DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.028491/2023-89, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria. § 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES. § 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: OUTUBRO DE 2022 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL . BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS Municipal 0 0 1 GM 3943/2020 R$0.00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . ES 320520 VILA VELHA Municipal 1 0 0 GM 3010/2022 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . GO 521040 ITABERAÍ Municipal 0 0 1 GM 916/2022 R$0.00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . GO 521308 M I N AÇ U Municipal 0 1 0 GM 3010/2022 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . GO 522045 SENADOR CANEDO Municipal 1 0 1 PRC GM nº5/2017 R$ 50.000,00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 2 0 0 GM 3016/2016 / GM 3563/2017 R$ 100.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 100.000,00 . MT 510340 C U I A BA Municipal 3 0 0 GM 3654/2019 R$ 150.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 150.000,00 . PA 150470 M OJ U Municipal 0 0 1 GM 3010/2022 R$0.00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PB 250190 BELEM (SEDE)/ LOGRADOURO Municipal 0 0 1 GM 3675/2021 R$0.00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PB 250460 CO N D E Municipal 0 1 1 GM 825/2016 R$0.00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00 . PE 261160 R EC I F E Municipal 1 0 0 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . PE 261320 SÃO JOAO Municipal 0 1 0 GM 3281/2022 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . PR 410540 CHOPINZINHO Municipal 0 0 1 GM 00015/2017 R$0.00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PR 410550 CIANORTE Municipal 1 0 1 GM 03547/2021 R$ 50.000,00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Municipal 1 0 0 GM 00916/2022 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . RJ 330575 TANGUÁ Municipal 0 1 0 GM 03174/2021 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 1 0 1 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . RS 430790 FA R R O U P I L H A Municipal 1 0 0 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . SC 421190 PALHOÇA Municipal 1 0 0 GM 3495/2020 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . SC 421580 SÃO BENTO DO SUL Municipal 1 0 0 GM 3010/2022 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . SC 421660 SÃO JOSÉ Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . SE 280030 ARACA JU Municipal 2 0 1 GM 3897/2018 R$ 100.000,00 R$0.00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00 . SP 350100 ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Municipal 0 1 0 GM 825/2016 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . SP 350220 A N G AT U BA Municipal 0 1 0 GM 3495/2020 R$0.00 R$ 34.000,00 R$0.00 R$ 34.000,00 . SP 351960 IBITINGA Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . SP 353440 O S A S CO Municipal 2 0 0 GM 825/2016 R$ 100.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 100.000,00 . SP 353870 P I R AC I C A BA Municipal 1 0 0 GM 2602/2019 R$ 50.000,00 R$0.00 R$0.00 R$ 50.000,00 . T OT A L 21 7 10 R$ 1.050.000,00 R$ 238.000,00 R$ 60.000,00 R$ 1.348.000,00 ANEXO II MESES SEM DADOS NO SISAB: AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL . BA 290650 CANDEIAS Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . BA 291840 JUAZEIRO Municipal 1 0 1 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . ES 320060 A R AC R U Z Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . MA 210330 CO D O Municipal 1 0 1 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . MG 316940 TRÊS PONTAS Municipal 1 0 0 GM 3675/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MT 510335 CO N F R ES A Municipal 0 1 0 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . PE 261070 P AU L I S T A Municipal 2 0 0 GM 3675/2021 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 . RJ 330414 QUEIMADOS Municipal 1 0 1 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . SC 420750 I N DA I A L Municipal 1 0 0 GM 1938/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 421930 VIDEIRA Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 / GM 03188/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . SP 352240 ITAPEVA Municipal 1 0 0 GM 825/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . T OT A L 11 1 6 R$ 550.000,00 R$ 34.000,00 R$ 36.000,00 R$ 620.000,00 ()Republicada por ter saído, no DOU nº 72, de 14-4-2023, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção do original.