DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: aditamento de o acréscimo de prazo de 12 (doze) meses no contrato de prestação de serviços de recuperação/adequação de estradas vicinais no município de Governador Nunes Freire/MA ao CONTRATO 1911.001/2021 decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 com validade até 31 de dezembro de 2023, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993; DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO: 30/12/2022; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 01.612.834/0001-10, através da Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte; CONTRATADA: M. M. N. EMPREENDIMENTOS EIRELI, portadora do CNPJ nº38.338.902/0001-05 estabelecia na Rua Primeiro de Outubro nº 20, Casa B, Bairro Novo, na cidade de Vitória do Mearim - Estado do Maranhão doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marcelino Maciel Neto, portador do CPF nº 915.821.303-10; ASSINATURAS: p/ Contratante: Secretário Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte, Stéfano Andrey Brandão Guida; Contratado: Marcelino Maciel Neto - Governador Nunes Freire/MA, 30 de dezembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2023. PARTES: Município de Humberto de Campos/MA, Através da Secretaria Municipal de Educação. inscrita no CNPJ nº 30.589.431/0001-04 (CONTRATANTE) e a empresa AMAGO COMERCIO E SER V I ÇO S LTDA (CONTRATADA), inscrita no CNPJ nº 24.120.004/0001-71. OBJETO DO CONTR AT O : Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para MERENDA ESCOLAR para o Município de Humberto de Campos, através de adesão à Ata de Registro de Preços N° 019/2022, oriundo do Pregão Eletrônico N° 021/2022, Processo Administrativo nº 00041/2021 do Município de Brejo/MA. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência 12 (doze) meses, podendo, por interesse do Governo, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$2.539.371,80 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte de Recurso Órgão 02 - Poder Executivo Unidade 05 - Secretaria de Educação Função 12 - Educação Subfunção 361 - Ensino Fundamental Projeto/atividade 2020 - Programa Nacional de Alimentação Escolar Natureza da despesa 33.90.30 - Material de Consumo Subelemento da despesa 33.90.30.07 - Gêneros de Alimentação. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 e suas respectivas alterações. ASSINATURAS: Pela Contratante: Emanoel Fernando Ramos dos Santos, Secretário Municipal de Educação. Pela Contratada: Leanderson Colins Algarvio, portadora do CPF n° 012.509.283-03. AVISO DE ADESÃO Nº 1/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2023 De acordo com o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços, RATIFICO o parecer, e ADJUDICO o objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para MERENDA ESCOLAR atendendo as demandas das Escolas do Município de Humberto de Campos, através, da Adesão à Ata de Registro de Preços N° 019/2022, oriundo do Pregão Eletrônico N° 021/2022, Processo Administrativo nº 00041/2021 do Município de Brejo/MA, em favor da empresa AMAGO COMERCIO E SER V I ÇO S LTDA CNPJ: 24.120.004/0001-71. Humberto de Campos (MA), 28 de fevereiro de 2023. EMANOEL FERNANDO RAMOS DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - CPL A Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA torna público aos interessados que em sessão realizada no dia 01 de março de 2023 às 10:36(dez horas e trinta e seis minutos), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - 007/2023 - CPL, tendo como OBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS LASER PARA IMPRESSÃO DE EXAMES DE IMAGENS E LAUDOS COM SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS (SOFTWARE) DE FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA), FORNECIMENTO DE TODOS OS COMPONENTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, ASSIM COMO TODO O SUPRIMENTO (MATERIAL DE CONSUMO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO DIAGNÓSTICO DE IMAGEM DE IMPERATRIZ - CDII, E HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - HMI. A Pregoeira declarou FRACASSADO o certame em decorrência das desclassificações das em empresas participantes, devendo o processo ser devolvido à secretaria de origem para as providencias que se fizerem necessárias. DAIANE PEREIRA GOMES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - CPL A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados que em sessão realizada no dia 01 de março de 2023 às 11:19(onze horas e dezenove minutos), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 010/2023 tendo como OBJETO: Aquisição de material de consumo para a manutenção e conservação da piscina localizada no Complexo Esportivo Barjonas Lobão. Foi declarada vencedora do certame a empresa: SANIGRAN LTDA. DAIANE PEREIRA GOMES Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - CPL A Comissão Permanente de Licitação de Imperatriz - MA, torna público o EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 - CPL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA L I Z A DA NA PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE A RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. ABERTURA: 16 de março de 2023 às 09:00h (nove horas). CÓDIGO UASG: 453204. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Taxa de Agenciamento. INFORMAÇÕES: Rua Urbano Santos, nº 1657, Bairro Juçara. Imperatriz (MA). OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no horário das 08h às 14h, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Rua Urbana Santos, nº 1657, Bairro Juçara, Imperatriz (MA) para consulta gratuita, podendo ser obtido através do site www.imperatriz.ma.gov.br/licitacoes e www.gov.br/compras, ou mediante pagamento no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a ser recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM (emitido pela Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária). DAIANE PEREIRA GOMES Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 Chamamento Público para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Dispensa de licitação, Processo nº 529/2023, Lei Federal Nº 11.947/09, Resolução CD/FNDE Nº 26/13, alterada Pela Resolução FNDE Nº 04/15/CD/FNDE/MEC. A Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Nagib Haickel, S/N, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.346/0001-03, neste ato representada pela Secretaria de Agricultura, Secretaria de Educação junto ao Ordenador de Despesas, no uso de prorrogativas legais e considerando o disposto no art.13 da Lei 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, vem realizar o Chamamento Pública para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Familiar, durante o ano de 2023. Os Grupos Formais / Informais e Individuais estarão aptos se credenciarem, através da apresentação do Projeto de Venda e Habilitação, a partir do dia 02/03/2023 à 20/03/2023 no Prédio da Secretaria de Agricultura, localizado na Rua das Flores, s/nº, Centro, Igarapé do Meio - Ma, com resultado previsto para o dia 22/03/2023, às 10h00min, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizado na Av. Nagib Haickel, S/N, Centro, neste Município. Igarapé do Meio - Ma, 24 de fevereiro de 2023. PATRÍCIA DA SILVA CRUZ Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 059 /2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.13.0028, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. PARTES: Município de Itapecuru- Mirim e a Empresa COMERCIAL GOA EIRELI. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Criança e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no município de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR 10.143,98 (Dez mil, cento e quarenta e três reais e noventa e oito centavos. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 760/2020, Decretos Municipais nº 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02- EXECUTIVO UNID. ORÇAM: 20- FUND. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0055 2.129- MANUT. E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE CENTRO INTEGRADO DOS CONSELHOS E ESPAÇO DA CRIANÇA ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSO: 2749000000-OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Isabel Cristina Silva Saiki Isabel Cristina Silva Saiki Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. p/CONTRATADA: Leandro da Silva Oliveira - Representante legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.14.0007, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. PARTES: Município de Itapecuru- Mirim e a Empresa S R DE SOUSA LOPES EPP. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Criança e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no município de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR R$ 108.608,86 (Cento e oito mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 760/2020, Decretos Municipais nº 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02- EXECUTIVO UNID. ORÇAM: 20- FUND. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0055 2.129- MANUT. E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE CENTRO INTEGRADO DOS CONSELHOS E ESPAÇO DA CRIANÇA ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSO: 2749000000-OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Isabel Cristina Silva Saiki Isabel Cristina Silva Saiki Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. p/CONTRATADA: Silva Roberta d Itapecuru Mirim - MA, 23 de fevereiro de 2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.13.0029, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. PARTES: Município de Itapecuru- Mirim e a Empresa EXPANSÃO COMÉRCIO LTDA OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Criança e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no município de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR R$2.655,00 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 760/2020, Decretos Municipais nº 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02- EXECUTIVO UNID. ORÇAM: 20- FUND. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0055 2.129- MANUT. E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE CENTRO INTEGRADO DOS CONSELHOS E ESPAÇO DA CRIANÇA ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSO: 2749000000-OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Isabel Cristina Silva Saiki Isabel Cristina Silva Saiki Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. p/CONTRATADA: Anselmo Matos Castro - Representante legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.13.0030, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. PARTES: Município de Itapecuru- Mirim e a Empresa IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Material Permanente e Pedagógico para atender demanda do Espaço da Criança e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no município de Itapecuru-Mirim/MA. VALOR R$ 12.540,00 (Doze mil, quinhentos e quarenta reais) DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 760/2020, Decretos Municipais nº 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02- EX EC U T I V O UNID. ORÇAM: 20- FUND. MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0055 2.129- MANUT. E ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE CENTRO INTEGRADO DOS CONSELHOS E ESPAÇO DA CRIANÇA ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSO: 2749000000-OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Isabel Cristina Silva Saiki Isabel Cristina Silva Saiki Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. p/CONTRATADA: Rayanne Karolyne do Nascimento Sousa - Representante legal.