DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS n° 1.649 de 02 de Agosto de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Pará e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.527, de 11 de Novembro de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa VIII do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implantação; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.661, de 4 de dezembro de 2014, que redefine o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio Grande do Sul e aloca recursos financeiros para sua implantação; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB-RJ n° 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro; Considerando a Resolução nº 056/2020 - CIB/RS que aprova, conforme anexo, a reestruturação do Aditivo ao Plano de Ação Regional (PAR) de Urgência e Emergência da Macrorregião Metropolitana, composta pela 1ª, 2ª e 18ª CRS, em conformidade com as Deliberações Conjuntas nº 01/2020 - CIR 1ªCRS, nº 045/2020 - CIR 2ª CRS e nº 07/2020 - CIR 18º CRS; Considerando a Resolução nº 614/CIB/RS, de 27 de outubro de 2014, que altera o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Macro Metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a Resolução CIB nº 80, de 12 de abril de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará, que aprova o Plano Estadual de Atenção Integral às Urgências do Estado do Pará/PA; Considerado a Deliberação CIE nº 077/2022, de 29 de julho de 2022 que Ratifica a Realocação, do Componente Hospitalar, Etapa l, do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Sergipe, de 03 leitos NOVOS de UTI Pediátrica, Tipo II, do Hospital Governador João Alves Filho (CNES 2816210) para o Hospital Santa Izabel (CNES 0002232), previstos na Região de Aracaju/SE, na Portaria nº 1.771, de 25 de agosto de 2014, do Ministério do Saúde; Considerando a Deliberação CIB-SUS/SP nº 3, de 14 fevereiro de 2014, que aprova o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Urgência e Emergência (RUE) da RRAS 09 Bauru/SP; e Considerando as documentações apresentadas pelos Estados e Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.130052/2022-54, resolve: Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II, dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria. Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 44.320.273,92 (quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios. Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2° desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II e ao custeio diferenciado de leitos UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II dos estabelecimentos descritos no Anexo II, previstos nos respetivos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA H A B I L I T AÇ ÃO Nº DE LEITOS NOVOS A SEREM HABILITADOS VALOR ANUAL TOTAL MAC (R$) . ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM HIFA HOSPITAL MATERNO INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS 2485729 ES T A D U A L 160695 26.01 UTI ADULTO TIPO II 30 R$ 5.913.000,00 . ES 320530 VITORIA HOSPITAL ESTADUAL DE URGENCIA E EMERGENCIA 7621442 ES T A D U A L 160684 26.01 UTI ADULTO TIPO II 10 R$ 1.971.000,00 . ES 320530 VITORIA A F P ES 0011991 ES T A D U A L 160672 26.01 UTI ADULTO TIPO II 14 R$ 2.759.400,00 . ES 320320 L I N H A R ES LINHARES MEDICAL CENTER S A 0678627 ES T A D U A L 160681 26.01 UTI ADULTO TIPO II 15 R$ 2.956.500,00 . ES Total R$ 13.599.900,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP 9680977 MUNICIPAL 163019 26.01 UTI ADULTO TIPO II 12 R$ 2.365.200,00 . GO 520870 GOIANIA HOSPITAL RUY AZEREDO 2339234 MUNICIPAL 163496 26.01 UTI ADULTO TIPO II 25 R$ 4.927.500,00 . GO 520110 ANAPOLIS HOSPITAL ALFREDO ABRAHAO 0616036 MUNICIPAL 161370 26.01 UTI ADULTO TIPO II 10 R$ 1.971.000,00 . GO 520870 GOIANIA HOSPITAL RUY AZEREDO 2339234 MUNICIPAL 162174 26.01 UTI ADULTO TIPO II 8 R$ 1.576.800,00 . GO Total R$ 10.840.500,00 . MA 210570 LAGO DA PEDRA HOSPITAL REGIONAL DR RUBENS JORGE 0188425 ES T A D U A L 160827 26.01 UTI ADULTO TIPO II 10 R$ 1.971.000,00 . MA 210160 BARRA DO CORDA HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DO CORDA DR JOSE DE ABREU S I LV A 2814277 ES T A D U A L 160977 26.01 UTI ADULTO TIPO II 1 R$ 197.100,00 . MA Total R$ 2.168.100,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA HSVP JUIZ DE FORA 2221772 MUNICIPAL 163723 26.01 UTI ADULTO TIPO II 5 R$ 985.500,00 . MG 317130 V I CO S A HOSPITAL SAO SEBASTIAO 2099454 MUNICIPAL 157581 26.03 UTI PEDIÁTRICO TIPO II 7 R$ 1.379.700,00 . MG Total R$ 2.365.200,00 . MS 500270 CAMPO GRANDE HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO UNIDADE CENTRO 2599643 MUNICIPAL 161538 26.01 UTI ADULTO TIPO II 10 R$ 1.971.000,00 . MS Total R$ 1.971.000,00 . PA 150420 M A R A BÁ HOSPITAL MUNICIPAL DE M A R A BÁ 2615797 MUNICIPAL 159958 26.01 UTI ADULTO TIPO II 2 R$ 394.200,00 . PA Total R$ 394.200,00 . RS 432120 T AQ U A R A HOSPITAL BOM JESUS 2227932 ES T A D U A L 161154 26.01 UTI ADULTO TIPO II 2 R$ 394.200,00 . RS 431870 SÃO LEOPOLDO HOSPITAL CENTENÁRIO 2232022 MUNICIPAL 163410 26.01 UTI ADULTO TIPO II 2 R$ 394.200,00 . RS Total R$ 788.400,00 . PR 410690 C U R I T I BA HOSPITAL UNIVERSITARIO CA JURU 0015407 ES T A D U A L 159369 26.04 UTI ADULTO TIPO III 2 R$ 65.700,00 . RECLASSIFICAÇÃO UTI AD - TIPO II P/TIPO III . PR Total R$ 65.700,00 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423 MUNICIPAL 155382 26.03 UTI PEDIÁTRICO TIPO II 7 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO MS HOSPITAL FEDERAL DA L AG OA 2273659 MUNICIPAL 157052 26.03 UTI PEDIÁTRICO TIPO II 4 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423 MUNICIPAL 160306 26.04 UTI ADULTO TIPO III 8 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO E R N ES T O 2269783 ES T A D U A L 160516 26.06 UTI PEDIÁTRICO TIPO III 6 R$ 1.379.700,00 . RJ Total R$ 1.379.700,00 . SC 420910 JOINVILLE HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA 6048692 MUNICIPAL 164582 26.03 UTI PEDIÁTRICO TIPO II 10 R$ 1.971.000,00 . SC Total R$ 1.971.000,00 . Total Geral 200 R$ 35.543.700,00