DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). COORDENAÇÃO-GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E ATOS CONGÊNERES E SANÇÃO A D M I N I S T R AT I V A AVISO DE REESTABELECIMENTO DE PENALIDADE Nº 1/2023 Nos termos da Sentença proferida nos autos judiciais MS nº 1000633- 13.2020.4.01.3400, foi denegada a segurança e revogada liminar anteriormente deferida em razão de Mandado de Segurança impetrado pela empresa CTIS TECNOLOGIA S/A, CNPJ 01.644.731/0001-32, restando reestabelecidos os efeitos do Aviso de Penalidade nº 8/2019, publicado no Diário Oficial da União nº 249, de 26 de dezembro de 2019, Seção 3, pág. 10, que aplicou à empresa as penalidades de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com previsto no item 15.2.1.16.3 do referido Edital, bem como do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Multa moratória no valor de R$ 12.525,82 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente ao percentual de 2% incidente sobre os indicadores dos correspondentes projetos, conforme previsto na alínea "e" da Cláusula Décima Quinta do referido Contrato; e; Sanção/Multa, estabelecidas no Encarte VI do Termo de Referência - Tabela de Indicadores de Nível de Serviço e Desempenho - IND, no valor de R$ 290.383,04 (duzentos e noventa mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos), pelo não atendimento dos indicadores previstos na alínea "e" da Cláusula Décima Quinta do referido Contrato, e considerando o disposto na letra "a) Indicador de Cumprimento de Prazo - ICPR", "b) Indicador de Qualidade das Entregas - IQE" e no "c) Indicador de Retorno de Entrega por Não Conformidade Bloqueante - IRE"; com o consequente registro no SICAF, resultado da apuração de descumprimento do Contrato nº 48/2013-MD (0382361), mediante Processo Administrativo nº 60586.000976/2016-46. Isto posto, nos termos do Despacho Decisório nº 16/2019, expedido pelo Secretário de Orçamento e Organização Institucional deste Ministério, as penalidades restam vigentes perante o SICAF e demais Sistemas do Governo Federal e as multas atualizadas monetariamente, perfazendo os valores de R$ 355.232,28 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) e R$ 15.323,12 (quinze mil, trezentos e vinte três reais e doze centavos). As Guias de Recolhimento da União (GRU), encontram-se disponíveis para pagamento, com vencimento em 22/03/2023, cujo não recolhimento acarretará o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), de acordo com o que estabelece a Lei nº 6.830/1980 e o Decreto-Lei nº 147/1967. WALDIR F. DAS N. SILVEIRA JR Ordenador de Despesas Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 373053 Nº Processo: 54000.003018/2023-97. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05.Contratado: 01.973.861/0001-19 - J2 TELEINFORMATICA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, instalada na sede do instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra/ba.. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total: R$ 17.580,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 373053 Nº Processo: 54000.003018/2023-97. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05. Contratado: 01.973.861/0001-19 - J2 TELEINFORMATICA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, instalada na sede do instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra/ba. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total: R$ 17.580,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 373053 Nº Processo: 54000.003018/2023-97.Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05. Contratado: 01.973.861/0001-19 - J2 TELEINFORMATICA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, instalada na sede do instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra/ba. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total: R$ 17.580,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 373053 Nº Processo: 54000.003018/2023-97. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05. Contratado: 01.973.861/0001-19 - J2 TELEINFORMATICA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, instalada na sede do instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra/ba. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total: R$ 17.580,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 373053 Nº Processo: 54000.003018/2023-97. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05. Contratado: 01.973.861/0001-19 - J2 TELEINFORMATICA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, instalada na sede do instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra/ba. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total: R$ 17.580,00. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INCRA e o Município de Presidente Dutra, Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e descentralizada dos serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação, instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e orientada pelo Incra, denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual caberá a realizar as atividades mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de vigência de 60(Sessenta) meses, contando a parti de sua assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 10 de Fevereiro de 2023. Signatários: Paulo Emmanuel Macedo de Almeida Alves, Superintendente Regional do INCRA/BA, e Roberto Carlos Alves de Souza - Prefeito. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 205/2023 - UASG 373080 Nº Processo: 54000.007644/2023-52. Dispensa Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DE GOIAS-INCRA/SR-04. Contratado: 00.961.053/0001-79 - FONSECA MARTINS COMERCIO DE GAS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de água mineral natural, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada e não gaseificada (garrafões de 20 litros e garrafinhas de 500 ml), bem como, gás liquefeito de petróleo - glp (gás de cozinha), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, e quantitativos estabelecidos no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 06/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 12.470,00. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 373040 Nº Processo: 54000013281202394. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frota, com abastecimento e controle de despesas com manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, e que disponha de serviço de guincho e despesas com fornecimento de combustíveis (óleo diesel), para a frota de veículos oficiais pertencentes a Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), visando atender a sede da Superintendência Regional do INCRA no Maranhã. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 07/03/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.santos Dumont, 18 - Anil, Anil - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/373040-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pregão do tipo maior desconto por itens/grupo. Objeto será adjudicado a um único vencedor, conforme ETP. Os serviços abrangem a totalidade do território maranhense com seu 217 municípios.. CLAUDIO ROBERTO SANTOS SILVA Chefe da Div Operacional (SIASGnet - 06/03/2023) 373040-37201-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 7/2022 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 54000029265202232 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de bens para copa e cozinha, eletrônicos, mobiliário e um sistema modular deslizante com acionamento mecânico de armazenamento documental devidamente instalado de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência e seus encartes, objetivando suprir as necessidades da Sede da Superintendência da Regional do INCRA no estado do Mato Grosso do Sul localizada em Campo Grande/MS e sua Unidade subordinada localizada na cidade de Dourados/MS, conforme condições, quanti AUGUSTO PINEDO ZOTTOS Superintendente Regional Substituto (SIDEC - 06/03/2023) 373058-37201-2023NE800001 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Processo Nº 21451.001154/2021-13 - Contrato nº 26355420/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ/MF Nº 26.461.699/0095-60 - Contratada: MULTVIDA SAÚDE LTDA - CNPJ/MF Nº 35.310.548/0001-12 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Clínica médica, Dermatologia, Urologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Fonoaudiologia, Pediatria, Nutrição, Psicologia, Angiologia, Ginecologia, Exames de imagem e Exames Laboratoriais. Modalidade: Inexigibilidade SEI nº25685214. Fundamentação legal: Art. 421, 425 a 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Vigência: 5 anos contados de 03/03/2023. Data de assinatura: 03/03/2023. Assinam pela Contratante: Gustavo Cireli Areal Superintendente Regional e Danilo Cardoso Sequeira - Gerente de Finanças e Administração; Assinam pela Contratada: Frederico Augusto de Oliveira e Vanessa Correa Brito. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, NOTIFICA a ex-empregada Maria de Fatima Araújo Pires Domingues, com endereço incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.091.837,91 (um milhão noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), decorrente de saldo de INSS a compensar que não foi aproveitado tempestivamente, quando a referida ex-empregada era responsável pelo Setor Contábil e Financeiro. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias a partir desta publicação. Não ocorrendo o pagamento ou contestação formal, seremos compelidos, por força dos diplomas legais, a adotar as medidas preconizadas pela Lei Nº 10.522, de 19/07/2002, e demais cominações legais aplicáveis ao caso vertente. A emissão da GRU para pagamento será providenciada pela CONAB mediante solicitação pelos números de telefone (21) 3861-5761 e 3861-5798 ou pelo e-mail [email protected]. GUSTAVO CIRELI AREAL Superintendente