DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: total de R$ 141.826,60. Nota de Empenho Global 2023NE000067, de 18/01/2023, no valor de R$ 10.034,90. Data da assinatura: 14/04/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, João Carlos Orestes. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 53/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: M.L COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ 21.323.689/0001-65. Objeto: alterar a redação da Cláusula Décima Primeira, ao que se refere o item 5. Valor referente ao item: R$ 20.000,00. Nota de Empenho Ordinário 2022NE000497, de 25/11/2022, no valor de R$ 95.700,00. Data da assinatura: 14/04/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Magno Lopes Nascimento. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato 41/2015. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, CNPJ 33.423.575/0001-76. Objetos: a) Aplicação do percentual de reajuste de 3,5% sobre o valor integral do aluguel, com data base em fevereiro/2023, com efeito financeiro a contar de 10/02/2023; b) Prorrogar o desconto pontualidade adicional de 5%, por mais doze meses, contados a partir de 01/07/2023. Valor total mensal de R$ 1.662.210,00. Nota de Empenho 2023NE000048, de 27/02/2023, no valor de R$ 2.569.600,00. Data da assinatura: 13/04/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Jose Roberto Tadros. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE ADESÃO Espécie: PGEA 20.02.0100.0000483/2023-24. Objeto: Adesão à ARP oriunda do Pregão SRP nº 16/2022 da Fundação Universidade Federal de São Carlos, destinada ao fornecimento de 18 (dezoito) Cadeiras Escritório - Material Estrutura: Tubo Aço, Material Revestimento Assento e Encosto: Tecido, Material Encosto: Espuma Poliuretano Injetado, Material Assento: Espuma Poliuretano Injetado, Tipo Base: Fixa, Contínua, Tipo Encosto: Espaldar Médio, Apoio Braço: Com Braços, Acabamento Superficial, Estrutura: Pintura Em Epóxi Pó, para atender as necessidades da Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio. Contratada: CPS MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 26.334.347/0001-64. Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Fundamento Legal: Decreto nº 7.892/2013. Autorização da aquisição: Dr. João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe da PRT 1ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão unilateral do Contrato nº 04/2022 de prestação de serviços continuados de atividades auxiliares de recepção na Procuradoria do Trabalho no Município de Santos, a partir de 16/03/2023, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Castro Silva Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ 17.422.140/0001-50; Fundamento: Artigo 78, II e VIII, da Lei nº 8.666/1993 e no subitem 7.8, "f", da seção I do termo de referência, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais. Assina: João Eduardo de Amorim, Procurador- Chefe; Assinatura: 17/04/2023; PGEA: 20.02.0203.0000131/2022-32. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 01/2023; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: Alvo Terceirização em Serviços Especializados Ltda., CNPJ nº 22.698.394/0001-36; Objeto: prestação de serviços continuados de copa na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, conforme especificações constantes na Cláusula Sétima deste contrato; Modalidade de Contratação: Licitação Pregão Eletrônico nº 03/2023; Elemento de Despesa: 339037.01; Notas de Empenho nº 2023NE0000155, de 11/04/2023, no valor mensal total de R$ 3.689,98; Valor global do contrato: R$ 44.279,76; Vigência: até 12 meses, a partir da assinatura; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 14/04/2023; Pela Contratante: Dr. Rafael Foresti Pego, Procurador-Chefe; Pelo Contratado: Sr. Rafael de Oliveira Santos, Representante legal; Processo nº 20.02.0400.0001756/2022-53. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: Tlmática - Telemática Ltda - EPP, CNPJ nº 92.162.080/0001-08; Objeto: Alteração da Cláusula Décima Sétima, prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, a partir de 24/04/2023. Local e data da assinatura: Porto Alegre, 14/04/2023; Pela Contratante: Rafael Foresti Pego, Procurador-Chefe; Pela Contratada: Luiz Fernando Rodrigues Junior, representante legal; PGEA nº 20.02.0400.0000463/2023-41. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PGEA 20.02.1500.0000869/2022-33. Objeto: fixar a previsão de obrigações e responsabilidades pela utilização de valores provenientes do ACORDO JUDICIAL celebrado nos autos da Ação Civil Pública correspondente ao Processo nº 0086800-62.2006.5.15.0039. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba. Vigência: até que seja considerado pelo MPT devidamente implementado. Data da assinatura: 17.5.2022. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PGEA 20.02.1500.0002222/2019-80. Objeto: fixar a previsão de obrigações e responsabilidades pela utilização de valores provenientes do ACORDO JUDICIAL celebrado nos autos da Ação Civil Pública correspondente ao Processo nº 0010432-52.2017.5.15.0095. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicológica. Vigência: indeterminada. Data da assinatura: 10.11.2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes em 17.5.2022. PGEA 20.02.1500.0000869/2022-33. Objeto: fixar a previsão de obrigações e responsabilidades pela utilização de valores provenientes do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 000930/2019.15.000/1. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba. Vigência: até que seja considerado pelo MPT devidamente implementado. Data da assinatura do Termo de Aditamento: 10.4.2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95; Contratada: ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO - EIRELI, CNPJ 06.063.313/0001-75. Objeto: serviço de tratamento técnico-arquivístico de massas documentais acumuladas na sede PTM de Imperatriz/MA. Vigência: 31/3/2023 a 31/3/2024. Valor do Contrato: R$ 25.805,70. Processo PGEA nº 20.02.1600.0000086/2023- 77. Assinam: Renata Soraya Dantas Ocea, Procuradora-Chefa Substituta da PRT16, pela Contratante, e Euclésio José Filho, pela Contratada. Em: 31/3/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 A Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS torna público, para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do certame em epígrafe, destinado ao registro de preços de equipamentos de ar condicionado para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo sido adjudicado o respectivo objeto às empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ 11.319.557/0003-78, pelo valor total de R$ 236.750,00 e ITÁLIA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 28.889.651/0001- 01, pelo valor total de R$ 191.690,00, pelo critério de menores preços. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 604/2023-TCU/SEPROC, DE 14 DE ABRIL DE 2023 TC 006.709/2016-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Luis Filipe Medeiros de Macedo, CPF 795.972.707-49, do Acórdão 124/2020- TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 29/1/2020, proferido no processo TC 006.709/2016-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/4/2023: R$ 3.685.320,79; sendo parte em solidariedade com o responsável Dirceu Barbosa Filho (CPF 003.414.297-59) e com a empresa TNL PCS S/A (CNPJ 04.164.616/0001-59), incorporada pela empresa Oi Móvel S/A (CNPJ 05.423.963/0001-11). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica, também, NOTIFICADO Luis Filipe Medeiros de Macedo, CPF 795.972.707- 49, dos Acórdãos 1645/2020-TCU-Plenário e 1772/2022-TCU-Plenário, que apreciaram e negaram provimento a recursos interpostos contra a deliberação inicial no processo TC 006.709/2016-8. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 135.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 543/2023-TCU/SEPROC, DE 4 DE ABRIL DE 2023 TC 029.148/2017-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o Senhor Ricardo Matos da Cruz, CPF: 815.891.745-34, representado pelo Senhor Thiago Ramos Silva, OAB/PI 10.260, do Acórdão 2012/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 12/4/2022, proferido no processo TC 029.148/2017-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica o Senhor Ricardo Matos da Cruz notificado a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. O valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/4/2023 é de R$ 449.139,99, sendo a condenação em solidariedade com o(s) responsável(eis) indicados(as) no Acórdão 8.301/2021-TCU-1ª Câmara. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.