DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratada: J A MENDO COMBUSTIVEL EIRELI, CNPJ nº 07.160.747/0001-56. Valor Global: R$ 31.360,00. Vigência: 24/02/2023 à 31/12/2023. CONTRATO Nº 59/2023. Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 03/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Contratante: Prefeitura Municipal de Muaná/Secretaria de Meio Ambiente. Contratada: J A MENDO COMBUSTIVEL EIRELI, CNPJ nº 07.160.747/0001-56. Valor Global: R$ 1.425,60. Vigência: 24/02/2023 à 31/12/2023. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de registro de Preço nº 10/2021. Pregão Eletrônico SRP nº 03/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Assinatura: 24/02/2023. Vigência 12 (doze) meses. Vencedores: AUTO POSTO CAETE LTDA, CNPJ: 05.443.909/0002-19. Itens:1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14. Valor Global R$ 17.873.683,50. e J A MENDO COMBUSTIVEL EIRELI, CNPJ nº 07.160.747/0001-56. Itens: 15,16. Total do Vencedor: R$ 564.011,20. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 3/2023 O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do julgamento e adjudica a Licitação: Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 03/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Empresas Vencedoras: AUTO POSTO CAETE LTDA, CNPJ: 05.443.909/0002-19 - Total do Vencedor: R$ 17.873.683,50. J A MENDO COMBUSTIVEL EIRELI, CNPJ nº 07.160.747/0001-56 - Total do Vencedor: R$ 564.011,20. Data da Homologação: 24/02/2023. EDER AZEVEDO MAGALHÃES PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023PMC Tipo: menor preço por item Objeto: registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas sem motorista e combustível, para atender as necessidades da secretaria municipal de obras de CURUÇÁ/PA. Sessão Pública: dia 16/03//2023, às 09:00h. Informações: Edital Disponível: Na sede da Prefeitura, https://www. https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ https://bllcompras.com/Home/Login /. Em 28 de fevereiro de 2023 JEFFERSON FERREIRA DE MIRANDA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA EXTRATOS DE CONTRATOS P.E. N° 031/2022/SRP. Objeto: Aquisição de refeição tipo Rodizio e Marmitex para as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Obras e Transportes, Agricultura e Desenv. Rural. Contratante: Pmfa. Contratada: M. A. A Santos Restaurante Ltda. Contrato nº 036/2023. Valor: R$ 65.207,00. Vigência: 28/02/2023 a 31/12/2023 P.E. N° 033/2022/SRP. Objeto: Aquisição de refeição tipo Rodizio e Marmitex para a Secretaria Mun. de Educação. Contratante: Pmfa. Contratada: M. A. A Santos Restaurante Ltda. Contrato nº 037/2023. Valor: R$ 90.387,50. Vigência: 28/02/2023 a 31/12/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRONICO: Nº PE 33/2022-PMGP: Objeto: registro de preços de futuras e parceladas para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para manutenção das diversas Unidades Administrativas do Município de Goianésia do Pará- PA. Contratante: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, CNPJ: nº 18.367.597/0001-81, contrato nº 20230200, valor R$ 51.899,82; Secretaria Municipal de Saúde - SMS, CNPJ: nº 12.884.091/0001-54, contrato nº 20230201, valor R$ 184.500,70; Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, CNPJ: 83.211.433/00014-13, contrato nº 20230202, valor R$ 275.427,64; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, CNPJ: nº 19.998.060/0001-73, contrato nº 20230203, valor R$ 22.288,54. Secretaria Municipal de Educação - SEMED, CNPJ: nº 27.400.285/0001-04, contrato nº 20230204, valor R$ 324.704,40; Contratada: SISOFTWARE INFORMATICA DESENVOLVIMENTO EIRELI, CNPJ: 11.490.526/0001-13; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230205, valor R$ 2.563,00; SMS, contrato nº 20230206, valor R$ 40.505,00; PMGP, contrato nº 20230207, valor R$ 114.588,00; SEMMA, contrato nº 20230208, valor R$ 3.719,00; SEMED, contrato nº 20230209, valor R$ 57.920,00; Contratada: M M C DE OLIVEIRA SILVA EIRELI, CNPJ: 14.575.738/0001-91; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230210, valor R$ 9.558,70; SMS, contrato nº 20230211, valor R$ 55.396,30; PMGP, contrato nº 20230212, valor R$ 151.692,22; SEMMA, contrato nº 20230213, valor R$ 3.365,56; SEMED, contrato nº 20230214, valor R$ 113.677,90; Contratada: AUGUSTUS INFORMATICA LTDA, CNPJ: 10.433.143/0001-40; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230215, valor R$ 60,00; SMS, contrato nº 20230216, valor R$ 300,00; PMGP, contrato nº 20230217, valor R$ 600,00; SEMMA, contrato nº 20230218, valor R$ 30,00;SE M E D, contrato nº 20230219, valor R$ 300,00; Contratada: PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 08.255.726/0001-87; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230220, valor R$ 7.972,00; SMS, contrato nº 20230221, valor R$ 32.962,00; PMGP, contrato nº 20230222, valor R$ 58.796,00; SEMMA, contrato nº 20230223, valor R$ 1.342,00; SEMED, contrato nº 20230224, valor R$ 45.418,00; Contratada: D.C INFORMATICA E PAPEPLARIA LTDA, CNPJ: 45.587.913/0001-94; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230225, valor R$ 2.360,00; SMS, contrato nº 20230226, valor R$ 36.600,00; PMGP, contrato nº 20230227, valor R$ 32.460,00; SEMMA, contrato nº 20230228, valor R$ 1.228,00; SEMED, contrato nº 20230229, valor R$ 18.900,00; Contratada: ELTEK DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETRONICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 18.828.894/0003-30; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230230, valor R$ 52,00; SMS, contrato nº 20230231, valor R$ 910,00; PMGP, contrato nº 20230232, valor R$ 442,00; SEMED, contrato nº 20230233, valor R$ 130,00; Contratada: NEXXYS CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ: 30.572.049/0001-80; Contratante: SEMAS, contrato nº 20230234, valor R$ 74.670,00; SMS, contrato nº 20230235, valor R$ 149.340,00; PMGP, contrato nº 20230236, valor R$ 154.318,00; SEMMA, contrato nº 20230237, valor R$ 4.978,00; SEMED, contrato nº 20230238, valor R$ 248.900,00; Contratada: LEILA ALVES CORDEIRO LUSA, CNPJ: 44.227.505/0001-69. Data de assinatura: 01/03/2023. Francisco David Leite Rocha, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Oriundos da Agricultura Familiar Para Composição da Merenda Escolar dos Alunos Regularmente Matriculados na Rede Municipal e Estadual. Os interessados poderão retirar o Edital na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu, das 08:00hs as 12:00hs ou nos sites: www.tcm.pa.gov.br e www.prefeituradeigarapeacu.pa.gov.br. A reunião para apresentação da documentação solicitada e o projeto de venda, será no dia 23 de março de 2023, as 09:00hs, na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu, na Avenida Barão do Rio Branco, nº 3913, Centro, Igarapé-Açu/PA, CEP: 68.725-000. Igarapé-Açu, 1º de março de 2023 LEONARDO DA COSTA CARRÉRA Presidente da CPL EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2021. Processo: Inexigibilidade n° 005/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 05.149.117/0001-55. Contratada: Consult - Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ nº 19.408.140/0001-21. Data De Rescisão: 02 de fevereiro de 2023. Fundamento Legal: A rescisão contratual em questão está amparada no disposto, artigo 58, inciso II, no inciso XII do artigo 78, e no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 120/2022. Objeto do Termo: Alteração do prazo de vencimento para mais 12 (doze) meses, a contar da data de 01 de janeiro de 2023 e termino em 31 de dezembro de 2023. Data da Assinatura: 26 de dezembro de 2022. Contratada: Pinheiro & Penafort Advogados Associados S/S, CNPJ Nº 16.525.583/0001-04. Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 05.149.117/0001-55. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 113/2022. Objeto do Termo: Alteração do valor contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 40.837,50(quarenta mil e oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), passando o valor inicial de R$ 163.350,00 (cento e sessenta e três mil e trezentos e cinquenta reais), para o valor de R$204.187,50 (duzentos e quatro mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), gerando uma repercussão percentual de 25% do valor inicial do contrato. Data da Assinatura: 11 de novembro de 2022. Contratada: COSTA & PAES LTDA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 05.149.117/0001-55. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 114/2022. Objeto do Termo: Alteração do valor contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 13.612,50(treze mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), passando o valor inicial de R$54.450,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para o valor de R$68.062,50 (sessenta e oito mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), gerando uma repercussão percentual de 25% do valor inicial do contrato. Data da Assinatura: 11 de novembro de 2022. Contratada: COSTA & PAES LTDA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. Contratante: Secretaria Municipal Assistência Social de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 15.448.197/0001-01. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 115/2022. Objeto do Termo: Alteração do valor contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 13.612,50 (treze mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), passando o valor inicial de R$ 54.450,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para o valor de R$ 68.062,50 (sessenta e oito mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), gerando uma repercussão percentual de 25% do valor inicial do contrato. Data da Assinatura: 11 de novembro de 2022. Contratada: COSTA & PAES LTDA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. Contratante: Secretaria Municipal Educação de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 20.265.587/0001-78. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 116/2022. Objeto do Termo: Alteração do valor contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 13.612,50(treze mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), passando o valor inicial de R$54.450,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para o valor de R$68.062,50 (sessenta e oito mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), gerando uma repercussão percentual de 25% do valor inicial do contrato. Data da Assinatura: 11 de novembro de 2022. Contratada: COSTA & PAES LTDA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. Contratante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 117/2022. Objeto do Termo: Alteração do valor contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 27.225,00(Vinte e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), passando o valor inicial de R$ 108.900,00(cento e oito mil e novecentos reais), para o valor de R$ 136.125,00 (cento e trinta e seis mil e cento e vinte e cinco reais), gerando uma repercussão percentual de 25% do valor inicial do contrato. Data da Assinatura: 11 de novembro de 2022. Contratada: COSTA & PAES LTDA, CNPJ nº 08.602.474/0001-15. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 11.718.379/0001-96. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 20230162; ORIGEM: PREGÃO Nº 063-2022-PE-SRP; CONTRATANTE: FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB; CONTRATADA(O): BRASIL VERDE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; VALOR TOTAL: R$ 69.372,00 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais); VIGÊNCIA: 01 de Março de 2023 a 30 de Junho de 2023; DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2023. CONTRATO Nº: 20230153; ORIGEM: PREGÃO Nº 029/2022-PE/SRP; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ; CONTRATADA(O): C R OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; VALOR TOTAL: R$ 53.061,41 (cinquenta e três mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos); VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2023 a 30 de Junho de 2023; DATA DA ASSINATURA: 27 de Fevereiro de 2023. CONTRATO Nº: 20230154; ORIGEM: PREGÃO Nº 029/2022-PE/SRP; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; CONTRATADA(O): C R OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; VALOR TOTAL: R$ 3.303,29 (três mil, trezentos e três reais e vinte e nove centavos); VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2023 a 31 de Maio de 2023; DATA DA ASSINATURA: 27 de Fevereiro de 2023. CONTRATO Nº: 20230155; ORIGEM: PREGÃO Nº 029/2022-PE/SRP; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADA(O): C R OLIVEIRA COMERCIO E SER V I ÇO S LTDA; VALOR TOTAL: R$ 38.890,61 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavos); VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2023 a 30 de Junho de 2023; DATA DA ASSI N AT U R A : 27 de Fevereiro de 2023. CONTRATO Nº: 20230161; ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP.031-2023; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ; CONTRATADA(O): LARISSA DA COSTA RAMALHO; VALOR TOTAL: R$ 15.623,96 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos); VIGÊNCIA: 15 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 15 de Fevereiro de 2023. CONTRATO Nº: 20230163; ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 007-2023-INEXIG; CONTR AT A N T E : PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ; CONTRATADA(O): ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais); VIGÊNCIA: 01 de Março de 2023 a 28 de Abril de 2023; DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2023.