DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER, inscrito no CNPJ nº 82.558.909/0001-35, com sede na Rua Walter Veterli 239, Lauro Müller/SC CEP 88.800-000, neste ato representado pelo sua Prefeita Sra. SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA , portadora da Cédula de Identidade nº. 9..-4 SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº. 5..-*5. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º X /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: 01 (uma) "Locomotiva a Vapor: Santa Fé Nº 207 Classe 2-10-2" (Sem NB), localizado no Pátio da Ferrovia Tereza Cristina-SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 17/04/2023. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (11609757), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGPERT (10229379), formulado pelo Consórcio STE- GISTRAN que tem como integrante as empresas STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. CNPJ nº 88.849.773/0001-98 e GISTRAN - GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 01.380.947/0001-38, com vistas a reconsideração das penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR - 50600.021048/2017-17, no âmbito do contrato TT-209/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de apoio técnico à gestão de processamento de Autorizações Especiais de Trânsito - AET, à análise para concessão de AET, à manutenção da base de dados do sistema de gerenciamento de autorizações especiais de trânsito - SIAET, à verificação das restrições físicas nas rodovias federais e à verificação do peso e dimensões dos veículos superdimensionados, conforme especificações e condições constantes do Edital Pregão Eletrônico nº 850/2012-00, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (13964124), CONHECER do recurso interposto e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES, os pedidos formulados, mantendo incólume a decisão de primeira instância na qual aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.878.047,37 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), a ser devidamente atualizada pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF, por descumprimento contratual. Em 17 de abril de 2023 EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393026 Número do Contrato: 165/2020. Nº Processo: 50620.000092/2020-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO AL - DNIT. Contratado: 12.272.084/0001-00 - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a indicação dos créditos e empenhos para cobertura das despesas contratuais com energia elétrica e reajuste do valor global do contrato, a partir de 02/03/2023, perfazendo o montante estimado de r$ 147.925,77 (cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), equivalente a acréscimo do valor global de 14,12%, referente ao período de 02/03/2023 a 02/03/2024, conforme média do histórico de consumo de energia elétrica no âmbito da superintendência regional e unidades locais.. Vigência: 02/03/2020 a 02/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.925,77. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-014/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: PORTO FINO IMÓVEIS LTDA, neste ato representada por JOÃO JEREISSATI ARY. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-014/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE; Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) ao Div. CE/PE; Subtrecho: SNV 116BCE0015; FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) ao Entr. AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO; com obras de acesso comercial no km 7,2 ao km 7,4, lado esquerdo, com extensão de 192,17 m e largura média de 7,61 m, perfazendo uma área total de 1.462,53m² (um mil quatrocentos e sessenta e dois vírgula cinquenta e três metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 165.090,40 (cento e sessenta e cinco mil noventa reais e quarenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000279/2020-62. DATA DA ASSINAT U R A : 14/04/2023. EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 494/2020 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, Eng. THIAGO BORGES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: TERRAFORTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/A. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso n° 494/2020. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o CPEU nº 494/2020, celebrado na data de 16/07/2020, publicado no DOU, seção 3, em 20/07/2020, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/CE;Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) ao Div. CE/PE; Subtrecho: SNV 116BCE0015; FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) ao Entr. AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO; com obras de acesso comercial no km 7,2 ao km 7,4, lado esquerdo, com extensão de 192,17 m e largura média de 7,61 m, perfazendo uma área total de 1.462,53 m² (um mil, quatrocentos e sessenta e dois vírgula cinquenta e três metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para execução de obras de acesso comercial, de sentido único, com sentido sul-norte, não sendo permitido em hipótese nenhuma, o tráfego no sentido shopping para a BR-116/CE, com prazo de 20/07/2020 a 19/07/2025. A rescisão se faz em virtude do advento da Resolução nº 09/2020 DG/DNIT, a qual entrou em vigor no dia 01/09/2020, atualmente revogada mas recepcionada pela Resolução em vigor nº 07/2021, que dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na qual definiu-se que o instrumento no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de domínio de rodovia federal sob sua jurisdição é o Termo de Permissão de Uso - TPEU, motivo pelo qual verifica-se a necessidade de extinção do presente CPEU, uma vez que não se trata mais do documento adequado para a referida tratativa. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.000279/2020-62. DATA DA ASSINATURA: 14.04.2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 294/2021. Nº Processo: 50617.001773/2020-95. Pregão. Nº 54/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Vigência: 18/04/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.225.556,33. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 294/2021. Nº Processo: 50617.001773/2020-95. Pregão. Nº 54/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Vigência: 18/04/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.225.556,33. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 13/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, VOLNEI VIEIRA DE FREITAS. PERMISSIONÁRIA: - REDE DE POSTOS MARAJÓ RIO VERDE LTDA, neste ato representada por seu representante legal EDER VAZ OLIVEIRA. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 013/2023 RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-452/GO; Trecho: ENTR BR-060/GO-174 (RIO VERDE) - ENTR GO-501 (P/OUROANA) Subtrecho: SNV 452BGO0010, com obras de acesso no km 18 perfazendo uma área total de 37.626,75 m² (TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de Acesso Comercial. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.002148/2021-91. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 3.608.405,30 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período da ocupação. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 1.4.3 do T.P.E.U. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.002148/2021-91 DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023 Volnei Vieira de Freitas Superintendente Regional - DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 215/2021. Nº Processo: 50611.000017/2020-07. Pregão. Nº 101/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 08.257.279/0001-03 - MARCOS S BIUDES LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 215/2021, que tem por objeto o fornecimento de solução de impressão corporativa e outsourcing de impressão, a serem executados nas dependências da Superintendência Regional/MT do DNIT em Cuiabá/MT e demais unidades locais. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses. Vigência: 07/09/2023 a 07/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.575,32. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 175/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000931/2023-61. Dispensa Nº 64/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 68.505.189/0001-08 - EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de segmento viário, localizado na rodovia BR-354/mg, segmento km 495,7 ao km 590,8, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no relatório da unidade local de oliveira, orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais.lote: único. rodovia: BR-354/MG. trecho: div. Go/MG - div. Mg/RJ. subtrecho: entr. Mg-050 - entr. Br-381(perdões). segmento: km 495,7 ao km 590,8. código snv: 354bmg0330, 354bmg0350, 354bmg0370 e 354bmg0390. natureza dos serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-354/mglor. valor: R$ 8.509.433,65 (oito milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). Fundamento Legal: . Vigência: 03/04/2023 a 29/07/2023. Valor Total: R$ 8.509.433,65. Data de Assinatura: 03/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).