DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030700101 101 Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.000187/2021-58. Pregão Nº 2/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 45.655.461/0001-30 - MSA DO BRASIL EQUIP E INSTRUMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Aquisição de equipamento de proteção respiratória - epr, especificados nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do termo de referência (17612032), anexo ao edital de pregão nº 2/2022 (16621421).. Fundamento Legal: . Vigência: 03/03/2023 a 03/03/2024. Valor Total: R$ 278.628,00. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.008529/2021-88. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (São Carlos- SP) (SEI nº 16378782). Celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, representada por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, e o Município de São Carlos, representado pelo Sr. AIRTON GARCIA FERREIRA. Data da assinatura: 16/11/2021. Processo nº 08020.008529/2021-88. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (Fo r t a l e z a - CE) (SEI nº 16356423). Celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, representada por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, e o Município de Fortaleza, representado pelo Sr. JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA. Data da assinatura: 11/02/2022. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 18/2020. Nº Processo: 02501.000182/2020-55. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 15.079.623/0001-79 - HABIL COMERCIO E SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. ME. Objeto: Reajustar o valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 815.665,21. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 4/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá as Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento denominado "Projeto Novas Minas", referente à explotação e beneficiamento de bauxita (minério de alumínio) em cinco platôs: Rebolado, Escalante, Jamari, Barone e Cruz Alta Leste ), localizados nos municípios de Oriximiná, Terra Santa e Faro, região oeste do estado do Pará, sob a responsabilidade da MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A (MRN), CNPJ: 04.932.216/0001- 46. O Projeto Novas Minas - PNM, assim como parte do Complexo Minerário da MRN, está inserido na Floresta Nacional (Flona) AV I S O RESULTADO PARCIAL DOS PASP Nº 1 E 2/2020 O COORDENADOR GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso das atribuições outorgadas pelo Senhor Presidente do IBAMA conforme Portaria nº 112, de 30 de setembro de 2022 para cumprir o disposto no art. 25, § 4º, da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio n° 01 de 29 de janeiro de 2020 e, observando o contido no Procedimento Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 01/2020 - Apoio às Ações de Restauração da Vegetação Nativa em Território Nacional e no Processo Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 02/2020 - Apoio às ações de proteção e manejo da fauna silvestre nativa, respectivamente, resolve: Art. 1° Tornar público o quarto resultado parcial da Seleção de Projetos submetidos ao Procedimento Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 01/2020 - Apoio às Ações de Restauração da Vegetação Nativa em Território Nacional e ao Processo Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 02/2020 - Apoio às ações de proteção e manejo da fauna silvestre nativa, conforme Anexos I e II desta Portaria. Art. 2° São consideradas APROVADAS todas as propostas de projetos habilitadas que obtiveram pontuação final igual ou superior à 85 (oitenta e cinco) na análise dos critérios técnicos e financeiros, com base no item 10.2 dos PASP 01/2020 e 02/2020. §1°. A pontuação final é composta pela soma ponderada dos pontos obtidos em cada um dos parâmetros definidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos PASP 01/2020 e 02/2020, após a análise da documentação apresentada pelas instituições participantes, referente à comprovação de sua capacidade técnica e gerencial, por meio do Sistema de Projetos - S I S P R O. §2°. Considera-se projetos não classificados aqueles que não apresentaram os requisitos mínimos, previsto nos PASP, ou que o preenchimento no SISPRO se demonstrou incompleto; Art. 3°. A partir da divulgação do resultado da seleção, os projetos aprovados integrarão a carteira de projetos, não cabendo recurso a instituição que teve projeto reprovado. Art. 4°. A disponibilidade de projeto em carteira não assegura a sua execução ou fomento pela conversão. EMERSON LUIZ SERVELLO ANEXO I Resultado da Avaliação dos Projetos, em atendimento ao PASP IBAMA Nº 01/2020, após análise técnica, financeira e de habilitação. . Linha nº INSTITUIÇÃO PROPONENTE PROPOSTA Nº PROCESSO SEI CNPJ Situação . 1 Verdes Campos ME LTDA Projeto de Recuperação, Renascimento e Conservação do Rio Gurgueia 02001.001709/2022-61 17.519.768/0001-79 Reprovado . 2 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional Revitalização da Bacia do Igarapé São Francisco - Ações Preliminares: Módulo I 02001.018728/2022-27 34.035.167/0001-00 Reprovado . 3 Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas CHAPADA GAÚCHA: PROFAS Noroeste de Minas: Projeto de Restauração e Observação de Florestas, Água e Solo dos provedores de serviços ambientais do Projeto Piloto Córrego Acari 02001.003994/2022-55 06.070.075/0001-25 Não Classificado . 4 TOTAL SERVICOS AMBIENTAIS Projeto de Recuperação de Mata Ciliar dos Afluentes do Arroio Sapucaia no Distrito da Costa do Ipiranga em Gravataí/RS 02001.001638/2022-05 Reprovado . 11.009.308/0001-14 . 5 Associação de Proteção Ambiental 8 Verde Tempo de Plantar 02001.018732/2022-95 20.297.325/0001-95 Reprovado . 6 Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas PROFAS Noroeste de Minas: Programa de Restauração e Observação de Florestas, Água e Solo, cujo objeto é realizar ações regenerativas de conservação de água e solo na cidade de Formoso. 02001.036072/2022-24 06.070.075/0001-25 Reprovado ANEXO II Resultado da Avaliação dos Projetos, em atendimento ao PASP IBAMA Nº 02/2020, após análise técnica, financeira e de habilitação. . Linha Nº INSTITUIÇÃO PROPONENTE PROPOSTA Nº PROCESSO SEI CNPJ Situação . 1 Nobilis - Conservação da Fauna Silvestre Apoio Técnico para levantamentos de fauna em cadastro de novas áreas de soltura 02001.001495/2022-23 40.879.341/0001-01 Aprovado . 2 Associação Floresta Cheia Instituto de Conservação Ambiental Projeto Bicudos do Cerrado: esforços multidisciplinares para conservação 02001.028129/2022-11 35.407.689/0001-58 Reprovado . 3 Universidade Federal de Uberlândia SOS FAUNA SILVESTRE - Fortalecimento do Hospital Veterinário da UFU 02001.031994/2022-45 25.648.387/0001-18 Aprovado . 4 Universidade Federal de Uberlândia SOS FAUNA SILVESTRE - Fortalecimento do Hospital Veterinário da UFU Aquisição de Raio X 02001.033211/2022-68 25.648.387/0001-18 Aprovado de Saracá-Taquera, que é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/MRN%20- %20Projeto%20Novas%20Minas%20PNM/ e nos locais relacionados a seguir: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração - SEMMA - Oriximiná, Trav. Ângelo Augusto de Oliveira, 596-702, Santa Tereza, Oriximiná, Pará; Biblioteca Pública Municipal de Oriximiná - Santíssimo, Oriximiná, PA; Câmara Municipal de Oriximiná, Trav. Senador Magalhães Barata, 227, Centro, Oriximiná, Pará; Ministério Público do Estado do Pará - Comarca Oriximiná, Trav. Carlos Maria Teixeira, 754, Centro, Oriximiná; Superintendência do IBAMA no Pará - SUPES/PA - Travessa Lomas Valentinas nº 907, Pedreira, CEP: 66087-441 - Belém, PA; Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Praça da Feirinha s/nº, Porto Trombetas - Oriximiná, PA; Ministério Público Federal de Santarém - Av. Mal. Castelo Branco - Livramento, Santarém, PA; Promotoria de Justiça Agrária de Santarém - 2 a Região Agrária - Av. Mendonça Furtado, 3991 - Liberdade, Santarém, Pará; Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Santarém - Av. Mendonça Furtado, 3991 - Liberdade, Santarém, Pará; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Sustentabilidade - SEMMA - Terra Santa - Trav. Nossa Senhora de Nazaré, 511, Palmares, Terra Santa, PA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - Faro - Rua Duque de Caxias, s/n, Campina, Faro, PA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS - Trav. Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém, PA; Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA - Rua do Aveiro, Praça Dom Pedro II, 130, Cidade Velha, Belém, PA; Câmara Municipal de Terra Santa - Rua Cândido Machado, 442, Juvenil, Terra Santa, PA; Câmara Municipal de Faro - Rua Coronel Pinto Ribeiro, s/n, Centro, Faro, PA; Biblioteca Pública Municipal de Terra Santa, R. Magalhães Barata - Aparecida, Terra Santa - PA; Associação das Comunidades das Glebas Trombetas e Sapucuá ACOMTAGS - Oriximiná - Rua Braz Antônio Mileo, 1876, Nossa Senhora das Graças, Oriximiná, PA; Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Município de Oriximiná - ARQMO - rua 24 de Dezembro, 3068, Santa Teresinha, Oriximiná, PA; Associação Mãe Domingas - Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alto Trombetas I - Oriximiná - Terra Remanescente de Quilombo, s/n - Zona Rural - Alto Trombetas, Oriximiná, PA; Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alto Trombetas II - ACRQAT - Oriximiná - Comunidade Palhal, s/n - Zona Rural - Oriximiná, PA; Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Boa Vista - ACR Q BV - Oriximiná - Comunidade Boa Vista, s/n - Zona Rural - Oriximiná, PA. As Audiências Públicas serão realizadas nos dias, horários e locais abaixo relacionados, de forma presencial e com transmissão on-line no canal do youtube da empresa: https://www.youtube.com/user/mineracaoRioDoNorte . Dia - Horário Local Endereço . Em Faro/PA, dia 8/5/2023, segunda-feira, a partir das 9h. Clube Chamego Travessa Dom Pedro I, s/n, Porto de Cima - CEP: 68.280-000 . Em Terra Santa/PA, dia 10/5/2023, quarta-feira, a partir das 9h. Salão Paroquial Santa Isabel Rua Nossa Senhora das Graças, 579, Centro - CEP: 68.285-000 . Em Oriximiná/PA, dia 12/5/2023, sexta-feira, a partir das 9h. Cliper Santo Antônio Av. Barão do Rio Branco, Praça Santo Antônio, 42, Centro - CEP: 68.270-000 REGIS FONTANA PINTO Diretor Substituto de Licenciamento Ambiental