DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "153.213 ................................................................................................................ ................................................................................................................................ (b) Quanto à manutenção das áreas verdes por meio do controle da vegetação, o operador de aeródromo deve atender aos requisitos referentes ao gerenciamento do risco da fauna, conforme Subparte H deste Regulamento e Instrução Suplementar correspondente." (NR) "153.215 ......................................................................................................... ......................................................................................................................... (b) .................................................................................................................. ................................................................................................................................ (2) manter as ranhuras transversais (grooving), quando houver, em condições que não comprometam a drenabilidade da pista; (i) Caso a as ranhuras transversais (grooving) estejam em condições que comprometam a drenabilidade da pista, o operador de aeródromo deve solicitar divulgação de informação aeronáutica de indisponibilidade das ranhuras transversais (grooving). ..............................................................................................................." (NR) "153.217 ......................................................................................................... (a) O operador de aeródromo deve manter os auxílios visuais em condições físicas e operacionais, objetivando a visualização, identificação e entendimento do auxílio visual por parte do piloto e pessoal em solo, bem como da infraestrutura ao qual estiver associado, se for o caso. ........................................................................................................................... (d) .................................................................................................................... (1) ................................................................................................................... ........................................................................................................................ (iv) manter as ações de manutenção preventiva e recuperação da sinalização horizontal conforme especificações e orientações do fabricante do produto aplicado; (v) manter o grau de contraste (conspicuidade) entre a sinalização horizontal e o pavimento de modo a possibilitar sua integral visualização pelo piloto e demais usuários da área operacional. (e) .................................................................................................................. (1) ................................................................................................................... ......................................................................................................................... (iii) atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo 153.103(b) deste Regulamento, quanto às luzes dos auxílios visuais para navegação aérea; (iv) manter o padrão de cores das luzes em conformidade com o quanto definido no RBAC nº 154. .............................................................................................................." (NR) "153.225 ........................................................................................................ (a) .................................................................................................................. ........................................................................................................................ (2) Fica expressamente proibida a realização de obra ou serviço de manutenção nas proximidades de sistemas elétricos quando o aeródromo estiver operando em condição de baixa visibilidade, devendo as atividades que estiverem em andamento serem imediatamente suspensas enquanto perdurar tal condição. (i) A distância de segurança em relação aos sistemas elétricos, para a realização de obras ou serviço de manutenção quando aeródromo estiver operando em baixa visibilidade, deve ser definida pelo operador de aeródromo em função da infraestrutura aeroportuária e das características dos sistemas instalados. ......................................................................................................................... (c) ................................................................................................................... ......................................................................................................................... (7) inspeção durante a execução da obra ou serviço de manutenção e antes da reabertura ao tráfego; (8) critérios para retorno temporário às operações antes do término de obras de pavimentação de pista de pouso e decolagem. ............................................................................................................." (NR) "153.227........................................................................................................ ..................................................................................................................... (b) ................................................................................................................ (1) fechamento total ou parcial de pista de pouso e decolagem; .............................................................................................................." (NR) "153.229 Informação sobre obras e serviços de manutenção (a) O operador de aeródromo deve informar à ANAC, nos moldes definidos em ato específico, a execução de obra ou serviço de manutenção: (1) localizados na área de movimento do aeródromo ou áreas de segurança adjacentes, como faixa de pista ou RESA, que necessite de fechamento, considerando o disposto no parágrafo 153.225(a); (2) que requeira aprovação da infraestrutura aeroportuária ou de qualquer de seus elementos; ou (3) com necessidade de divulgação no AIS. (b) O início da obra ou do serviço de manutenção está condicionado à sua aprovação pela ANAC. (c) Quando a obra ou serviço de manutenção se enquadrar nos casos previstos no parágrafo 153.227(b) deste Regulamento, a aprovação está condicionada ao envio do PESO e sua aceitação pela ANAC. (d) O operador de aeródromo deverá obedecer aos prazos e às exigências contidas em regulamentação específica da ANAC, devendo ser considerada antecedência suficiente em relação ao início da obra ou serviço de manutenção para o planejamento dos operadores aéreos, divulgação no AIS e seu respectivo processamento pela ANAC. (e) O operador de aeródromo deve executar a obra ou serviço de manutenção conforme aprovado pela ANAC. (f) O operador de aeródromo deve informar à ANAC quando ocorrer mudança no plano de execução da obra ou serviço de manutenção. (g) Em caso de necessidade de execução de obra ou serviço de manutenção emergencial, a ANAC deve ser informada até o segundo dia útil após a data de início nos seguintes casos: (1) alteração de distâncias declaradas de pista de pouso e decolagem; ou (2) fechamento total ou parcial de pista de pouso e decolagem." (NR) "153.325 ........................................................................................................ (a) ................................................................................................................. ...................................................................................................................... (5) mapas de grade interno e externo, conforme estabelecido nas Seções 153.317 e 153.319, respectivamente; ................................................................................................................" (NR) "153.501 ......................................................................................................... ........................................................................................................................ (c) ................................................................................................................... ......................................................................................................................... (2) prever a necessidade de realização de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e de um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF). ......................................................................................................................... (e) O operador de aeródromo deve assegurar a realização de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e de um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) quando: ............................................................................................................................... (2) for constatada a necessidade de realização de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e de um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF), nos moldes do parágrafo 153.501(c)(2); ou ..............................................................................................................." (NR) "153.503 Identificação do Perigo da Fauna (IPF) (a) A Identificação do Perigo da Fauna (IPF) compreende uma abordagem preliminar do problema, na qual são identificadas as espécies de fauna presentes no aeródromo e no seu entorno que provocam risco às operações aéreas, os principais focos de atração, e em que são definidas e priorizadas as medidas adotadas para a redução do risco. ....................................................................................................................... (e) ................................................................................................................ (1) Relato das condições que implicaram na necessidade da elaboração da IPF, descrevendo qual(is) requisito(s) de aplicabilidade de elaboração de IPF e PGRF, preconizado(s) no parágrafo 153.501(e), o aeródromo veio a se enquadrar e em que data; ........................................................................................................................ (f) As medidas descritas no parágrafo 153.503(e)(6) devem informar, para cada foco de atração identificado, a ação a ser tomada, o prazo para cumprimento e o(s) setor(es) responsável(is) pela ação. .............................................................................................................." (NR) "153.505 Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) (a) O Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) é um documento de natureza especificamente operacional, que deve estabelecer procedimentos de cunhos permanente, sazonal ou eventual, incorporados à rotina operacional do aeródromo, com a finalidade de reduzir progressivamente o risco de colisão entre aeronaves e animais nas operações aeroportuárias. .............................................................................................................." (NR) "153.507 Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF) (a) O operador de aeródromo que esteja enquadrado na aplicabilidade do parágrafo 153.501(e) deve instituir uma Comissão de Gerenciamento do risco da Fauna (CGRF) no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data do início do enquadramento. .............................................................................................................." (NR) "153.701 ...................................................................................................... (a) O disposto na Emenda 03 deste Regulamento aplica-se aos processos iniciados em data anterior à sua emissão, sem necessidade de ratificação ou adequação dos atos já praticados. (b) Até as datas abaixo, a função BA-CE poderá ser exercida por profissional com experiência de 2 (dois) anos na função de bombeiro de aeródromo e que tenha sido aprovado em Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo 2 (BA-2): (1) até 30 de junho de 2020, em aeródromos Classe IV; (2) até 30 de junho de 2021, em aeródromos Classe III; (3) até 30 de junho de 2022, em aeródromos Classe II; e (4) até 30 de junho de 2023, em aeródromos Classe I. (c) O disposto no parágrafo 153.417(b) passa a ser exigível: (1) a partir de 1º de janeiro de 2020, para os operadores de aeródromos Classe III; (2) a partir de 1º de janeiro de 2021, para os operadores de aeródromos Classe II; e (3) a partir de 1º de janeiro de 2022, para os operadores de aeródromos Classe I. (d) O operador de aeródromo que não conte com via de acesso de emergência da SCI às pistas de pouso e decolagem tem até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da entrada em vigor da Emenda nº 04 deste Regulamento, para se adequar às exigências da Seção 153.429. (e) O operador de aeródromo tem os seguintes prazos, a partir da entrada em vigor da Emenda nº 05 deste Regulamento, para realizar o primeiro monitoramento da funcionalidade do pavimento por meio de medições que representem numericamente um índice de serventia da condição geral da superfície do pavimento da pista de pouso e decolagem, da pista de táxi e do pátio de estacionamento de aeronaves, nos termos do parágrafo 153.203(b)(1)(ii): (1) até 12 (doze) meses, para os operadores de aeródromo Classe IV; (2) até 18 (dezoito) meses, para os operadores de aeródromo Classe III; e (3) até 24 (vinte e quatro) meses, para os operadores de aeródromo Classes II e I. (f) O operador de aeródromo que já tenha elaborado um PGRF ou documentação semelhante deve rever os procedimentos à luz deste Regulamento, de modo a identificar a necessidade de elaboração de uma IPF, de acordo com os critérios expostos nos parágrafos 153.501(e) e 153.501(f). (g) O operador de aeródromo que se enquadre na aplicabilidade do parágrafo 153.501(e) terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para obtenção do PGRF em conformidade a este Regulamento, contado da data da ciência da aceitação da IPF dada pela ANAC, respeitado o prazo determinado no parágrafo 153.501(g). (1) O prazo máximo mencionado no parágrafo 153.701(f) é suspenso pelo início da análise do processo pela ANAC, recomeçando o seu curso a partir da data de notificação feita ao operador de aeródromo interessado quanto à decisão. (2) Para fins de sanção, considera-se que o operador incorre em nova infração a cada ano subsequente ao vencimento do prazo estabelecido no parágrafo 153.701(s). (h) Em relação ao Plano de Gerenciamento da Segurança Operacional (PSGO), aplicam-se as seguintes disposições transitórias: (1) até 17 de outubro de 2023 para cumprir os requisitos exigidos pela Seção 153.65; (2) até 17 de abril de 2024 para a implementação dos procedimentos exigidos em Seções 153.63 a 153.71." (NR) "153.703 ....................................................................................................... ....................................................................................................................... (c) As violações ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator às penalidades constantes no art. 289 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, a serem apuradas em conformidade com o procedimento descrito na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, ou em outros normativos que os substituírem, adotando-se os valores previstos no Apêndice B deste Regulamento, com exceção àquelas referentes à Seção 153.107, para as quais permanecem os valores adotados na Resolução nº 472/2018." (NR)