DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041800102 102 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058021207202357 . Objeto: Realização do treinamento: Media Training; com carga horária de 4 (quatro) horas, para os dois porta-vozes indicados para cargos de Diretoria da ANAC, a realizar-se de forma presencial, no dia 20/04/2023, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8492507) e na Proposta Comercial (sei! 7739762). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em 14/04/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 17/04/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 32.000,00. CNPJ CONTRATADA : 03.930.917/0001-83 OFICINA DA PALAVRA LTDA. (SIDEC - 17/04/2023) 113214-20214-2023NE800000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a tentativa de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de conhecer o conteúdo do Ofício nº 115/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC (SEI! 8308709) exarado nos autos do processo 00065.047866/2022-43, no qual constam discriminados demais detalhamentos. . I N T E R ES S A D O CPF PROCESSO (NUP) . ALEX HENRIQUE DE SOUZA *.001.041- 00065.047866/2022-43 Estabelece-se o prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da publicação da presente intimação, para que o senhor se manifeste nos termos do Ofício nº 115/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC (SEI! 8308709). Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço gcep- [email protected]. MATEUS VIDAL ALVES SILVA Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CESSÃO SAF-ANTAQ/Nº 12/2023 INSTRUMENTO: Termo de Cessão BACEN/ ADPAL Nº 50024/2023. CEDENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL. CESSIONÁRIA: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08.OBJETO: cessão de uso de 182m² (cento e oitenta e dois metros) de área privativa disponível no 2º andar na edificação situada na Rua Sete de Setembro nº 586, Centro Histórico, em Porto Alegre (RS), de propriedade CEDENTE, a título gratuito, para ser utilizado única e exclusivamente para sua finalidade institucional de instalação da Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL). PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, no período de 01.03.2023 a 28.02.2028. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO : 68201. DATA DA ASSINATURA: 13.01.2023. PROCESSO: 50300.002836/2020-94. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 13/2023 INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 17/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa ÁGIL - SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ/MF nº 72.620.735/0001-29. OBJETO: prorrogar, por mais 20 (vinte) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 17.04.2023 e término em 17.12.2024 e alteração do valor em decorrência de negociação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.355.034,40 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil trinta e quatro reais e quarenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 339037.01 - Apoio administrativo, técnico e operacional e 339037.02 - Limpeza e conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 17.04.2023. PROCESSO: 50300.020501/2020-58. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 63-SF/2023/0031 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0031-36. Contratada: SERGIO DE RIBAMAR DA SOLEDADE MARTINS 23554894249 - CNPJ: 14.618.989/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES DE 20L (RECARGA) PARA ATENDIMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ ALBERTO ALCOLUMBRE, EM MACAPÁ/AP. DLS: 011/MQCS/SBMQ/2023. Valor: R$3.650,00. Rec. Orç.: 311.04.006-9.20117-2. Vig.: 06 meses a partir da emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.017.0001 Concedente: INFRAERO/SBCG, 00.352.294/0017-88. Concessionário: BONITO WAY TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 09.235.424/0001-00 Mod.: LE Nº 201/ADLI-2/SBCG/2022. Objeto: Uso de área destinada à exploração comercial de turismo particular / agência de viagens. APF R$ 10.039,68. Preço Fixo R$ 6.000,00. Valor Global: R$ 226.039,68. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 16/01/2023. EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SBSP-ADM-2020/00146. A Intimação Final à empresa RODRIGO SANCHES INFORMÁTICA ME, CNPJ nº 08.829.757/0001-02, com a decisão de manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e o descredenciamento no SICAF, no prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem o subitem 15.4 do Termo de Contrato nº 01.2019.024.0002 e o art. 83, inciso III, da Lei 13.303, de 30 de Junho de 2016 e de acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo nº SEDE- AAD-2023/00171, publicado no D.O.U em 30/01/2023, Seção 3, Pág. 98, Edital n° 21. JAMARIAN COTA RIKER Coordenador de Contratos de Receita EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SEDE-ADM-2022/01743. A Intimação Final à concessionária WITZKE COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ nº 03.685.927/0001- 09, da decisão da manutenção da aplicação das penalidades de multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação, o que corresponde a R$ 94.550,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), e de impedimento de licitar e contratar com a Infraero e toda a Administração Pública Federal, com o descredenciamento do SICAF, no prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõem o subitem 27.4.1 do Termo de Contrato nº 02.2016.034.0031, o subitem 17.1 alínea "a" do Edital do Pregão Eletrônico n. 203-LCPA- SBNF-2016 e conforme art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e c.c art. 7º da Lei 10.520/02, e de acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2023/00163, publicado no D.O.U. em 27/01/2023, Seção 3, Pág. 100, Edital n° 20. MICHELLE FABIANA ALVES DA SILVA Coordenadora de Contratos de Receita Em Exercício SEDE- AAD-2022/01899 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de defesa em processo administrativo de aplicação penalidade n° SBSN-ADM-2023/00010 à concessionária ÉRICA SILVA FIGUEIRA 00299915280, CNPJ n. 42.586.276/0001-43, por descumprimento dos itens 14.3 e 24.4 do Termo de Contrato n. 02.2022.040.0006. Por tal descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero, com o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente rescisão contratual, conforme dispõem os itens 31.4 e 34.12 do Termo de Contrato firmado e o artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303/16. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. JAMARIAN RIKER Coordenador I Coordenação de Contratos de Receita COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2023 - SEI 7016856 PROCESSO SEI: 50903.000443/2023-08; NOME DO CREDOR: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; CNPJ Nº: 13.526.884/0001-64; OBJETO: Contratação de empresa especializada em curso de Pós Graduação MBA em Gestão Estratégica de Pessoas. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 8.117,01 (oito mil cento e dezessete reais e um centavo). PRAZO DE VIGÊNCIA: 16 (dezesseis) meses a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 11 de abril de 2023. JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY Diretor EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002005/2021-12. ESPÉCIE: CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA Nº 002/2023. CEDENTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CESSIONÁRIA: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERENTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 00.394.494/0022-60. AUTORIZAÇÃO: Ata da 354ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: Cessão de uso não onerosa de instalações localizadas na área do Porto Organizado de Salvador. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AG U I A R CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); FLÁVIO MÁRCIO ALBERGARIA SILVA (Superintendente Regional do Estado da Bahia). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 Objeto: Aquisição de equipamentos para a Segurança Portuária nos Portos Organizados de Aratu-Candeias e Salvador, conforme termos e condições constantes no presente Termo de Referência (TR). Processo-SEI: 50903.000253/2023-82. VALOR ESTIMADO: R$ 108.859,90. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 19/04/2023, às 08h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/05/2023, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 05/05/2023, às 10h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no site www.licitacoes-e.com.br, Licitação nº 997522. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA DA SILVA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 Objeto: Fornecimento e instalação de geradores trifásicos, à diesel, cabinados, com Quadros de Transferência Automática (QTA), sendo 4 geradores para o Porto de Salvador, para trabalho em stand-by, com instalação e fornecimento dos materiais necessários para tal. Processo-SEI: 50903.002815/2022-41. VALOR ESTIMADO: R$ 692.602,48. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 19/04/2023, às 08h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2023, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 15/05/2023, às 10h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no site www.licitacoes-e.com.br, Licitação nº 997522. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA DA SILVA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EDITAL DE 14 DE ABRIL DE 2023 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2019 O Diretor Presidente da Companhia Docas do Pará - CDP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e conforme Edital de Concurso Público n° 01/2019, de 03 de Maio de 2019, publicado no D.O.U. em 06/05/2019, Edição 85, Seção 3, Página 112 c/c o Edital de 13 de Novembro de 2019, publicado no D.O.U. em 14/11/2019, Edição 222, Seção 3, Página 111, torna pública a CONVOCAÇÃO de candidato para ocupar o emprego público de ANALISTA PORTUÁRIO: DIREITO, com vistas à entrega de documentação, realização de exames pré- admissionais e preenchimento de vaga do quadro de pessoal efetivo de nível superior da CDP: 13ª Vaga (cotista NEGRO) - 933002979 - MARICELIA CRISTIAM LOPES MACHADO (classificada em 4º lugar na lista de aprovados negros), lotação na cidade de Belém/PA. EDUARDO HENRIQUE PINTO BEZERRA