DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA AZUL LTDA 07.061.228/0001-30 PAULO GUSTAVO M. F E R R AC I N I 369.xxx.xxx-80 12145166 02029.001547/2018-77 29/01/2020 2.380,23 . D. A .A DE CARVALHO & CIA LTDA 05.595.777/0001-60 ANAIR IDELFONSA DA S. CARVALHO 011.xxx.xxx-16 13161697 02029.000531/2020-61 07/07/2021 763,02 . AGROWAC IND. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 01.543.887/0001-27 BRENO PIERRE A .CARDOSO 124.xx.xxx-97 13238907 02029.001540/2021-51 08/12/2021 615,76 . DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SERRA AZUL LTDA 07.061.228/0001-30 PAULO GUSTAVO M. F E R R AC I N 369.xxx.xxx-80 14093484 02029.000806/2015-08 25/01/2022 862,78 . RODEIO IND. E COM. DE CAFÉ LTDA 38.149.837/0001-70 GILNEY P. DOS SANTOS 831.xxx.xxx-91 1384708 02029.001425/2007-28 06/06/2019 3.351,60 . AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA 03.179.696/0002- 34 RENO FERRARI 008.xxx.xxx-10 5506105 02029.001401/2012-36 06/06/2019 8.262,63 . MODELO COM. TRANSP COMBUSTÍVEIS LTDA 04.934.057/0001- 19 NEWTON MARTINS DE SOUSA 243.xxx.xxx-49 4612513 02029.000642/2012-68 06/06/2017 4.340,44 . PLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 09.076.105/0001-07 VALMIR BANDEIRA LIMA 233.xxx.xxx-63 14163594 02029.000416/2021-78 02/06/2022 2.599,13 . PLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 09.076.105/0001-07 LEA CHRISTINA B.LIMA AG U I A R 016.xxx.xxx-57 14163594 02029.000416/2021-78 02/06/2022 2.599,13 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto do IBAMA-TO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Nº. do controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . CARVOARIA FREITAS LTDA 09.353.008/0001-06 14225263 02029.000998/2020-10 06/10/2022 939,93 . G GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA - ME 09.266.635/0001-00 13242495 02029.001572/2021-56 16/12/2021 1.696,77 . RUI MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA 03.408.854/0001-08 12157065 02029.000287/2020-37 19/02/2020 2.400,65 . LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI - ME 08.395.754/0001-08 13194610 02029.000153/2021-05 18/08/2021 7.386,79 . L.J. DE MENDONÇA 10.486.691/0001-39 13238960 02029.000588/2021-41 09/12/2021 12.864,78 . ROCHA E SILVA MILHOMEM LTDA ME 09.037.965/0001-23 14220284 02029.000573/2022-64 26/09/2022 1.194,11 . RUBENS JESUS DE CARVALHO & CIA LTDA 01.850.576/0001-00 15148513 02029.000185/2022-83 30/01/2023 13.221,29 . MEGA AUTO POSTO COM. DE COMBUSTIVEIS EIRELI 08.098.289/0001-35 14222703 02029.001112/2021-28 30/09/2022 6.114,10 . ALEX DOUGLAS AMARAL ALMEIDA 10.690.916/0001-74 13245309 02029.001600/2021-35 28/12/2021 3.573,55 . GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA 08.690.550/0001-9 4238872 02029.000220/2022-64 08/11/2022 18.891,15 . NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO 08.400.782/0001-68 14234279 02029.000074/2022-77 26/10/2022 8.627,64 . WALQUER WIVERSON HERCULANO 02.048.044/0003-89 14219300 02029.000273/2022-85 23/09/2022 738,58 . N. L. PIRES - ME 13.535.821/0001-74 12141388 02029.101512/2017-56 21/01/2020 2.649,46 . N. L. PIRES - ME 13.535.821/0001-74 14233651 02029.000495/2022-06 25/10/2022 1.917,27 . ANA LUCIA PEREIRA 04.945.320/0001-75 15160315 02029.000570/2022-21 17/02/2023 1.906,41 . RENOVA BIOMASSA LTDA - EPP 17.671.436/0001-05 14240608 02029.000745/2022-08 10/11/2022 2.697,63 . TAUA CARV. E REFLORESTAMENTO LTDA 09.179.804/0001-74 14235163 02029.000889/2022-56 28/12/2022 1.523,38 . NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA 09.118.111/0001-71 14221319 02029.000590/2022-00 28/09/2022 2.432,00 . J ROSO - ME 17.609.822/0002-58 14239934 02029.000595/2022-24 09/11/2022 1.380,25 . GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA 08.690.550/0004-34 14251985 02029.000460/2019-63 07/12/2022 1.313,96 . MODULAR PRE-MOLDADOS LTDA 21.467.138/0001-75 14247519 02029.001499/2022-01 23/11/2022 6.436,00 . AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LT DA 03.179.696/0002-34 14246292 02029.001228/2022-48 23/11/2022 2.726,43 . TRANSPORTADORA IRMAOS SILVA LTDA ME 14.836.690/0001-28 1425402 02029.001530/2022-04 13/12/2022 16.631,77 . KELLISSON JANSLEY BERNARDES PEREIRA E CIA LTDA 17.804.300/0001-26 14252609 02029.000682/2021-09 08/12/2022 1.243,81 . ALAMEDA E BUCAR LTDA - EPP 09.319.829/0001-26 14257124 02029.001583/2022-17 22/12/2022 14.247,83 . RAF CONSTRUTORA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME 15.763.635/0001-18 14255095 02029.001567/2022-24 15/12/2022 10.329,79 . NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO 08.400.782/0001-68 14252574 02029.000905/2019-13 08/12/2022 7.874,03 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto do IBAMA-TO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, correspondência devolvida/não procurada, para apresentação de Alegações Finais, no prazo de 10(dez) dias, considerando o disposto no art. 122 do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 44 da Lei Federal nº 9.784/99, bem como a regra presente no art. 26 § 2º da Portaria IBAMA nº 1.369/2020. . Interessado C P F/ C N P J Saldo devedor Auto de infração Processo Administrativo . RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS 523.xxx.xxx-87 R$: 200,000,00 9221774-E 02029.001493/2018-40 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto do IBAMA-TO