2022-86 AI 22.279.613-8 3.000,00 . FLORATTO COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA 14152.016671/2022-87 AI 22.271.729-7 940,55 . FLORATTO COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA 14152.016672/2022-21 AI 22.271.730-1 1.183,57 . FLORATTO COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA 14185.003052/2022-45 ND 20.228.360-7 51.943,02 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018440/2022-16 AI 22.273.498-1 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018502/2022-81 AI 22.273.560-1 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018523/2022-05 AI 22.273.581-3 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018573/2022-84 AI 22.273.631-3 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018608/2022-85 AI 22.273.666-6 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018911/2022-88 AI 22.273.969-0 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018917/2022-55 AI 22.273.975-4 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018918/2022-08 AI 22.273.976-2 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018942/2022-39 AI 22.274.000-1 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018960/2022-11 AI 22.274.018-3 1.201,37 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.018976/2022-23 AI 22.274.034-5 1.201,37 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019020/2022-49 AI 22.274.078-7 1.201,37 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019072/2022-15 AI 22.274.130-9 1.201,37 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019295/2022-82 AI 22.274.353-1 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019335/2022-96 AI 22.274.393-0 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019376/2022-82 AI 22.274.434-1 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019753/2022-83 AI 22.274.811-7 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019785/2022-89 AI 22.274.843-5 1.799,39 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019828/2022-26 AI 22.274.886-9 2.396,35 . I T ACO R U B I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.019864/2022-90 AI 22.274.922-9 1.799,39 . NILSON MONTEIRO DA S I LV A 14152.023305/2022-84 AI 22.278.362-1 800,00 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14152.197590/2022-79 AI 22.452.632-4 811,37 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14152.198503/2022-09 AI 22.453.545-5 1.174,08 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14152.198506/2022-34 AI 22.453.548-0 220,14 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14152.198557/2022-66 AI 22.453.599-4 690,72 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14152.199873/2022-55 AI 22.454.915-4 690,72 . ODAIR JOSE REGINALDO EIRELI 14185.030036/2022-25 ND 20.257.374-5 15.598,89 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14152.073222/2022-36 AI 22.328.279-1 805,06 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14152.144110/2021-96 AI 22.173.702-2 9.201,66 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14152.144111/2021-31 AI 22.173.703-1 1.957,80 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14152.144112/2021-85 AI 22.173.704-9 1.370,46 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14152.144113/2021-20 AI 22.173.705-7 334,90 . TRANSPORTES BRUSVILLE LT DA 14185.024931/2021-20 ND 20.211.974-2 96.324,75 . U&G VILELA IDIOMAS EIRELI 14152.045699/2022-21 AI 22.300.756-1 15.323,04 Em 28 de Fevereiro de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 09.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES , 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . CARLITOS GASTRONOMIA ARGENTINA LTDA 14152.015576/2020- 02 1.600,00 . COMERCIO QUATRO PATAS LTDA 46220.006578/2019- 02 144,72 . COMERCIO QUATRO PATAS LTDA 46220.006577/2019- 50 9,37 . DE AQUINO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LT DA 46220.006858/2019- 11 144,72 . DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 46220.008702/2019- 66 2.068,59 . DR BOTECO RESTAURANTE LTDA 46304.002010/2019- 84 3.200,00 . DR BOTECO RESTAURANTE LTDA 46304.002152/2019- 41 15.323,04 . GRUPO EXATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E M AT 14152.101909/2020- 15 1.021,56 . IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007962/2019- 14 1.008,76 . KATI CONFECCOES LTDA 14152.052754/2020- 78 727,84 . KATI CONFECCOES LTDA 14152.052755/2020- 12 1.059,87 . KREATEVA INDUSTRIAL LTDA 14152.003669/2021- 67 17.524,56 . MARCIO DA CRUZ COUTO 46220.010054/2019- 16 72,36 . MERCADO RZ LTDA - EPP 46220.007953/2019- 23 11.487,78 . ODILON RIBEIRO 46220.010555/2019- 94 1.207,84 . ODILON RIBEIRO 46220.010556/2019- 39 72,36 . PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA 14152.026687/2020- 36 5.600,00 . RESTAURANTE ILHA DA MAGIA EIRELI 14152.019464/2020- 12 2.400,00 . RESTAURANTE ILHA DA MAGIA EIRELI 14152.045652/2020- 04 15.323,04 . SAMUEL VIEIRA 14152.113984/2020- 11 1.600,00 . SERGIO LUIZ GALDINO DA SILVA 46220.007197/2019- 32 21.000,00 . SERGIO LUIZ GALDINO DA SILVA 46220.009607/2019- 80 15.323,04 . SHIRA COZINHA VEGANA LTDA 14152.017778/2020- 81 15.323,04 . SHIRA COZINHA VEGANA LTDA 14152.005023/2020- 33 6.400,00 . TECNIBRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46220.013127/2019- 13 144,72 Em 1 de Março de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA