DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com o artigo 4o da Lei n. 12.858/2013, estes recursos devem ser aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. 5 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. U N I ÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA D OT AÇ ÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 41.500.939 41.500.939 4.631.824 11,16 4.486.555 10,81 4.392.854 10,58 - Despesas Correntes 40.326.928 40.326.928 4.631.824 11,49 4.486.555 11,13 4.392.854 10,89 - Transferências a Estados, DF e Municípios 34.541.085 34.541.085 4.085.131 11,83 4.081.424 11,82 4.081.424 11,82 - Demais Despesas 5.785.843 5.785.843 546.692 9,45 405.131 7,00 311.429 5,38 - Despesas de Capital 1.174.011 1.174.011 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 889.225 889.225 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 284.787 284.787 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 78.363.684 78.363.684 12.796.755 16,33 8.434.832 10,76 8.313.387 10,61 - Despesas Correntes 75.314.975 75.314.975 12.776.493 16,96 8.434.351 11,20 8.313.329 11,04 - Transferências a Estados, DF e Municípios 68.235.991 68.235.991 11.785.480 17,27 7.901.120 11,58 7.893.980 11,57 - Demais Despesas 7.078.984 7.078.984 991.013 14,00 533.231 7,53 419.349 5,92 - Despesas de Capital 3.048.709 3.048.709 20.262 0,66 481 0,02 58 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.595.392 1.595.392 1.849 0,12 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 1.453.317 1.453.317 18.413 1,27 481 0,03 58 0,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 19.291.930 19.291.930 6.081.915 31,53 898.394 4,66 718.555 3,72 - Despesas Correntes 19.271.946 19.271.946 6.081.915 31,56 898.394 4,66 718.555 3,73 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.903.578 1.903.578 383.004 20,12 208.395 10,95 208.395 10,95 - Demais Despesas 17.368.367 17.368.367 5.698.911 32,81 689.999 3,97 510.160 2,94 - Despesas de Capital 19.984 19.984 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 12.447 12.447 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 7.537 7.537 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 288.000 288.000 123.843 43,00 137 0,05 58 0,02 - Despesas Correntes 287.612 287.612 123.843 43,06 137 0,05 58 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 122.828 44,99 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 14.612 14.612 1.015 6,95 137 0,94 58 0,40 - Despesas de Capital 388 388 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 388 388 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 14.747.877 14.747.877 2.275.801 15,43 301.212 2,04 299.594 2,03 - Despesas Correntes 14.267.478 14.267.478 2.275.674 15,95 301.118 2,11 299.500 2,10 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.591.045 3.591.045 554.968 15,45 192.516 5,36 192.516 5,36 - Demais Despesas 10.676.433 10.676.433 1.720.705 16,12 108.602 1,02 106.985 1,00 - Despesas de Capital 480.399 480.399 128 0,03 94 0,02 94 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 9.502 9.502 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 470.896 470.896 128 0,03 94 0,02 94 0,02 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 66.000 66.000 156 0,24 156 0,24 156 0,24 - Despesas Correntes 66.000 66.000 156 0,24 156 0,24 156 0,24 - Transferências a Estados, DF e Municípios 22.089 22.089 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 43.911 43.911 156 0,36 156 0,36 156 0,36 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 16.898.631 16.898.631 7.524.983 44,53 1.657.810 9,81 1.242.490 7,35 - Despesas Correntes 15.410.080 15.410.080 7.492.029 48,62 1.652.594 10,72 1.242.234 8,06 - Transferências a Estados, DF e Municípios 14.724 14.724 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 15.395.356 15.395.356 7.492.029 48,66 1.652.594 10,73 1.242.234 8,07 - Despesas de Capital 1.488.551 1.488.551 32.954 2,21 5.217 0,35 256 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 141.681 141.681 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 1.346.871 1.346.871 32.954 2,45 5.217 0,39 256 0,02 - TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 171.157.061 171.157.061 33.435.277 19,53 15.779.098 9,22 14.967.093 8,74 - DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 33.435.277 15.779.098 14.967.093 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) 0 0 0 (=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) 33.435.277 15.779.098 14.967.093 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2023 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2023 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (REGRA ANTIGA: 15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM ASPS NO EXERCÍCIO (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra Vigente) (k) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) 33.435.277 15.779.098 37.630.615 147.907.944 (1/3) CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não- Processados) RP Considerado no Limite7 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais8 (r) Saldo Final9 (s) = (q + r) Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 16.542.160 4.496.566 11.418.109 13.193.565 40.196 12.005.398 12.005.398 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 60.844.242 8.799.847 43.679.966 3.379.894 5.765.433 46.278.962 46.278.962 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 12.557.801 985.588 1.123.665 39.166.877 39.166.877 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 10.063.318 729.504 873.428 4.103.058 4.103.058 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.611.659 541.958 896.871 3.563.223 3.563.223