DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente. (a) Julgamentos As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações financeiras estão incluídas nas seguintes notas explicativas: ¸Nota Explicativa 9 - Caixa e equivalentes de caixa ¸Nota Explicativa 16 - Direito de uso - arrendamentos ¸Nota Explicativa 17 - Fornecedores ¸Nota Explicativa 23 - Receita operacional líquida (b) Incertezas sobre premissas e estimativas As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em 31 de dezembro de 2022 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas nas seguintes notas explicativas: ¸Nota Explicativa 17 - Fornecedores ¸Nota Explicativa 16 - Arrendamento mercantil (passivo) ¸Nota Explicativa 20 - Obrigação por cessão de pessoal ¸Nota Explicativa 29 - Contingências 5 - Base de mensuração As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo por meio do resultado. No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei no 6.404/1976. 6 - Resumo das principais políticas contábeis Caixa e equivalentes de caixa Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários disponíveis e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco insignificante de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa. As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC 48 - Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros"). Contas a receber As contas a receber correspondem aos valores a receber faturados ao MME pela prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da Pré-Sal Petróleo, fornecidos exclusivamente à União no curso normal das atividades da Companhia, que não tenham sigo pagos. Poderá incluir também parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, estabelecida conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.304/2010, cuja competência de atribuição é conferida ao MME, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "f", da Lei nº 12.351/2010, faturadas ao MME, que não tenham sigo pagas. Impostos a recuperar ou compensáveis Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as receitas de prestação de serviços da Companhia. A Companhia tem o procedimento de recuperar o máximo possível dos tributos dentro do mesmo exercício social, respeitadas as exigências legais. Adiantamentos a empregados Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de adiantamento de férias e parcela do 13º salário, quando o caso, conforme legislação trabalhista vigente. Despesas antecipadas As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou quando não há expectativa de recuperação do valor pago. Comercialização de petróleo e gás natural da União A comercialização de petróleo e gás natural da União é contabilizada de forma segregada e está registrada no ativo e passivo circulante da Companhia devido à liquidez dos recursos da União administrados. Para fins de melhor apresentação das demonstrações contábeis e prezando pela transparência dos números a Administração adotou a eliminação dos saldos das operações de comercialização da União do ativo circulante, através de rubrica de compensação, na medida em que que a PPSA atua apenas como representante da União (vide Nota Explicativa nº 14 - Comercialização de Petróleo e Gás Natural da União). As operações de comercialização de petróleo e gás natural da União realizadas pela Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15 possuem efeito nulo no balanço patrimonial e não tem impacto na demonstração de resultado da Companhia, sendo todas as operações contabilizadas de forma apartada. Em 29 de outubro de 2018, a Resolução CNPE nº 15 estabeleceu a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União. Esta política definiu em seu artigo 3º que a receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, após a dedução dos tributos incidentes e dos gastos diretamente relacionados à comercialização, deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional para destinação legal. Também determinou no parágrafo primeiro do mesmo artigo que os tributos incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização do petróleo e do gás natural da União deverão ser depositados em conta informada pela Pré-Sal Petróleo, que obrigatoriamente os contabilizará de forma clara e apartada da sua própria contabilidade. Definiu ainda, no artigo 6º, que a Companhia é a representante da União para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural. Arrendamento mercantil Com a adoção do CPC06(R2), a Companhia deixa de reconhecer custos e despesas operacionais oriundas de contratos de arrendamento mercantis operacionais e passa a reconhecer em sua demonstração de resultado: (i) os efeitos da amortização dos direitos de uso dos ativos arrendados; e (ii) a despesa financeira apurada com base nos passivos financeiros dos contratos de arrendamento mercantil. A Companhia adotou a isenção no reconhecimento de arrendamentos de curto prazo (prazo de 12 meses ou menos), sendo os pagamentos de arrendamento associados a esses contratos reconhecidos como despesa do exercício ao longo do prazo do contrato. Na demonstração dos fluxos de caixa, os pagamentos de arrendamentos que anteriormente eram apresentados como fluxos de caixa das atividades operacionais passaram a ser apresentados como fluxos de caixa de financiamento, representando os pagamentos dos passivos de arrendamento. Contudo, essa alteração não gerou impactos na posição líquida do fluxo de caixa da Companhia. Em 1º de janeiro de 2019, a Companhia reconheceu à valor presente R$ 7.832 mil em direito de uso dos arrendamentos mercantil no ativo e no passivo em virtude da mensuração dos ativos de direito de uso ser equivalente ao passivo de arrendamento; tais mudanças não impactaram o seu patrimônio líquido. Os ativos de direito de uso apresentados no ativo não circulante, representam principalmente os seguintes ativos subjacentes: aluguel de espaço físico (matriz e escritório central) e aluguel de equipamentos de informática. Os passivos de arrendamento mercantil estão sendo apresentados no curto e longo prazo em linha própria nas demonstrações financeiras da Companhia. Durante o exercício de 2022, a demonstração de fluxo de caixa da Companhia foi impactada por uma mudança dos recursos líquidos aplicados nas atividades de financiamento de R$ 2.046 mil. A taxa de juros dos passivos de arrendamento na adoção inicial foi de 7,57% a.a. A adoção desse pronunciamento não ocasionou alterações nas práticas de negócio da Companhia e não houve a necessidade renegociação de cláusulas existentes nos contratos enquadrados. Imobilizado Estão demonstrados pelo custo histórico de aquisição deduzido da depreciação acumulada e de perdas acumuladas por redução ao valor recuperável (impairment), quando aplicável, nos termos do que determina o Pronunciamento Técnico CPC 27. O custo de aquisição inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são reconhecidos no resultado. A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo imobilizado utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens, sendo reconhecida no resultado. As vidas úteis estimadas do ativo imobilizado são as seguintes: Máquinas e Equipamentos - 10 anos Equipamentos de Informática - 5 anos Benfeitorias em Imóveis de Terceiros - 5 anos Móveis e Utensílios - 10 anos Intangível Os ativos intangíveis adquiridos pela Companhia têm vidas úteis finitas e são mensurados pelo custo, deduzido da amortização acumulada e quaisquer perdas acumuladas por redução do valor recuperável (impairment), nos termos do que determina o Pronunciamento Técnico CPC 04. A amortização é calculada utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens, sendo reconhecida no resultado. A vida útil estimada dos softwares - direito de uso é de 5 anos. Os gastos com desenvolvimento são capitalizados somente se estes puderem ser mensurados de maneira confiável, se os benefícios econômicos futuros forem prováveis e se a Companhia tiver a intenção e recursos suficientes para concluir o desenvolvimento e usar o ativo. Os demais gastos com desenvolvimento são reconhecidos no resultado conforme incorridos. Após o reconhecimento inicial, os gastos com desenvolvimento serão capitalizados pelo valor de custo, sendo amortizados pela vida útil estimada e reduzidos por perdas do valor recuperável (impairment), quando aplicável. Fo r n e c e d o r e s As contas a pagar de fornecedores são reconhecidas pelo valor nominal e subsequentemente acrescido, quando aplicável, das variações monetárias e correspondentes encargos incorridos até as datas dos balanços. Provisões As provisões são reconhecidas quando existe obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados, é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segurança. As provisões são mensuradas pelo valor de face da obrigação ou pela estimativa de desembolso que devem ser necessários para liquidar a obrigação. Demais ativos e passivos (circulantes) Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias ou cambiais incorridas. Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando sua realização ou liquidação é provável que ocorra nos próximos 12 meses. Caso contrário, são demonstrados como não circulantes. Imposto de renda e contribuição social O imposto de renda e a contribuição social do exercício são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas do adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 mil para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social sobre o lucro líquido, e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real do exercício. A despesa com imposto de renda e contribuição social refere-se apenas ao imposto de renda e contribuição social corrente, com base no regime de tributação do lucro real com apuração anual. Os ativos e passivos fiscais correntes são compensados somente se certos critérios forem atendidos. Capital social e remuneração ao acionista O capital social está representado por ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Quando proposta pela Companhia, a remuneração do acionista se dá sob a forma de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio com base nos limites definidos em lei e no estatuto social. O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. Instrumentos financeiros Os instrumentos financeiros mantidos pela Companhia são ativos financeiros não derivativos mensurados pelo valor justo por meio do resultado. Os ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado são aqueles mantidos para negociação, quando são adquiridos para esse fim, principalmente, no curto prazo, classificados no circulante. Os saldos referentes aos ganhos ou perdas decorrentes das operações não liquidadas são classificados no ativo circulante, sendo as variações do valor justo registradas, respectivamente, nas contas "receitas financeiras" ou "despesas financeiras". Em 31 de dezembro de 2022, a Pré-Sal Petróleo não possuía operações com instrumentos financeiros derivativos. Resultado financeiro líquido As receitas financeiras representam juros e variações monetárias decorrentes de aplicações financeiras, descontos obtidos, atualizações monetárias de créditos ativos e variações cambiais provenientes do contas a pagar com fornecedores internacionais. São reconhecidas pelo regime de competência quando auferidas ou incorridas pela Companhia. As despesas financeiras representam despesas bancárias e atualizações monetárias de obrigações contratuais, sendo reconhecidas pelo regime de competência quando incorridas. Receita operacional líquida A receita operacional da Companhia é composta de duas parcelas, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 12.304/2010 e amparada por contrato de remuneração assinado com a União em 30/11/2015. São as parcelas da receita operacional: (i). Receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da Companhia e fornecidos exclusivamente à União, conforme competências legais previstas no caput do artigo 2º e nos incisos I a V do artigo 4º da Lei nº 12.304/2010, destinada a cobrir o custo dos serviços prestados e despesas operacionais; e (ii). Receita sazonal relativa à parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, a partir da liquidação por parte da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, observados os princípios da eficiência e da economicidade, destinada à realização de investimentos e projetos especiais. A receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União descrita no item (i) é contabilizada com base no Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente ("CPC 47"), que estabelece uma estrutura abrangente para determinar se e quando uma receita é reconhecida e por quanto a receita é mensurada. De acordo com