DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I da Lei nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13; e iii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos art. 205 e art. 206, III, c/c art. 209 e art. 210, do RLCP; e a ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI, CNPJ 31.760.347/0001-66 a sanção de: i) multa, no valor de R$ 32.267,90 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme previsto no art. 6º, inc. I da Lei nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13; e iii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos art. 205 e art. 206, III, c/c art. 209 e art. 210, do RLCP. KARLIS MIRRA NOVICKIS Coordenador e Membro Comitê de Integridade JOSÉ AFONSO STEFANELLI Membro do Comitê de Integridade ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO Membro do Comitê de Integridade AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004017417 Objeto: Aquisição de Nitrato de Cálcio e Locação de Tanques Offshore - Contrato Global Abertura das propostas: 21/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004022862 Objeto: Aquisição de Material para Torre de Ventilação Abertura das propostas: 22/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026750 Objeto: Serviços de Tratamento de Água de Resfriamento para a RNEST Abertura das propostas: 28/03/2023 às 12:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026745 Objeto: Aquisição de Motores Elétricos de indução trifásico Abertura das propostas: 20/03/2023 às 16:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026324 Objeto: Aquisição de Equipamento par Inspeção Abertura das propostas: 17/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004025070 O processo de Pregão Eletrônico 7004025070 que objetiva comprar/contratar Aquisição de Lacre Plástico em Nylon possui previsão de início para em 07/03/2023 às 10:00 horas., previsão para abertura de propostas em 17/03/2023 às 12:00 horas. e previsão de data de início da disputa em 17/03/2023 às 14:30 horas.. O edital, a entrega e abertura de propostas será realizada através do portal www.petronect.com.br". ANDRESSA ELEUTHERIO FRANCO Pregoeiro(a) AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026748 Objeto: Aquisição de Luva e Tubo Abertura das propostas: 16/03/2023 às 16:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026746 Objeto: Aquisição de Correia Transportadora NBR 16348 Abertura das propostas: 22/03/2023 às 16:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026857 O processo de Modo de Disputa Aberto 7004026857 que objetiva comprar/contratar Serviços técnicos civis de demolição, escavação, escoramento e pavimentação para reparo em dutos de GLP, km 913, do terminal de São Luís possui previsão de início para em 07/03/2023 às 12:00 horas., previsão para abertura de propostas em 28/03/2023 às 12:00 horas. e previsão de data de início da disputa em 28/03/2023 às 14:30 horas.. O edital, a entrega e abertura de propostas será realizada atravésdo portal www.petronect.com.br". COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004026855 Objeto: Válvulas de Uso Geral Abertura das propostas: 14/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 00006.000065/2022-10. Pregão Nº 21/2022. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 05.206.385/0001-61 - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de prestação de serviço de comunicação multimídia por satélite, para atendimento às necessidades de comunicação dados das agências, subáreas e postos de coleta do ibge, localizados em vários municípios do território nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 06/03/2023 a 06/09/2023. Valor Total: R$ 68.589,00. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 20526.000731/2021-77. Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS. Contratado: 19.671.992/0001-07 - VIA PARK LOCACAO E ESTACIONAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de locação de vagas de garagem/estacionamento coberta para agência de divinópolis/mg. Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.859,04. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 114631 Nº Processo: 20870001092202231 . Objeto: Serviços de recarga e aquisição de cartões magnéticos recarregáveis de vale-transporte, a serem utilizados para pagamento de tarifas de passagens em transportes públicos coletivos no município do Rio de Janeiro e demais regiões, para exercício de 2023 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 28/02/2023. JOSE FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO. Superintendente da Ses/rj. Ratificação em 03/03/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Presidente do Ibge Substituto. Valor Global: R$ 294.000,00. CNPJ CONTRATADA : 16.727.386/0001-78 RIOPAR PARTICIPACOES S.A.. (SIDEC - 06/03/2023) 114629-11301-2023NE000001 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 114631 Nº Processo: 03633000094202363 . Objeto: Prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, visando ao fornecimento dos referidos serviços para a Superintendência Estadual do IBGE no Rio de Janeiro - SES/RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 02/03/2023. JOSE FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO. Superintendente da Ses/rj. Ratificação em 03/03/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Presidente do Ibge Substituto. Valor Global: R$ 30.586,00. CNPJ CONTRATADA : 09.168.704/0001-42 EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. (SIDEC - 06/03/2023) 114629-11301-2023NE000001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.037461/2022-20 - Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 69/2015 - ANTAQ, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, CNPJ nº 37.115.342/0001-67, a empresa 3R Operações Marítimas S/A, CNPJ nº 46.379.809/0001-77, e a empresa Petrobras Transporte S/A - Transpetro, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: transferência de titularidade do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 69/2015 - ANTAQ, da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para a empresa 3R O P E R AÇÕ ES MARÍTIMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.379.809/0001-77. Data da última assinatura: 31/12/2022. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério da Infraestrutura, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, MÁRIO POVIA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; pela empresa 3R Operações Marítimas S/A, o Diretor-presidente, RICARDO RODRIGUES SAVINI, e a Gerente-geral do Jurídico e Regulatório, TACIANA FURLAN; e pela empresa Petrobras Transporte S/A - Transpetro, o Diretor de Transporte Marítimo, Dutos e Terminais, WILLIAM FRANÇA DA SILVA.