DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041700088 88 Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 (i) Receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da Companhia e fornecidos exclusivamente à União, conforme competências legais previstas no caput do artigo 2º e nos incisos I a V do artigo 4º da Lei nº 12.304/2010, destinada a cobrir o custo dos serviços prestados e despesas operacionais; e (ii) Receita sazonal relativa à parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, a partir da liquidação por parte da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, observados os princípios da eficiência e da economicidade, destinada à realização de investimentos e projetos especiais. Os tributos sobre faturamento são o ISS (5%), PIS (1,65%) e COFINS (7,60%). 24 - Custo dos serviços prestados A prestação de serviços da Companhia ocorre a partir da alocação de recursos humanos que compõem o corpo técnico diretamente correlacionado à prestação dos serviços. Desta forma, o maior componente no custo dos serviços prestados é pessoal e encargos, conforme quadro abaixo: . 31/12/2022 31/12/2021 . Remuneração (23.309) (20.383) . Encargos sociais (7.871) (6.854) . Plano de saúde (223) (191) . Outros custos com pessoal (201) (189) . Serviços de terceiros (9.774) (8.388) . Outros serviços e materiais (7) - . Utilidades e serviços (16) (35) . Depreciação e amortização (7.007) (6.818) . Arrendamento mercantil (634) (337) . Total (49.042) (43.195) 25 - Despesas operacionais As despesas operacionais correspondem às demais áreas de apoio da Companhia que dão suporte às áreas técnicas e gastos administrativos. O maior componente é pessoal e encargos, conforme quadro abaixo: . 31/12/2022 31/12/2021 . Remuneração (9.221) (11.639) . Encargos sociais (2.722) (3.384) . Plano de saúde (118) (157) . Outros custos com pessoal (229) (222) . Serviços de terceiros (7.798) (7.369) . Outros serviços e materiais (13) (21) . Utilidades e serviços (338) (334) . Depreciação e amortização (647) (355) . Arrendamento mercantil (1.432) (1.522) . Tributos e encargos parafiscais (708) (237) . Total (23.226) (25.240) 26 - Resultado financeiro líquido . 31/12/2022 31/12/2021 . Rendimento de aplicações financeiras 14.416 4.146 . Descontos obtidos 55 76 . Outras receitas financeiras (i) 3.904 2.772 . Despesas financeiras (ii) (2.328) (5.299) . Juros sobre arrendamento mercantil (106) (125) . Total 15.941 1.570 (i) e (ii) Referem-se, majoritariamente, à variação cambial proveniente de atualização do saldo a pagar dos contratos de licença de uso de softwares assinados em 2020 com os fornecedores internacionais RFD Rock Flow Dynamics Inc., e Geoquest Systems B.V. (Vide nota explicativa nº 15. b - Intangível). (i) No exercício de 2022, foi gerado R$ 3.432 mil de receita de variação cambial, sendo R$ 552 mil do contrato com a RFD Rock Flow Dynamics Inc e R$ 2.880 mil do contrato com a Geoquest Systems B.V. No exercício de 2021, foi gerado R$ 2.760 mil de receita de variação cambial, sendo R$ 428 mil do contrato com a RFD Rock Flow Dynamics Inc e R$ 2.332 mil do contrato com a Geoquest Systems B.V. (ii) No exercício de 2022, o valor total de despesa de variação cambial foi de R$ 2.318 mil, sendo 376 mil do contrato RFD Rock Flow Dynamics Inc e R$ 1.942 mil do contrato com a Geoquest Systems B.V. No exercício de 2021, foi gerado R$ 4.204 mil de despesa de variação cambial, sendo R$ 644 mil do contrato com a RFD Rock Flow Dynamics Inc e R$ 3.560 mil do contrato com a Geoquest Systems B.V. Adicionalmente, no exercício de 2021 tivemos o impacto de perda de rendimento na aplicação financeira no valor de 720 mil. 27 - Provisão para o imposto de renda e contribuição social A Pré-Sal Petróleo optou nos anos base 2022 e 2021 pela tributação com base lucro real anual e apuração mensal. O lucro real é o resultado do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões legais. . 31/12/2022 31/12/2021 . Provisão para imposto de renda (3.954) - . Provisão para contribuição social (1.432) - . Total (5.386) - 28 - Transações com partes relacionadas a) Pessoal Chave A Companhia é dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral, conforme disposto no artigo 140 da Lei no 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. Os diretores executivos são eleitos pelo Conselho de Administração, conforme disposto no artigo 142 da Lei no 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, Diretor de Gestão de Contratos, Diretor Técnico e Diretor de Administração, Finanças e Comercialização. O Comitê de Auditoria Estatutário iniciou sua atuação em janeiro de 2019, sendo composto por 3 (três) membros selecionados e eleitos pelo Conselho de Administração. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração foi constituído em junho de 2022. O Comitê é constituído por 3 (três) membros que poderão ser integrantes do Comitê de Auditoria ou do Conselho de Administração, sem remuneração adicional, ou membros externos remunerados, observados os artigos 156 e 165 da Lei no 6.404/1976. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pelo MME, e 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pelo Ministério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública. A remuneração mensal dos membros dos Conselhos da Companhia não excede a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da Companhia, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios. As remunerações totais dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e da Diretoria Executiva estão no quadro a seguir: . 31/12/2022 31/12/2021 . Salários e benefícios 4.799 4.875 . Encargos sociais 1.156 1.180 . Total 5.955 6.055 b) Comercialização de petróleo e gás natural da União A comercialização de petróleo e gás natural da União referida na Nota Explicativa nº 14 foi realizada com a Petrobras. Os processos de comercialização destes volumes são geridos por contratos em vigor, que foram celebrados em decorrência de leilões na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), e em condições estritamente comutativas, em observância às condições de mercado. Maiores esclarecimentos acerca dos leilões poderão ser encontrados no sítio eletrônico http://www.presalpetroleo.gov.br. No exercício de 2022, foi destinado à União, o valor de R$ 4,713 bilhões, que representa a comercialização de aproximadamente 9,889 milhões de barris de petróleo da União e 64,892 milhões de m3 de gás natural da União. c) Ministério de Minas e Energia Por orientação do Parecer SEI nº 10/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA- ME, no âmbito do processo SEI nº 10951.100171/2019-61, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, o acionista controlador acatou recomendação contida no Parecer nº 001/2019 de 08/03/2019 do Conselho Fiscal da Companhia abaixo transcrita: "Esse colegiado entende que a PPSA é parte relacionada com a União, enquanto sua controladora, representada nas operações comerciais pelo ministério supervisor ( Ministério de Minas e Energia - MME), uma vez que o CPC 05 ( R1) conceitua que transação com partes relacionadas é a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida (item 9- Definições), sendo que os itens 25 a 27 versam exclusivamente sobre entidade relacionada com o Estado conceituada como a entidade que é controlada, de modo pleno ou conjunto, ou sofre influência significativa do Estado ( item 25, letra a). Dessa forma, este conselho fiscal recomenda que a transação entre as referidas partes, MME e PPSA, seja evidenciada em nota explicativa das demonstrações contábeis do encerramento do exercício." Conforme disposto na Nota Explicativa nº 23, todas as receitas da Companhia são auferidas exclusivamente por meio de contrato de remuneração assinado em 30/11/2015 com o MME, com prazo de vigência estendido para 30/06/2021. Ao final do 2º trimestre de 2021, foram concluídas as negociações do novo contrato de remuneração, assinado em 01/07/2021, com duração de 06 meses. Em dezembro de 2021, novo contrato foi assinado, com prazo de vigência até 31/12/2022. Em 31/08/2022 foi assinado um aditivo do contrato de remuneração com o MME com prazo de vigência estendido até 30/06/2023. A Companhia não dispõe de outros contratos de prestação de serviços ou outras fontes de receitas. 29-Contingências Em atenção a Carta PPSA-PRE nº 007/2022, emitida pela Consultoria Jurídica (CONJUR) da PPSA, em 02 de janeiro de 2023, constatamos a existência de 1 (uma) ação judicial na qual a Pré-Sal Petróleo S.A. ("PPSA") atua como parte ré e que pode afetar negativamente o balanço da companhia: Mandado de Segurança nº 5058589- 90.2021.4.02.5101, impetrado pela Módulo Security S.A. no dia 11/06/2021, tramitou preliminarmente na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro e tem como objetivo suspender o Pregão Eletrônico PE.PPSA.001/2021 e anular o ato administrativo que inabilitou a impetrante. Em 12/07/2021, o processo foi remetido à 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 1048649-61.2021.4.01.3400), haja vista o declínio da competência. O valor da causa foi fixado em R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais) e a possibilidade de perda para a PPSA em tal demanda foi classificada até o momento como possível, não havendo necessidade de provisão contábil, conforme dispõe o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Na ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1048557- 83.2021.4.01.3400, ajuizada no dia 12/07/2021, na qual a PPSA é autora da ação, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida em face de Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia - Eireli, com objetivo de reaver o valor pago pela PPSA, a título de ressarcimento em decorrência de dano causado a terceiros em razão da ocorrência de falhas na execução de obra para adequação das instalações do Escritório Central da PPSA pela ré. Em 07/10/2022, a PPSA manifestou-se mais uma vez nos autos, reiterando seu pedido anterior, requerendo a renovação da citação da Executada no novo endereço fornecido e no e-mail informado. Além disso, pleiteou que fosse deferido o arresto dos bens da executada por meio de contas bancárias, depósitos e investimentos financeiros, como forma de garantir a presente execução. No dia 11/10/2022, foi proferido despacho determinado a citação do executado por AR, em novo endereço fornecido pela PPSA. Nesse momento, o processo encontra-se aguardando citação da executada. Deu-se à causa o valor de R$ 89.066,67 (oitenta e nove mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao total devido pela Ré. Essa importância atualizada, a contar da data do ajuizamento da demanda, é R$ 99.507,88 (noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e oitenta e oito centavos). A possibilidade de êxito nessa demanda é considerada possível. Mandado de Segurança nº 1085769-41.2021.4.01.3400 ajuizado no dia 06/12/2021. A PPSA procedeu depósitos dos valores envolvidos relativos aos débitos do PIS e COFINS do mês de competência de fevereiro/2020, na quantia de R$ 7.115,11 (sete mil, cento e quinze reais e onze centavos) e R$ 597.069,06 (quinhentos e noventa e sete mil e sessenta e nove reais e seis centavos), respectivamente, totalizando o montante de R$ 604.184,17 (seiscentos e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). Na sequência, a medida liminar pleiteada foi deferida. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 22/11/2022, proferiu-se sentença onde foi concedida em parte a segurança à PPSA, determinando as autoridades impetradas que procedam ao exame, e decidam acerca do pleito, no prazo de 90 dias (noventa dias), ressalvada a hipótese em que a demora ocorra em razão do não cumprimento de diligências pela própria impetrante. Em 28/11/2022 a União se manifestou informando que não apresentaria recurso. Atualmente, aguarda-se remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ("TRF-1"), em razão da Remessa Necessária, instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à Fazenda Pública, em conformidade com o disposto no artigo 14, §1º da Lei nº 12.016 de 2009. A possibilidade de êxito é provável tendo seu reconhecimento no ativo circulante. 30 - Cobertura de seguros Conforme previsão estatutária, a Companhia poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, conselheiros e membros do Comitê de Auditoria na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa. Em 15 de abril de 2022, a Companhia contratou a referida cobertura de seguro de responsabilidade civil junto à Starr International Brasil Seguradora S/A. A vigência do seguro é do dia 15/04/2022 ao dia 15/04/2023. 31 - Eventos Subsequentes