DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO: 02001.014839/2020-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado JOSÉ ILOIR GOMES DA SILVA, CPF: XXX.827.009-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela seu bastante representante legal JORGE BALBINO DA SILVA, OAB/MT 3063-A; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Mato Grosso; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 136.128,00 (cento e trinta e seis mil cento e vinte e oito reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (15060812); DATA DAS ASSINATURAS: 06/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15037997 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193114 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02018.005049/2021-28. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 03.765.290/0001-52 - SERVICE ITORORO LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 03/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. II, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 24/02/2023 e término em 24/02/2024. Repactuar os valores contratados com vigência a partir de 24.02.2022, nos termos da convenção coletiva de trabalho - CCT - 2022/2023, registrada no MTE em 12.04.2022, sob o nº PA000194/2022, 1.1.1. Nos termos do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 24/02/2023 a 24/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 534.026,52. Data de Assinatura: 23/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 18/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento antes da "Baixa" da empresa na Receita Federal do Brasil, cobrança esta realizada no endereço do seu representante legal detectado em pesquisa no Sistema INFOSEG para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO Competências T C FA . Tavares Construções Eireli 22.546.961/0001-39 02021.000606/2022-46 4º Trim./2017 ao 2º Trim./2019 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Nelio Pires de Oliveira .379.617-* O OX K I C 1 8 02126.000466/2021-57 R$ 1.400,00 . Elton Felipe Duarte Leme .869.348- 017854-B 02126.000886/2020-52 R$ 500,00 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Alcimar dos Santos Oliveira .723.535- SNXUQ6KT 02125.001243/2022-06 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIOnº. 01, de 12 de abril de 2021, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected] no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou, conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01/2021. Informa- se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Valnei da Silva Duarte .238.477-* 031275-B 02126.004649/2019-27 . Aurelio da Cunha Sampaio Netto .204.088- 018219-B 02126.000866/2020-81 . Miguel Macedo Júnior .382.338- 017853-B 02126.000885/2020-16 . Henryk Stulpner .257.381-* 033935-B 02126.001462/2020-13 . Daniel Silveira Junior .405.909- T N Q 8 W 0 EQ 02126.001637/2020-84 . Valdecir Aparecido Ferreira do Prado .199.268- 032365-B 02128.001652/2020-11 . Marcos Tadeu da Fonseca Santos .410.987-* AU Y Y 7 5 4 W 02126.000324/2021-90 . Flavio Olavo de Campos .233.227- RKMUB07Y 02126.001981/2022-35 . Janderson Gomes Fe r r e i r a .536.177- 2PU1YZPF 02126.002142/2022-34 . Wander Castoldi Luciano .977.817-* ZMBLMDNG 02125.000863/2022-10 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Paulo Henrique da Cruz .677.686- S7CIE4ZI 02128.001818/2021-71 . Wendel Guilherme Morais .200.696- 019977-A 02128.000949/2020-51 . Pedro Luiz Teixeira Júnior *.762.678- WMFUGUYQ 02126.002668/2020-52 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 112, do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre a demolição das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de Demolição abaixo relacionados, com os respectivos processos administrativos e coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis no momento da ação de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional