DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200112 112 Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 08.23 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, situado na Rua Victor Meirelles, 198 - Centro, Florianópolis/SC CEP: 88010-440. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CALCADOS MILLZE LTDA 11.005.902.0001-37 46220.007237/2019-46 . CONFECCOES SARGON LTDA 78.632.932.0001-44 46220.004763/2019-54 . LUCIANO STRAPASSON 22.826.199.0001-44 14185.019620/2020-68 Em 1º de Março de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES , 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA 14152.010812/2021- 77 289,44 . DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA 14152.010811/2021- 22 999,22 . DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA 14152.010810/2021- 88 361,79 . DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA 14152.010809/2021- 53 217,08 . PLATINA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46220.010911/2019- 70 3.000,00 Em 24 de Fevereiro de 2023. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 04.23 - E9RGU4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADS - INSTALACOES ELETRICA LTDA 14185.030893/2022-25 ND 20.258.351-1 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027538/2022-56 AI 22.282.595-2 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027540/2022-25 AI 22.282.597-9 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027543/2022-69 AI 22.282.600-2 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14185.005174/2022-76 ND 20.230.571-6 . ANDERSON FERREIRA DA SILVA 14152.060593/2022-58 AI 22.315.650-7 . ANDREA CARLA SIERADZKI W OJ C I EC H OW S K I 14152.205926/2022-84 AI 22.460.968-8 . ANDREA CARLA SIERADZKI W OJ C I EC H OW S K I 14152.205927/2022-29 AI 22.460.969-6 . ANDREA CARLA SIERADZKI W OJ C I EC H OW S K I 14152.205928/2022-73 AI 22.460.970-0 . ANDREA CARLA SIERADZKI W OJ C I EC H OW S K I 14152.205929/2022-18 AI 22.460.971-8 . ANDREA CARLA SIERADZKI W OJ C I EC H OW S K I 14185.030800/2022-62 ND 20.258.257-4 . BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA. 14152.206333/2022-35 AI 22.461.375-8 . BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA. 14152.206340/2022-37 AI 22.461.382-1 . BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA. 14185.030906/2022-66 ND 20.258.365-1 . BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA 14152.102476/2022-79 AI 22.357.533-0 . BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA 14185.017436/2022-45 ND 20.243.542-3 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014053/2023-83 AI 22.480.668-8 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014054/2023-28 AI 22.480.669-6 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014055/2023-72 AI 22.480.670-0 . BRETANHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA 14152.210709/2022-14 AI 22.465.751-8 . BRITABAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.206530/2022-54 AI 22.461.572-6 . CAMINHO DO MAR COMERCIO DE BEBIDAS LT DA 14152.012473/2023-25 AI 22.479.088-9 . CAMINHO DO MAR COMERCIO DE BEBIDAS LT DA 14152.012477/2023-11 AI 22.479.092-7 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005355/2023-61 AI 22.471.970-0 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005372/2023-06 AI 22.471.987-4 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005373/2023-42 AI 22.471.988-2 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005374/2023-97 AI 22.471.989-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005375/2023-31 AI 22.471.990-4 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005376/2023-86 AI 22.471.991-2 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005377/2023-21 AI 22.471.992-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005378/2023-75 AI 22.471.993-9 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005379/2023-10 AI 22.471.994-7 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005380/2023-44 AI 22.471.995-5 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005381/2023-99 AI 22.471.996-3 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005382/2023-33 AI 22.471.997-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005383/2023-88 AI 22.471.998-0 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005384/2023-22 AI 22.471.999-8 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005385/2023-77 AI 22.472.000-7 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005386/2023-11 AI 22.472.001-5 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005387/2023-66 AI 22.472.002-3 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005388/2023-19 AI 22.472.003-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005389/2023-55 AI 22.472.004-0 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005390/2023-80 AI 22.472.005-8 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005391/2023-24 AI 22.472.006-6 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005392/2023-79 AI 22.472.007-4 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005393/2023-13 AI 22.472.008-2 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005394/2023-68 AI 22.472.009-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005395/2023-11 AI 22.472.010-4 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005396/2023-57 AI 22.472.011-2 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005397/2023-00 AI 22.472.012-1 . CARLOS DONIZETE DE JESUS 14152.005398/2023-46 AI 22.472.013-9 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201329/2022-81 AI 22.456.371-8 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201375/2022-80 AI 22.456.417-0 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201399/2022-39 AI 22.456.441-2 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201402/2022-14 AI 22.456.444-7 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201859/2022-29 AI 22.456.901-5 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201878/2022-55 AI 22.456.920-1 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201881/2022-79 AI 22.456.923-6 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201883/2022-68 AI 22.456.925-2 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201885/2022-57 AI 22.456.927-9 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201943/2022-42 AI 22.456.985-6 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201970/2022-15 AI 22.457.012-9 . CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTD 14152.201990/2022-96 AI 22.457.032-3 . CYMACO CONSTRUCOES INTELIGENTES LT DA 14152.067492/2022-16 AI 22.322.549-5 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208169/2022-09 AI 22.463.211-6 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208268/2022-82 AI 22.463.310-4 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208271/2022-04 AI 22.463.313-9 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208284/2022-75 AI 22.463.326-1 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208297/2022-44 AI 22.463.339-2 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208302/2022-19 AI 22.463.344-9 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208307/2022-41 AI 22.463.349-0 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208467/2022-91 AI 22.463.509-3 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208485/2022-72 AI 22.463.527-1 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208495/2022-16 AI 22.463.537-9 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208533/2022-22 AI 22.463.575-1 . ELDER ZANDONADI DE CARVALHO 14152.201658/2022-21 AI 22.456.700-4 . FABIANO MARIANO SZINWELSKI JUNIOR 14152.205698/2022-42 AI 22.460.740-5 . FABIANO MARIANO SZINWELSKI JUNIOR 14185.030827/2022-55 ND 20.258.284-1 . FERRAMENTARIA DOMAR LTDA 14152.205968/2022-15 AI 22.461.010-4 . FERRAMENTARIA DOMAR LTDA 14152.205972/2022-83 AI 22.461.014-7 . FERRAMENTARIA DOMAR LTDA 14152.206042/2022-47 AI 22.461.084-8 . FRIGORIFICO ROSSI LTDA 14152.062742/2021-32 AI 22.093.115-1 . GDG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.116334/2022-99 AI 22.371.391-1 . GM EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA ME 14185.009193/2021-91 ND 20.196.012-5 . HAYRTON MACIEL JUNIOR SUSHI BAR 14152.184663/2022-62 AI 22.439.705-2 . HV SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.205262/2022-53 AI 22.460.304-3 . HV SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.205265/2022-97 AI 22.460.307-8 . IMPRESER SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 14185.013594/2021-45 ND 20.200.484-8 . INBONT SERVICOS DE BELEZA EIRELI 14185.000720/2023-63 ND 20.259.901-9 . JD COSTURA LTDA 14185.000795/2023-44 ND 20.259.981-7 . JKG SUCESSO LTDA 14185.016251/2022-13 ND 20.242.272-1 . JONAS ALBERTO ZANDONADI 14152.201709/2022-15 AI 22.456.751-9 . K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.052328/2021-15 AI 22.084.066-1