DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fonte: 1032000000 - 2023NE000040. Data de Assinatura: 03/03/2023. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à FIREWALL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI , CNPJ 28.699.741/0001-21, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/05/2020 c/c o art. 87, incisos III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.40/42 do processo nº 10831.720766/2020-37; e Art 2º Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 1, 20 e 21, perfazendo o total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), com fulcro no subitem 11.1.3 do Edital de Leilão 0817700/05/2020 c/c incisos II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 19841.720008/2019-31. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBT. DA RFB EM SP - DERAT/SPO. Contratado: 11.301.568/0001-69 - SETTA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Apostilamento pela concessão da repactuação dos valores contratados face o aditivo da convenção coletiva de trabalho siemaco-seac/sp 2023, a alteração do salário mínimo nacional e ao reajuste dos esquipamentos e materiais de limpeza e higiene pelo ipca/ibge de out/2021 a set/2022, conforme previsão em cláusula contratual e no termo de referência.. Vigência: 02/03/2020 a 01/11/2023. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 18.976,87. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11020.731081/2022-95. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 11/2022, conforme cct's 2023. Vigência: 03/10/2022 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 800.082,84. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar diversas tentativas de entrar em contato com a empresa CLUBE DAS ACÁCIAS ASSOCIAÇÃO BENEFICETE (INHAMUS DE PRÊMIOS), CNPJ nº 06.748.651/0001- 40, NOTIFICA, neste ato, para que venham tomar ciência da abertura do Processo Administrativo SEI nº 18101.101509/2021-39, para apurar a possibilidade de realização de sorteio filantrópico, sem a devida autorização prevista no art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a possibilidade de aplicação de penalidades previstas no art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, caso seja averiguado alguma irregularidade. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 59, §2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Brasília-DF, 6 de março de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO Coordenador-Geral de Promoção Comercial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 905063/2020 1072826- 55 CAIXA/MMFDH PM Palmas/TO Altera contrap: R$ 788.843,11 T Aditivo: 02/03/2023 . 898802/2020 - 1071235-07 C A I X A / M C I DA DA N I A PM Novo Alegre/TO Altera contrap: R$ 246.800,73 T Aditivo: 06/03/2023 . 881909/2018 1061947- 84 CAIXA/MDR PM Porto Nacional/TO Altera vigência: 28/02/2024 Ex-Officio: 28/02/2023 . 871859/2018 1057014- 37 CAIXA/MDR PM Colméia/TO Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo: 03/03/2023 . 868658/2018 1054623- 25 CAIXA/MDR PM Pequizeiro/TO Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo: 28/02/2023 . 914724/2021 MDR PM Boa Vista/RR Altera contrap: R$ 928.671,33 T Aditivo: 06/03/2023 . 893862/19 MDR PM Alexandria/RN Altera vigência: 29/09/2023 T Aditivo:27/02/2023 . 885545/19 MDR PM Serra Negra do Norte/RN Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 914520/21 MTUR PM Nova Europa/SP Altera contrap: R$ 193.686,25 T Aditivo:03/03/2023 . 913670/21 MDR PM Cristal do Sul/RS Altera contrap: R$ 44.083,30 T Aditivo:06/03/2023 . 911071/21 MDR PM Tupanci do Sul/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:06/03/2023 . 899331/20 M C I DA DA N I A PM Vicente Dutra/RS Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 912780/21 MDR PM Santo Cristo/RS Altera contrap: R$ 21.760,58 T Aditivo:06/03/2023 . 818970/15 MDR PM São Joaquim/SC Altera vigência: 27/08/2023 T Aditivo:02/03/2023 . 872004/18 MTUR PM Laguna/SC Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:01/03/2023 . 889242/19 CAIXA PM Laguna/SC Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:01/03/2023 . 899207/20 MTUR PM Urupema/SC Altera vigência: 15/06/2023 T Aditivo:02/03/2023 . 912930/2021 MDR/CAIXA PM Novo Horiz. do Sul/MS Alt contrap: R$ 71.831,16 T Aditivo:06/03/2023 . 924214/21 MDR PM Cachoeira Dourada/GO Altera contrap: R$ 11.078,97 T Aditivo:06/03/2023 . 874495/18 M C I DA DA N I A PM Barra do Ribeiro/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:03/03/2023 . 832220/16 MTUR PM Osório/RS Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio:03/03/2023 . 928151/22 MAPA PM Apucarana/PR Altera contrap: R$ 3.110.518,10 T Aditivo:06/03/2023 . 0347191-43/10 MS PM Cornélio Procópio/PR Altera contrap: R$ 3.688.775,59 T Aditivo:06/03/2023 . 0352416-53/11 MDR PM São Luiz/RR Altera vigência: 07/07/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 845544/17 MDR PM Boquim/SE Altera vigência: 22/10/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 925386/2021 MAPA PM Cambuquira/MG Alt. CP.: R$ 9.340,06 T. Aditivo: 03/03/2023 . 786370/13 MDR PM Augusto Corrêa/PA Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:02/03/2023 . 887974/19 MTUR PM Dom Pedro de Alcântara/RS Altera vigência: 30/09/2023 Ex-Officio:03/03/2023 . 795601/13 MC PM São Lourenço do Sul/RS Altera contrap: R$ 460.823,65 T Aditivo:03/03/2023 . 0421922-59/13 MDR Estado da Bahia/BA Altera contrap: R$ 7.418.674,23 T Aditivo:06/03/2023 . 912685/21 MDR PM Volta Redonda/RJ Altera contrap: R$ 1.842.502,00 T Aditivo:03/03/2023 . 882107/18 MAPA PM Novo Hamburgo/RS Altera vigência: 30/09/2023 Ex-Officio:03/03/2023 . 0233608-56/07 MDR PM Parobé/RS Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo: 03/03/2023 . 0397787-90/14 CAIXA PM Castilho/SP Altera vigência: 05/09/2023 T Aditivo:03/03/2023 . 885040/19 MDR PM Palmital/SP Altera vigência: 05/09/2023 T Aditivo:03/03/2023 . 924675/21 MDR PM Pelotas/RS Altera contrap: R$ 311.011,73 T Aditivo:03/03/2023 . 1063372-96/2019 M C I DA DA N I A Frutuoso Gomes/RN Alt. vig.: 31/05/2023 TAditivo: 28/02/2023 . 924037/21 MDR PM Pescador/MG Altera contrap: R$ 35.288,97 T Aditivo:03/03/2023 . 872370/18 MAPA PM Itaperuna/RJ Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:30/12/2022 . 1064498-75/2019 MDR Frutuoso Gomes/RN Alt. vig.: 31/05/2023 TAditivo: 28/02/2023 . 875735/18 MDR PM Moreno/PE Altera vigência: 14/04/2024 T Aditivo:03/03/2023 . 875731/18 MDR PM Moreno/PE Altera vigência: 13/04/2024 T Aditivo:03/03/2023 . 895932/19 M S AU D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Altera vigência: 02/05/2023 T Aditivo:03/03/2023 . 896026/19 MDR PM Castelândia/GO Altera contrap: R$ 95.271,29 T Aditivo:03/03/2023 . 885668/19 MDR PM Acaiaca/MG Altera vigência: 20/04/2023 Altera vigência: 20/04/2023 . 843667/17 MC PM Barra Mansa/RJ Altera contrap: R$ 3.416.890,77 T Aditivo:03/03/2023 . 918506/21 MDR Estado do Acre/AC Altera contrap: R$ 860.303,86 T Aditivo:03/03/2023 . 922152/21 MDR PM Buriti de Goiás/GO Altera contrap: R$ 3.870,17 T Aditivo:03/03/2023 . 830342/16 MDR/CAIXA PM CARIACICA/ES Altera contrap: R$ 7.478,28 T Aditivo:03/03/2023 . 875421/2018 M C I DA DA N I A PM Coari/AM Altera vigência: 25/04/2024 3º Termo Aditivo: 03/03/2023 . 895673/19 M C I DA DA N I A PM Potim/SP Altera contrap: R$ 26.903,99 T Aditivo:03/03/2023 . CR 923782/2021 MDR PM PARANAÍBA/MS ALT CP R$ 321.573,31 TA 03/03/2023 . 856655/17 MDR PM Alegre/ES Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:03/03/2023 . 918522/21 MDR PM Guapó/GO Altera contrap: R$ 27.764,39 T Aditivo:28/02/2023 . 917013/2021 MDR PM Barrinha/SP Altera contrap: R$ 130.491,10 T Aditivo:03/03/2023 . 928539/2022 MDR PM Guariba/SP Altera contrap: R$ 22.269,82 T Aditivo:02/03/2023 . 899388/20 M C I DA DA N I A PM Aparecida de Goiânia/GO Altera contrap: R$ 290.176,20 T Aditivo:03/03/2023 . 925136/21 MDR PM BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB Altera contrap: R$ 4.223,97 T Aditivo:02/03/2023 . 792725/13 MDR Estado da Bahia/BA Altera vigência: 15/02/2024 T Aditivo:27/02/2023