DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041800191 191 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 III - município (UF): Tasso Fragoso (MA); IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 08° 47' 55'' S / 046° 15' 37'' W; Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO LOPES MAGALHÃES GERÊNCIA DE AVSEC E FACILITAÇÃO PORTARIA Nº 10.961, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2023/GSEF/SIA, de 10 de abril de 2023, e considerando o que consta no processo nº 00058.021536/2023-06, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Eirunepé, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0009, indicador de localidade OACI SWEI, localizado em Eirunepé/AM. § 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de aumento de frequência de operações com mais de 60 (sessenta) assentos nas modalidades comercial regular e charter no aeródromo em referência. § 2º A frequência semanal máxima, para fins de aplicabilidade do § 1º, é de 2 (duas) frequências, assim entendidas dois pousos e duas decolagens de aeronaves com mais de 60 assentos. § 3º A presente medida não abarca operações no caso de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo. Art. 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas na Nota Técnica que fundamentou esta decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL MELLO HORTA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 10.951, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.018037/2022-42, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., CNPJ nº 76.436.849/0001-74, com sede social em Curitiba (PR), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-04-00OD-01-00, emitido em 3 de abril de 2023. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA PORTARIA Nº 11.031, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso IV, da Portaria nº 8.094/SPO, de 19 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.005759/2023-18, resolve: Art. 1º Tornar público a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202104-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção FELIPE DOS SANTOS FERREIRA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (UNIVERSAL PAINTING) nos termos do art. 73, inciso XII, da Resolução 472, de 6 de junho de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA PORTARIA Nº 11.016, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso V, da Portaria nº 2.866/SPO, de 15 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.017550/2023-05, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201912-31/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção J. R. A. DE SOUZA E ROCHA UNIPESSOAL LTDA. (RR MANUTENÇÃO DE AERONAVES), nos termos do art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 11.037, DE 14 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41-A, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00065.011705/2023-01, resolve: Art. 1º Aprovar a Revisão A da Instrução Suplementar nº 60-001 (IS nº 60- 001A), intitulada "Instruções para a Elaboração do Sistema de Gerenciamento da Qualidade para a operação de Dispositivos de Treinamento para Simulação de Voo ( FS T D ) " . Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023. MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ PORTARIA Nº 11.034, DE 14 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41-A, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo n° 00065.010535/2023-39, resolve: Art. 1º Aprovar a Revisão A da Instrução Suplementar nº 60-002 (IS nº 60-002 A), intitulada "Qualificação de Dispositivos de Treinamento para Simulação de Voo ( FS T D ) " . Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023. MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 11.009, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.016007/2023-93, resolve: Art. 1º Revogar o credenciamento do médico JOSE MARCOS PECHULA MOURA, MC232, CRM4857MT, estabelecido nas: I - Portaria nº 3.581, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 44, processo nº 00065.043269/202088, para Lucas do Rio Verde (MT); e II - Portaria nº 3.582, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 45, processo nº 00065.043269/2020-88, para Cuiabá (MT). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN PORTARIA Nº 11.020, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.016016/2023-84, resolve: Art. 1º Revogar o credenciamento do médico MAURICIO BEZE, MC168, CRM5691DF, estabelecido nas: I - Portaria nº 3.218, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2020, Seção 1, página 116, processo nº 00065.014990/2020-61; e II - Portaria nº 4.101, de 11 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2017, Seção 1, página 142, processo nº 00065.547552/2017-89. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003289/2023-15 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do pedido em caráter liminar da Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária - FENAVEGA, exarado no Oficio n° 04/2023/PRES/FENAVEGA, SEI nº 1855798. Art. 2º Indeferir o pedido em caráter liminar por não estarem presentes os elementos essenciais da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). Art. 3º Consignar que, nos termos dos Arts. 23, 24 e 25 da Resolução nº 61- ANTAQ, a política de concessão de descontos tarifários é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Portuária, após a devida anuência do Ministério dos Portos e Aeroportos, a quem compete formular as políticas públicas para o setor portuário. Art. 4º Encaminhar o feito ao Ministério dos Portos e Aeroportos, poder Concedente, para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 50300.003573/2019-05. Fiscalizada: MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.378.779/0001-09. Objeto e Fundamento LegaI: A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.003573/2019-05, decide: I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, no entanto, com a REFORMA, de ofício, da Decisão proferida no âmbito do Despacho de Julgamento 100 (SEI nº 1081078), afastando a penalidade de multa aplicada à empresa, mas mantendo a determinação para a restituição, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação da penalidade, do valor de R$ 174,10 (cento e setenta e quatro reais e dez centavos), cobrado indevidamente da empresa TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 009.483.354/0001-09, em função da diferença cambial aplicada. GABRIELA COELHO DA COSTA