DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A comissão recursal de heteroidentificação será composta por dois Magistrados do TRT 5ª, e um integrante designado pela Fundação Carlos Chagas. 3.4 A comissão levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do candidato. 3.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso. 3.4.2 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.3 Não é suficiente para o pertencimento à população negra a existência de ascendentes negros, sendo necessária a identificação de um conjunto de características fenotípicas no candidato que tornem razoável presumir a identificação externa do candidato como negro. 3.5 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação. 3.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local indicados no site da Fundação Carlos Chagas continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência desde que obtenham a pontuação/classificação necessária para tanto e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência. 3.6.1 Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem de ampla concorrência e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência. 3.7 A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso. 3.8 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições e neste Edital de Convocação. 4. NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA DE CAPACIDADE FÍSICA E ENTREVISTAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO 4.1 A realização da Prova Prática de Capacidade Física e das entrevistas de heteroidentificação observará as normas sanitárias dispostas para o restabelecimento gradual das atividades presenciais pelos órgãos governamentais competentes. 4.2 Nos casos em que haja alteração das condições sanitárias, a realização das provas poderá ser suspensa, de acordo com as fases estabelecidas pelas autoridades locais, conforme a evolução da Covid-19. 4.3 No local de realização da entrevista de heteroidentificação serão observadas as condições sanitárias de segurança. 4.4 O ingresso e a permanência nas dependências do local de realização das entrevistas ficam restritos aos candidatos convocados. 4.5 Nas dependências da Instituição, recomenda-se aos candidatos que se observe: a) distanciamento social, a fim de evitar aglomerações; b) regras de higiene pessoal e etiqueta respiratória (cobrir a boca com o braço ao tossir ou espirrar); c) o uso de máscara individual, cirúrgica ou de tecido, de proteção de nariz e boca; d) orientações determinadas por coordenadores e fiscais da Fundação Carlos Chagas. 4.6 Solicita-se aos candidatos que tragam a sua própria garrafa de água para uso individual, bem como tragam os seus próprios recipientes contendo álcool em gel 70%. 4.7 A recusa do candidato em observar as normas sanitárias dispostas neste edital poderá acarretar sua retirada do local de realização das entrevistas e a sua exclusão do Concurso Público DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 80004 Nº Processo: 7358/2022. Objeto: Aquisição de nobreak com serviço de instalação incluso e garantia "on site" de 48 meses, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/03/2023 das 08h00 às 16h00. Endereço: V. Santos Dumont 3384 Bairro Aldeota, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/80004-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. CRISTINA HELENA VERAS TEIXEIRA Pregoeira (SIASGnet - 06/03/2023) 80004-00001-2023NE999999 DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado com a AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. CNPJ: 00.497.552/0021-09. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses. Vigência: de 12/04/23 até 12/04/25. Ass: Durval César de Vasconcelos Maia, Desembargador Presidente do TRT7ª Região (Conveniado), e Rodolfo Rosa Telles Menezes, Juiz Federal da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (Convenente), em 28.02.23. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 9/2023 PARTES: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa MAPFRE Seguros Gerais S.A., CNPJ:61.074.175/0001-38; OBJETO: Contratação de seguro para os veículos oficiais do Tribunal do Trabalho da 8ª Região nos Estados do Pará e Amapá; PROCESSO TRT8 nº 7651/2022; VALOR TOTAL: R$63.810,06 (sessenta e três mil, oitocentos e dez reais e seis centavos); PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura; FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 02/2023; DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023; pelo Tribunal, o Sr. Rafael Miranda, Diretor-Geral e, o Sr. Alexandre Ponciano Serra, pela Contratada. EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2023 PARTES: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa A.F.S. De Morais Comércio, CNPJ:42.545.548/0001-67; OBJETO: Serviço de montagem de mobiliários para o Tribunal; PROCESSO TRT8 nº 279/2023; VALOR TOTAL: R$14.245,00 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura; FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 55/2022; DATA DE ASSINATURA: 2 de março de 2023; pelo Tribunal, o Sr. Rafael Miranda, Diretor-Geral e, o Sr. Antonio Felipe Sena de Morais, pela Contratada. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023 PARTÍCIPES: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o Município de Santa Izabel do Pará, CNPJ: 05.171.699/0001-76; OBJETO: Cooperação técnica com vistas à quitação do precatório vencido, inscrito na Lista de Ordem Cronológica; PROCESSO PROAD TRT8 Nº: 3791/2021; VIGÊNCIA: Até a quitação dos prectórios; DATA DE ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023; pelo Tribunal, o Exmo. Sr. Marcus Augusto Losada Maia, Desembargador Presidente, e o Exmo. Sr. Evandro Barros Watanabe, Prefeito. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO D I R EÇ ÃO - G E R A L ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 6/2022. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: Prisma Ar Condicionado Ltda., CNPJ 19.365.869/0001- 68. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses contados a partir de 21/03/2023. Data da assinatura: 14/02/2023. Valor total estimativo: R$ 102.200,00. Fundamento legal: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: Programa: 168089 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Vinculação: Processo Pregão 2/2022, Vetor 263588. Signatários: Arnaldo Rogério Pestana de Sousa - Ordenador da Despesa, pelo Contratante e, Fernando Henrique Pereira - Sócio Administrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2018. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar, CNPJ. 76.545.011/0001-19. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/03/2023 a 10/09/2023, ou até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do Item 2 - "Projeto/Instalação/Configuração" da contratação de nova solução de telefonia IP, em progresso no PROAD 3762-2022, o que ocorrer primeiro. Data da assinatura: 03/03/2023. Valor mensal: R$ 28.357,82. Dotação Orçamentária: Programa: Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Elemento de Despesa: 3.3.90.40. Vinculação: PR 11/2018, Vetor 265541 e Proad 4886/2022. Fundamento legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993. Signatários: Arnaldo Rogério Pestana de Sousa - Ordenador da Despesa, pelo Contratante, e André Gustavo Souza Garbosa - Diretor Presidente e, Pedro Carlos Carmona Gallego - Diretor Administrativo-Financeiro, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato 16/2018. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: Ingá Vigilância Ltda. EPP, CNPJ 14.196.793/0001-70. Objeto: Acréscimo e restabelecimento posto em Cascavel a partir de 06/03/2023. Data da assinatura: 06/03/2023. Valor mensal atual: R$ 100.634,50. Fundamento legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", §1º da Lei 8666/93. Dotação Orçamentária: Programa: 168089 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. Vinculação: Processo Pregão 1/2018, Proad 796/2023. Signatários: Arnaldo Rogério Pestana de Sousa - Ordenador da Despesa, pelo Contratante e, Aparecido Roberto Braga - Sócio Administrador, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2023 - UASG 080016 Nº Processo: 0003781-19.2022.5.10.8000. Pregão Nº 8/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO. Contratado: 14.554.926/0001-33 - JFW CONSULTORIA EIRELI. Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de conserto/ajustes de vestes talares (togas de gala, togas de serviço, togas de 1ª instância, capas de secretário/advogado e capas de auxiliar), incluso o fornecimento dessas mesmas peças, para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Fundamento Legal: Decreto n.° 10.024/2019 e Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/1993. Vigência: 01/04/2023 a 01/10/2025. Valor Total: R$ 40.077,33. Data de Assinatura: 03/03/2023. Cobertura Orçamentária: 33.90.39.70, vinculada ao Programa Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Notas de Empenho: 2023NE211. Pelo TRT da 10ª Região: Gilvan Silva Pereira Ramos, Secretário de Contratações e Patrimônio. Pela Contratada: Wagner Pereira Mendes de Sousa, Representante Legal. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Despesa com a participação de 5 (cinco) servidores da Secretaria da Corregedoria Regional na viabilização do curso "Inteligência Correicional", a ser realizado em 12 módulos entre os meses de março a agosto de 2023, de forma síncrona a cada módulo, com 2 horas de duração, com carga horária do curso está dividida em 144 horas autoinstitucional (EAD) e 26 horas síncronas, totalizando em 170 horas. CONTRATANTE: União Federal - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. CONTRATADA: MARPEL E EMPRENDIMENTOS S/A (nome de fantasia: Instituto de Administração Judicial Aplicada -AJA), CNPJ: 03.804.890/0001-82. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigo 3º, VII, do Ato Conjunto 1/2013/TST.CSJT.ENAMAT, considerando o valor de R$4.950,00, por cada participante, totalizando R$24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais). Processo - 129/2023. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: Em 1º.3.2023, por Ildefonso Rocha de Souza, Diretor-Geral e Ordenador de Despesa do TRT11 e da EJUD11. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: No Extrato de Termo de Contrato - CTO 1344/2023 (CD 12943-A/2022) publicado em 03/03/2023, na página 186 da Seção 3, onde se lê: "Data da assinatura: 02/02/2023" leia-se "Data da assinatura: 02/03/2023". Pelo TRT: Sérgio Moritz, Coordenador de Licitações e Contratos substituto. Pela Contratada: Niuza Dias Carola, Representante Legal. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 80011 Nº Processo: 22453/2022. Objeto: Contratação de empresas para fornecimento eventual de placas comemorativas e de homenagem em aço inox, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste edital. A participação, para todos os itens, é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 07/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: E-mail [email protected], - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/80011-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir