DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041800138 138 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A., representada por seus diretores, Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO e a Sra. CARLA HENRIQUES SILVA FORNASARO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021. RESUMO DO OBJETO: Alteração do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021, com relação a obrigação da ANTT realizar credenciamento de Verificadores. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 25/2021. Nº Processo: 50500.092359/2021-75. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 96.188.743/0001-06 - SAINT WAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, referente à supressão de 2 (dois) postos de motorista - PFR de São José dos Pinhais/PR e a supressão da estimativa das despesas eventuais - estado do Paraná, a partir de 1º de fevereiro de 2023. Vigência: 13/04/2023 a 13/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 417.088,68. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 10/2019. Nº Processo: 50500.329832/2019-61. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 35.014.448/0001-49 - EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/06/2023 e término em 03/06/2024, ou até a conclusão de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, o prazo de vigência do contrato. Vigência: 03/06/2023 a 03/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 438.856,43. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500026666202249. Objeto: Contratação de renovação de garantia e suporte da solução de inspeção de pacote de dados (firewall), para atender as necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme condições, quantidades e especificações contidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIASGnet - 17/04/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2553/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 17 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; XANDAO TRANSPORTES LTDA, 33.348.325/0001-19, FELVP00871582021, 10/06/2021; FELVP00805112021, 13/05/2021; EBENEZER - TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 05.581.142/0001-03, FELVP00828672021, 03/06/2021; MENESES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 20.425.896/0001-68, FELVP00807962021, 30/05/2021; FELVP00905502021, 23/06/2021; MAIS GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 37.587.425/0001-59, FELVP00904102021, 03/07/2021; FELVP00586532021, 06/04/2021; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, FELVP00775202021, 18/05/2021; FELVP00803482021, 20/04/2021; EMPOFER TRANSPORTES EIRELI, 09.602.198/0001-58, FELVP00527992021, 03/03/2021; FT GODOY LOGISTICA, 13.019.899/0001-36, FELVP00747502021, 11/05/2021; FELVP00681772021, 08/04/2021; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0003-45, FELVP00399472021, 27/02/2021; LEMAC OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 33.209.217/0001-65, FELVP00587502021, 05/01/2021; FELVP00597392021, 21/04/2021; FELVP00790182021, 05/05/2021; JPM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 20.357.444/0001-96, FELVP00653992021, 13/04/2021; FELVP00648602021, 13/03/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2 5 5 4 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 17 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WORK TRANSPORTES EIRELI, 27.389.199/0001-48, PASFR00002272021, 05/06/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 186/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.010818/2023-44. Pregão Nº 529/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia para prestação dos serviços de operação e manutenção das instalações portuárias públicas de pequeno porte - ip4, localizada nos municípios de anori (am), beruri (am), canutama (am), codajás (am), iranduba (am), manacapuru (am), manaquiri (am), tapauá (am) e lábrea (am).. Fundamento Legal: . Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2028. Valor Total: R$ 67.116.815,34. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 185/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.010817/2023-08. Pregão Nº 529/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia para prestação dos serviços de operação e manutenção das instalações portuárias públicas de pequeno porte - ip4, localizada nos municípios de barreirinha (am), boa vista do ramos (am), itapiranga (am), maués (am), nhamundá (am), parintins (am), silves (am), urucará (am), são sebastião do uatumã (am) e vila amazônia - parintins (am).. Fundamento Legal: . Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2028. Valor Total: R$ 66.822.392,90. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). AVISO DE RESCISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Amauri Sousa Lima, resolve rescindir o INSTRUMENTO: Contrato SR-05/00659/2019 - Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-330/BA da Permissionária COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, representada pelo seu Diretor Presidente, Luiz Raimundo Barreiros Gavazza e sua Diretora Técnica e Comercial, Gabriela Damasceno Duarte. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, na rodovia federal BR- 330/BA; Trecho: Div. PI/BA a Entr. BR-030/101(Ubaitaba); Subtrecho: SNV 2018 330BBA0270, Entr. BA-130(A) a Entr. BA-130(B)(P/ ITAGI), com ocupação transversal no Km 795 + 940 m, numa extensão de 0,060 Km, e largura de 0,46 m, perfazendo uma área de 27,60 m2, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação para implantação do Duto de Distribuição de Gás Natural Sudoeste, visando atendimento ao Município de Jequié. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. AMAURI SOUSA LIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada no KM 845+940 da BR-330, Ipiaú/BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega do Ato Administrativo à responsável, Sra. Sra. Luciene Lima do Amaral, conforme exposto no processo administrativo 50605.001976/2020-11, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela distância de 11,30 m do acostamento, informo a lavratura do Auto de Infração SRBA/44/2022 (12931757) que gerou uma multa de R$ 1363,57 (mil e trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). O Notificado tem o prazo de 10 dias, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN (decorrido o prazo de setenta e cinco dias da ciência, conforme disposto no Art. 2°, §2° da Lei nº 10.522/2002) e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, SERASA e afins. AMAURI SOUSA LIMA DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE SUSPENSÃO O DIRETOR EXECUTIVO - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50018.000554/2019-12, referente ao Contrato nº 908/2012, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 550 (SEI nº 14282817), conceder à empresa contratada MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 08.156.424/0001-51, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 12235315) até o julgamento do pedido de Revisão (SEI nº 12837423, 12946124, 13157115 e 14268212), a contar da publicação deste extrato. Em 14 de Abril de 2023 FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO