DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030700102 102 Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 5/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . .POSTO NOSSA SENHORA DO Ó LTDA 24.319.022/0001-87 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9754219 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 185,2 115,93 880,8 . 13330003 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 11,13 113,65 704,45 . 9754221 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 166,89 115,93 862,49 . 9754222 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 158,37 115,93 853,97 . 10485434 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 149,84 115,93 845,44 . 10485435 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 141,32 115,93 836,92 . 10485436 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . 10485437 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 11699189 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 119,06 115,93 814,66 . 11699190 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 11699191 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 112,63 115,93 808,23 . 11699192 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . 12482295 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 106,83 115,93 802,43 . 12482296 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 101,38 115,93 796,98 . 12482297 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 93,5 115,93 789,1 . 12482298 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 81,39 115,93 776,99 . 13330000 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 66,78 115,93 762,38 . 13330001 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 48,92 115,93 744,52 . 13330002 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 30,03 115,93 725,63 . 9754220 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . Data dos Cálculos: 06/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR . 5 Projeto Conservação Recifal Conservação do Budião-Azul (Scarus trispinosus), peixe papagaio ameaçado de extinção, nos recifes do Nordeste do Brasil 02019.000723/2021-78 30.781.210/0001-25 Não Classificado . 6 Projeto Conservação Recifal Bioinvasão do coral-sol (Tubastraea spp) no estado de Pernambuco e mitigação dos impactos nas unidades de conservação (UCs) associadas 02001.001812/2022-10 30.781.210/0001-25 Não Classificado . 7 Instituto Últimos Refúgios Projeto Marsupiais - Animais da Mata Atlântica no CETAS/ES 02001.026585/2022-27 15.716.272/0001-60 Não Classificado . 8 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis PROGRAMA LINHA DE PRAIA: Avaliação de Ações Antrópicas na Fauna Silvestre Nativa residente e migratória na costa do Rio Grande do Sul através de Mapeamento Aéreo com Veículo Aéreo Não Tripulado 02001.001887/2022-92 03.659.166/0001-02 Reprovado . 9 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis PROJETO CARCHARIAS - Tartarugas Marinhas Sulinas & mtDNA Elasmobranchii: Estrutura Genética, Filogeografia e Conservação no Litoral Baiano e na Região Sul do Brasil Aliado às Comunidades Pesqueiras 02001.001886/2022-48 03.659.166/0001-02 Não Classificado . 10 Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro Projeto Bicudo 02001.035353/2022-60 09.336.577/0001-43 Aprovado . 11 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Expansão CEMAS - Manejo de passeriformes silvestres brasileiros apreendidos 02001.001879/2022-46 03.659.166/0001-02 Aprovado EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSOS: 02003.001582/2020-07. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro lado EDGARD LUIZ DE GOES MONTEIRO CPF 092.334.826-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos espécimes alojados no Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.823,58 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 13960638/2022-AL/NUCAM-ECAC/Supes-AL SEI 13960638. DATA DAS ASSINATURAS: 09 de Dezembro de 2022. EXTRATO DE COMPROMISSO Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta PROCESSOS: 02003.000661/2020-92 e 02003.000662/2020-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro lado USINA SERRA GRANDE S/A, CPF/CNPJ Nº 12.706.289/0001-48, denominado CO M P R O M I S S Á R I O ; OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos espécimes alojados no Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 24.312,82 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos),, de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14190090/2022-AL/NUCAM- ECAC/Supes-AL; DATA DAS ASSINATURAS: 18 de Novembro de 2022. EXTRATO DE COMPROMISSO Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta PROCESSOS: 02003.000661/2020-92 e 02003.000662/2020-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro lado USINA SERRA GRANDE S/A, CPF/CNPJ Nº 12.706.289/0001-48, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos espécimes alojados no Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 24.312,82 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos),, de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14190090/2022-AL/NUCAM-ECAC/Supes- AL; DATA DAS ASSINATURAS: 18 de Novembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. P R O C ES S O : 02013.001961/2020-70; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ANTONIO DE PADUA BARROS CARDOSO, CPF nº XXX.046.228-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 39.873,04 (trinta e nove mil e oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS NUCAM-ECAC/MT (14930271); DATA DAS ASSINATURAS: 28/fevereiro/2023.