DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE * (REPUBLICADO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra Vigente) (a) DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CO R R E N T E 1 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO 62.776.435 83.984.174 133,78% 90.727.513 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)5 10.291.068 10.291.068 8.656.565 1.634.503 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 5.147.776 5.130.394 4.301.530 828.864 4 - ENSINO SUPERIOR 30.944.979 30.755.859 29.123.437 1.632.422 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 13.077.865 13.008.934 12.316.170 692.764 6 - OUTRAS 25.586.328 24.797.918 23.647.952 1.149.966 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 85.048.016 83.984.174 78.045.653 5.938.520 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO NO MÊS ATÉ O MÊS NOVEMBRO DE 2022 DEZEMBRO DE 2022 Valor (g) Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.873.605 1.873.605 22.885.697 9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS 936.803 936.803 11.417.863 10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) 2.810.408 2.810.408 34.303.560 (1/2) Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE *(REPUBLICADO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (m) Até o Mês (k) Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO- E D U C AÇ ÃO 5.251.800 5.223.256 3.712.923 1.510.333 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FC D F 3.101.493 3.101.493 3.101.493 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL 2.363.283 2.353.443 1.649.287 704.156 14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO4 2.017.307 2.016.334 1.699.786 316.548 15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) 12.733.883 12.694.526 10.163.489 2.531.038 16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) 121.794.391 120.691.192 108.407.793 12.283.399 RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2022 (n) 17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 2.858.602 529.365 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (2/2) 1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido no art. 212 da CF, sem efeito em função da EC nº 95/2016 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.