DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital de Atendimento, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e- CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. ASSINAM: pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI: ALEXANDRE CORREA LISBOA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, e pelo MUNICÍPIO DE ITAOCARA - RJ: GEYVES MAIA VIEIRA - PREFEITO DE ITAOCARA - RJ. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II EXTRATO DO DISTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MÚTUA 1. NATUREZA: Distrato do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE, CNPJ 34.181.347/0001-08, mantenedora da Federação de Escolas e Faculdades Integradas Simonsen - FEFIS, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, CNPJ 00.394.460/0434- 60. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica que visava a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da ORBRACE, mantenedora da Federação de Escolas e Faculdades Integradas Simonsen - FEFIS. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por tempo indeterminado a partir da publicação no D.O.U, conforme cláusula terceira do Distrato do Acordo de Cooperação Técnica. 4. DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Victor Ramos da Silva, pela ORBRACE, e Denise Esteves Fernandez, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.722774/2021-15 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Ficam também cientificados da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADOS a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. . NOME Documento de Identificação CARNÊ ATA Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . ALEXANDER SCHEK 717.521.221-60 US 3/1815388 0817600.2023 00137 10814-720.685/2023-98 . NORIAKI SHIMURA 717.520.861-80 JP/H18 05941 0817600.2023 00136 10814-720.686/2023-32 . ANTONIO SACRIPANTE 717.532.541-08 IT 141022BO 0817600.2023 00138 10814-720.700/2023-06 . ANTONIO SACRIPANTE 717.532.541-08 IT 144340BO 0817600.2023 00130 10814-720.701/2023-42 . JUAN ANTONIO PUYOL 717.543.451-07 US 85/1945005 0817600.2023 00144 10814-720.699/2023-10 . WALTER ANTON BRAUMANDL 717.546.221-27 DE-16981-PA 0817600.2023 00140 10814-720.687/2023-87 . MINSU EUM 717.809.491-54 KR 201900072 SE 0817600.2023 00142 10814-720.690/2023-09 . MICHAEL LOGAN CLINE 717.821.571-23 US 89/19-63884 0817600.2023 00148 10814-720.694/2023-89 Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . NOME Documento de Identificação CARNÊ ATA Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . SIMON COLLINS 243.151.938-44 D E - 1 0 2 3 - 1 9 LG 0817600.2023 00145 10814-720.691/2023-45 . SIMON COLLINS 243.151.938-44 DE-00036719B 0817600.2023 00129 10814-720.692/2023-90 ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Ficam também cientificados da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADOS a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . NOME Documento de Identificação CARNÊ ATA Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . ALEXANDRE YVES LUCIEN THARREAU 718.684.071-01 FR XV-1/1905640 0817600.2023 00132 10814-720.695/2023-23 . CARLES GAMISANS BERENGUER 718.684.281-09 ES 20189/66/23 0817600.2023 00141 10814-720.693/2023-34 . DANIEL JAMES GAGNON 718.684.131-79 US 89/18-67740 0817600.2023 00133 10814-720.697/2023-12 . DANIEL ON 718.684.141-40 IL H 14134/18 0817600.2023 00143 10814-720.688/2023-21 . JOHANNES GERHARDUS CORNELUS VISSER 718.684.111-25 AU / B / 0 3 4 9 5 0817600.2023 00146 10814-720.696/2023-78 . JOHN E RENAUD 718.684.151-12 US 85/1945003 0817600.2023 00135 10814-720.689/2023-76 . JUSTIN LEE CUTAJAR 718.684.271-29 AU / B / 0 3 3 3 4 0817600.2023 00149 10814-720.683/2023-07 . MARIANELLA DEL ZOPPO COLMENARES 718.684.091-47 ES 2018/41/0597 0817600.2023 00131 10814-720.680/2023-65 . SAYO OIWAKE 716.568.601-04 JP/H18 04557 0817600.2023 00134 10814-720.682/2023-54 . SIHYUNG LEE 718.684.121-05 KR 201801687 SE 0817600.2023 00139 10814-720.698/2023-67 . WOLFRAM OTTO SONNENBERG 718.684.251-85 US 89/18-65718 0817600.2023 00150 10814-720.681/2023-18 ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA