DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041800145 145 Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do(a) responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 544/2023-TCU/SEPROC, DE 4 DE ABRIL DE 2023 TC 029.148/2017-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a Senhora Emanuela Machado Araújo, CPF: 022.569.573-14, representada pelo Senhor Thiago Ramos Silva, OAB/PI 10.260 do Acórdão 2012/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 12/4/2022, proferido no processo TC 029.148/2017- 0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica a Senhora Emanuela Machado Araújo notificada a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. O valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/4/2023 é de R$ 449.139,99, sendo a condenação em solidariedade com o(s) responsável(eis) indicados(as) no Acórdão 8.301/2021-TCU-1ª Câmara. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do(a) responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 608/TCU/SEPROC, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 031.413/2015-3- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO INSTITUTO AMAZONICO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , AMPARO A PESQUISA E A TECNOLOGIA - SABER DA TERRA, CNPJ: 07.831.101/0001-53, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 6576/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 27/9/2022, proferido no processo TC 031.413/2015-3, que trata de Convênio 777574/2012 - Siafi 777574 - firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA e Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia-Saber da Terra, por meio do qual o Tribunal rejeitou as alegações de defesa oferecidas e concedeu-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/4/2023: R$ 77.265,22, em solidariedade com Renato Araújo de Queiros, CPF 021.179.082-68. O recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente ensejará o julgamento pela regularidade com ressalva das contas e a expedição de quitação da dívida pelo TCU (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU). Consequentemente, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo estabelecido, o Tribunal poderá julgar as contas irregulares, aplicar ao responsável multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992) e outras sanções e importará na incidência de juros de mora sobre o débito, abatendo-se os eventuais valores já recolhidos. O valor total do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/4/2023 corresponde a R$ 88.135,09. A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 08038.000133/2020-12. Dispensa. Nº 38/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 036/2021, por mais 12 (meses) meses, a contar de 15/4/2023 a 14/04/2024.. Vigência: 15/04/2023 a 14/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.701,83. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 100/2019 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001353/2019-20. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 00.642.107/0001-33 - NORTH SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação para atender à unidade da defensoria pública da união em bagé/rs. considerando que a empresa north serviços locação de mão de obra ltda, inscrita no cnpj sob n.º 00.642.107/0001-33, encontra-se impedida de licitar e contratar no âmbito da união, com prazo final em 06/09/2027, em razão de sanção aplicada com base na lei 10.520/02, art. 7° por falha ou fraude na execução do contrato, determino a rescisão unilateral do contrato n.º 100/2019, em 19 de abril de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei n.º 8.666/93 e conforme consubstanciado na cláusula décima segunda da avença em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6002/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001456/2023-76. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 27.746.003/0001-25 - NAUYAKI SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação que atende a unidade da defensoria pública da união em umuarama/pr. Considerando a conclusão do novo processo licitatório conduzido no pregão eletrônico n.º 010/2023, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza e conservação à unidade da dpu em umuarama/pr, determino a rescisão unilateral do contrato emergencial n.º 6002/2023, firmado com a empresa nauyaki serviços de mão de obra eireli, inscrita no cnpj sob n.º 27.746.003/0001-25, em 27 de abril de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei n.º 8.666/93 e conforme consubstanciado na cláusula décima primeira da avença em referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 66/2019 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000925/2018-72. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Rescisão do contrato remanescente n.º 066/201, firmado com a empresa lokserv serviços de limpeza eireli, inscrita no cnpj sob n.º 10.343.472/0001-09, em 28 de março de 2023, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso ii do art. 79, da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001423202326. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 1 (um) elevador de passageiros, instalado na sede da Unidade da Defensoria Pública da União em Niterói/RJ.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 18/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00050-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] OS LANCES DEVERÃO SER OFERTADOS PARA A CONTRATAÇÃO TOTAL DE DOZE MESES. . GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 17/04/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0087. Processo: 00200.006070/2023-10. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - SP. CNPJ: 51.840.544/0001-00. Data da assinatura: 13/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 13/04/2023 final: 12/04/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Diretor-Executivo, pela Câmara: Marcos Aparecido Ferreira. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0045. Processo: 00200.004060/2023-40. Celebrado com Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste - RO. CNPJ: 22.858.302/0001- 38. Data da assinatura: 17/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 17/04/2023 final: 16/04/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Diretor-Executivo, pela Câmara: Jackson de Souza Leite.