DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041800142 142 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO M A R A N H ÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 15/2023. Nº PROCESSO: 00209.100193/2022-85. PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ sob nº 26.664.015/0001-48, com sede na Avenida dos Holandeses, Lotes 8,9, e 10 - Quadra K - Bairro Olho D´ Água - São Luís/MA e Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA , autarquia estadual, CNPJ 05.289.160/0001-16, com sede na Av. Pedro II. nº 199/209, Centro, São Luís/MA. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a liberação do acesso a base de dados e visualização do cadastro de empresas registradas na JUCEMA, para consulta dos servidores da Controladoria Regional da União no Estado Do Maranhão, devidamente credenciados, a ser executado no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles. VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação e terá a validade de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023 SIGNATÁRIOS: Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão - CGU-R/MA - José Antônio de Carvalho Freitas, e o Presidente da Junta Comercial do Estado do Maranhão -JUCEMA - Sérgio Silva Sombra. EXTRATO DE EXTINÇÃO ESPÉCIE: Termo de Extinção de Acordo de Cooperação nº 009/2005. Nº PROCESSO: 00190.012599/2004-76 e 00209.100242/2022-80 PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ sob nº 26.664.015/0001-48, com sede na Avenida dos Holandeses, Lotes 8,9, e 10 - Quadra K - Bairro Olho D´ Água - São Luís/MA e Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA , autarquia estadual, CNPJ 05.289.160/0001-16, com sede na Av. Pedro II. nº 199/209, Centro, São Luís/MA. OBJETO: O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°, ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento original, tendo em vista entendimento manifestado no Parecer n° 00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela impossibilidade, como regra, de Acordo de Cooperação Técnica por prazo indeterminado. DAS ATIVIDADES: As atividades que vinham sendo desenvolvidas pelos partícipes com base no presente Acordo de Cooperação findam-se com a publicação do Termo de Extinção. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023 SIGNATÁRIOS: Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão - CGU-R/MA - José Antônio de Carvalho Freitas, e o Presidente da Junta Comercial do Estado do Maranhão -JUCEMA - Sérgio Silva Sombra. Ministério Público da União S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200085 Nº Processo: 12800002023202236. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE SHORT TRAVEL ST - ORTOBRAS E DE ELEVADOR DA MARCA ATLAS SCHINDLER, DE TECNOLOGIA MICONIC LX, ambos instalados na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Deodoro da Fonseca, nº 743 - Tirol, Natal/RN, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, bem como emissão de relatórios técnicos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/04/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Jundiaí, 330, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/200085-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O download deste Edital está disponível gratuitamente nas seguintes páginas da Internet: Licitações (mpf.mp.br) (Portal de Transparência do MPF) e https://www.gov.br/compras/pt-br/ (Portal de Compras do Governo Federal), ou poderá ser solicitado por e-mail (prrn- [email protected]). LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 17/04/2023) 200100-00001-2023NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI nº 19.04.4980.0001709/2023-72. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ: 08.220.952/0001-22. Objeto: Repactuar os preços praticados em 1,105% (um inteiro, um décimo e cinco milésimos por cento), a contar de 1º/12/2022, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação do contrato original e no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 - Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF, registrada no MTE n.º DF000653/2022, com amparo nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Valor anual estimado: R$ 2.226.321,99. Programa de Trabalho: 03062003142610053. Elemento de Despesa: 33903704. Nota de Empenho: 2023NE000079, de 16/1/2023. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio Diretor. Data de assinatura MPDFT: 17/4/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 13/4/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 033/2022. Processo nº 19.04.5503.0007228/2022-66. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: FAGA DISTRIBUIÇÃO EIRELI; CNPJ: 34.674.082/0001-71. Objeto: A presente Ata tem por objeto retificar o ANEXO "A", item 1, da Ata de Registro de Preços nº 033/2022, promovendo a seguinte alteração: onde se lê "1" leia-se "2". Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FILIPE AUGUSTO GOMES ALVES: Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 16/04/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa PHOENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 12.978.051/0001-71. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses; alteração da Cláusula Vigésima Segunda - Do Pagamento. Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 10/03/2023. Data de Aprovação: 24/03/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 700.017,84. Valor Global do Contrato: R$ 1.369.197,69. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, RONALDO MARINHO DE ARAÚJO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016496/2020-30. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a DOM HELDER ESCOLA SUPERIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.475.083/0002-81, neste ato denominada DHES, sediada na Rua Álvares Maciel, nº 628, Santa Efigênia, BH/MG. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. Professor Orientador LUIZ ANTÔNIO CHAVES. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrição no CNPJ sob o nº 02.261.854-0001-57, neste ato denominada Instituição de Ensino - UNINTER, sediada na Rua Clara Vendramin, nº 58, Bairro Mossunguê, Curitiba/PR. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador- Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. Crístofer Adônis da Cruz, Coordenador Administrativo de estágios e Procurador da Instituição de Ensino - UNINTER EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ÚNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.495.498/0001-05, neste ato denominada FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA - FUNIP, sediada na Rua Salermo, nº 299, bairro Bethânia, Ipatinga/MG. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Sra. GRACIELE IARA RIBEIRO DA SILVA, Coordenadora do Núcleo de Estágio e Empregabilidade da FUNIP.