DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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POSEIDON CONTAINER SHIPPING E NAVEGAÇÃO LTDA / 46.480.187/0001-79 25351.053662/2023-28 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0085368237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A EXIGÊNCIA FORMULADA, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.282, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.283, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80 25748.420615/2011-31 / 9.03890-8 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0354710/23-8 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CONFORME A RDC 222/2006 E LEI 9782/1977, NÃO CABE AFE PARA IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO HAVENDO FATO GERADOR PARA A ATIVIDADE. DESDE 2014, COM A PUBLICAÇÃO DA RDC 16/2014, NÃO É MAIS EXIGIDA A AFE PARA EMPRESAS IMPORTADORAS DE ALIMENTOS. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 14 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.007450/2018-75 215018559 Armada Real Seguranca Patrimonial Ltda BA . 2 46204.007245/2018-18 215034155 Centro Medico Casseb Ltda BA . 3 46204.009594/2018-66 215443462 Novotempo Farmacia de Manipulacao Ltda BA . 4 46204.007323/2018-76 215053435 Petroeng - Consultoria e Projetos Industriais Ltda BA . 5 46306.000353/2018-11 214928195 Associação Social Amigos da Solidariedade MT . 6 46306.000356/2018-47 214926532 Bom Jesus Agropecuária Ltda MT . 7 46653.006288/2017-07 213531313 Elmo Leitzke MT . 8 46306.000020/2018-84 213853485 Girassol Agricola Ltda. MT . 9 46653.003245/2018-42 215086741 Luppa-Administradora de Serv. e Repres. Comerciais MT . 10 46653.002824/2018-78 214827402 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 11 46306.000710/2018-33 215604385 Osmar José Batistussi MT . 12 46306.000711/2018-88 215604415 Osmar José Batistussi MT . 13 46306.000712/2018-22 215604407 Osmar José Batistussi MT . 14 46306.000713/2018-77 215604393 Osmar José Batistussi MT . 15 46653.001849/2019-35 217113648 Vian Comercio de Alimento e Servicos Ltda MT . 16 46653.001850/2019-60 217113656 Vian Comercio de Alimento e Servicos Ltda MT . 17 46653.001851/2019-12 217113737 Vian Comercio de Alimento e Servicos Ltda MT . 18 46653.001852/2019-59 217113923 Vian Comercio de Alimento e Servicos Ltda MT . 19 46653.002838/2019-72 217362265 Vian Comercio de Alimento e Servicos Ltda MT . 20 46215.015065/2015-20 206790147 Amparo Femimino de 1912 RJ . 21 46215.015066/2015-74 206790201 Amparo Femimino de 1912 RJ . 22 46230.004200/2017-85 212296604 D&J Fitness Academia Ltda - Me RJ . 23 46215.006073/2017-47 211659690 Osbri Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me RJ . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46653.007502/2018-15 201.301.245 Clínica Veterinária do Povo Cuiabano Ltda. MT 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46306.000744/2019-17 218634277 A. Carlos & Carmo Ltda MT . 2 46306.000745/2019-53 218634285 A. Carlos & Carmo Ltda MT . 3 46653.005075/2019-11 218181728 Agropecuaria Maggi Ltda MT . 4 46653.005184/2019-39 218249497 Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda MT . 5 46653.005182/2019-40 218249420 Banco do Brasil S.A MT . 6 46653.001407/2019-99 216944040 Du-Nondas Transportes e Logisticas Ltda - Me MT . 7 46653.002881/2019-38 217364918 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 8 46653.005176/2018-10 215724241 Garrafas Cuiabá Ind. e Comércio Ltda MT . 9 46653.006301/2019-81 218721617 Girassol Agricola Ltda. MT . 10 46653.006302/2019-26 218721391 Girassol Agricola Ltda. MT . 11 46653.006303/2019-71 218721480 Girassol Agricola Ltda. MT . 12 46306.000826/2019-53 218960891 Luan Cadore & Cia Ltda MT ANEXO TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80 25748.178686/2011-95 / 9.03643-5 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0168845/23-7

TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80 25748.292011/2011-39 / 9.03763-0 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0168847/23-0

TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80 25748.628855/2011-83 / 9.04140-3 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0167814/23-1