DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N.º 07.171.299/0001-96 - OBJETO: consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 5 (cinco) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 16/07/2023 a 15/12/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, no valor de R$ 742.108,47 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e oito reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o parágrafo 1º da Cláusula VI, atualiza-se a Cláusula V, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO - DATA DE ASSINATURA: 29/03/2023 - SIGNATÁRIOS: O Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e os Senhores Antonio Jorge Soares de Souza e Elton Eduardo de Lima, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico 07/2023 - registro de precos para eventual aquisição de materiais necessarios a manutenção e instalação de ar-condicionado (processo 0004860- 95.2023.6.25.8000). Vigencia da ata: 12 (doze) meses a contar da publicacao. Registro na sequencia: adjudicatario, item, objeto, quantidade, preco unitario: JPC COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.423.546/0001-89: 2, capacitor fixo eletrolitico aluminio 3,0 Mfd, 4, R$ 13,25; 3, capacitor 3,5 Mfd, 4, R$ 11,25; 4, capacitor fixo eletrolitico aluminio 4,0 Mfd, 4, R$ 8,00; 5, capacitor fixo eletrolitico aluminio 5 Mfd, 4, R$ 12,92; 6, capacitor 6 Mfd, 10, R$ 14,00; 7, capacitor 12 Mfd, 4, R$ 15,25; 8, capacitor fixo eletrolitico aluminio 40 Mfd, 6, R$ 25,00; 9, capacitor fixo eletrolitico aluminio 45 Mfd, 10, R$ 33,00; 10, capacitor fixo eletrolitico aluminio 50 Mfd, 6, R$ 27,00; 11, capacitor fixo eletrolitico aluminio 55 Mfd, 6, R$ 45,00; 12, capacitor fixo eletrolitico aluminio 60 Mfd, 6, R$ 50,00; 13, capacitor fixo eletrolitico aluminio - capacitor duplo 30+5 Mfd, 6, R$ 35,00; 14, capacitor fixo eletrolitico aluminio - capacitor duplo 35+5 Mfd, 6, R$ 28,00; 15, capacitor fixo eletrolitico aluminio - capacitor duplo 40+5 Mfd, 10, R$ 29,00; 16, capacitor fixo eletrolitico aluminio - capacitor duplo 45+5 Mfd, 10, R$ 30,85; 17, capacitor fixo eletrolitico aluminio - capacitor duplo 50+5 Mfd, 10, R$ 33,33; 23, controle remoto, 10, R$ 29,01; 26, fita de pvc, 20, R$ 5,29; 32, placa eletronica, 4, R$ 119,40; 37, tubo de cobre aplicacao refrigeracao, 10, R$ 187,11; 42, solda, 20, R$ 4,68; LUMEN SUPRIMENTAL E LOCACOES LTDA, CNPJ 34.777.255/0001-87: 43, peças e acessórios aparelho ar condicionado - 1/2" com 2 metros, 100, R$ 4,40; 44, peças e acessórios aparelho ar condicionado - 1/4" com 2 metros, 200, R$ 4,00; 45, peças e acessórios aparelho ar condicionado - 3/4" com 2 metros, 100, R$ 6,31; 46, peças e acessórios aparelho ar condicionado - 3/8" com 2 metros, 200, R$ 4,16; 47, peças e acessórios aparelho ar condicionado - 5/8" com 2 metros, 100, R$ 5,91; A FORTALEZA REFRIGERACAO LTDA, CNPJ 35.786.244/0001-26: 19, compressor refrigeracao 18.000 BTU's, 2, R$ 845,75; 20, compressor refrigeracao 24.000 BTU'S, 4, R$ 985,05; 21, compressor refrigeracao 36.000 BTU's, 2, R$ 1.880,55; 22, compressor refrigeracao 48.0000 BTU's, 2, R$ 2.189,00; 28, gas refrigeracao tipo R22, 10, R$ 577,10; 29, gas refrigeracao tipo 410a, 10, R$ 577,10; 40, tubo cobre 1/2", 6, R$ 399,99; 41, tubo cobre 3/4", 8, R$ 590,00; ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ 46.423.434/0001-03: 38, tubo cobre 3/8", 10, R$ 291,93; 39, tubo cobre 5/8", 2, R$ 499,08. Integra da Ata disponivel em https://www.tre-se.jus.br/transparencia-e- prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/sistema-de-registro-de-precos/atas-de- registro-de-precos-1/atas-de-registro-de-precos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 070012 Número do Contrato: 34/2022. Nº Processo: 17693.822022/6258-00. Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. Contratado: 30.911.398/0001-89 - ADENGE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar em 30 (trinta) dias os prazos de execução e de vigência, que passarão a ser de 180 (cento e oitenta) e 270 (duzentos e setenta) dias, respectivamente, sem alteração do valor global atualizado da contratação. Vigência: 13/04/2023 a 05/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.815,58. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 Fica homologado o procedimento licitatório nº 0004860-95.2023.6.25.8000, referente ao Pregão 07/2023 - Eletrônico, destinado à eventual aquisição de materiais necessários à manutenção e instalação de ar-condicionado, tendo como adjudicatários os licitantes vencedores do certame, conforme ata constante doas autos e disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br. CRISTIANE MOURA DE FIGUEIREDO DÉDA Assistente da Seção de Licitações (SIDEC - 17/04/2023) 070012-00001-2023NE001000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO SEI nº 0001233-29.2023.6.27.8000. CONTRATO Nº 11/2023. Contratante: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Contratada: SM & P Construção e Comércio Ltda., CNPJ sob o nº 35.779.324/0001-54. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de engenharia civil, para a execução dos serviços de reforma da edificação sede do Cartório Eleitoral de Ponte Alta. Vigência: 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura. Assinatura: 10/04/2023. Valor: R$ 58.893,78. Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 18/2023. Assinam, pelo Contratante: José Machado dos Santos, Diretor-Geral, e Teodomiro Fernandes Amorim, Secretário de Administração e Orçamento, e pela Contratada: Mykaela Maria Gomes Dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EDITAL DE 10 DE ABRIL DE 2023 RESULTADO FINAL DE APROVADOS - RETIFICADO - CANDIDATO SUB JUDICE O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão das liminares concedidas nas ações judiciais em curso (1073663-13.2022.4.01.3400, 1013458-81.2023.4.01.3400, 1013678-79.2023.4.01.3400, 1072451-54.2022.4.01.3400, 1041059-14.2022.4.01.0000, 1042272-55.2022.4.01.0000, 1013678-79.2023.4.01.3400, 1070142-60.2022.4.01.3400, 1082949-15.2022.4.01.3400, 1070109-70.2022.4.01.3400, 1005765-46.2023.4.01.3400, 1073385-12.2022.4.01.3400, 1071775-09.2022.4.01.3400, 1074215-75.2022.4.01.3400, 1074273-78.2022.4.01.3400, 1054363-65.2022.4.01.3400), torna pública a alteração de pontuação dos candidatos abaixo relacionados: Resultado Final de Aprovados Ampla Concorrência no concurso para o Tribunal de Justiça do Distrito - Federal e dos Territórios, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final, situação e classificação. AMPLA CONCORRÊNCIA Cargo, Inscrição, Nome, Nota Final, Situação, Classificação ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218110669, Ana Paula Feliciano Pereira, 51, Aprovado Sub Judice PcD, 1163º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA , 218133739, Carlos Henrique Prota Da Silva, 61,5, Aprovado Sub Judice, 378º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218136315, Debora Cristina Riccio Maia, 54, Aprovado Sub Judice, 1078º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - SERVIÇO SOCIAL, 218025087, Francisco Rafael De Castro Chaves, 53,5, Aprovado Sub Judice PcD, 116º/ TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, 218131139, Hebert Wallace De Freitas, 70,6, Aprovado Sub Judice, 1633º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218066898, Isabela Ornelas Lima, 65, Aprovado Sub Judice, 137º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218053434, Janaina De Souza Oliveira, 65, Aprovado Sub Judice, 153º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218077580, Juliana De Sousa Juliano, 60, Aprovado Sub Judice, 531º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218016654, Pedro Augusto Dantas Barbosa, 64, Aprovado Sub Judice, 205º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218099576, Rafaella Camila Peixoto De Freitas, 62, Aprovado Sub Judice, 323º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218012972, Mariana Trindade Gusmão, 63, Aprovado Sub Judice, 272º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218100943, Matheus François Viana Cavalcante, 62, Aprovado Sub Judice, 326º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218044095, Nelma Silva Santos Alves Lima, 60, Aprovado Sub Judice, 559º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, 218131182, Virgílio Augusto Miranda, 52,5, Aprovado Sub Judice, 73º/ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218135993, Willian Frota Toledo, 54, Aprovado Sub Judice, 1093º/ Resultado Final de candidatos com deficiência aprovados, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final, situação e classificação. PESSOA COM DEFICIÊNCIA Cargo, Inscrição, Nome, Nota Final, Situação, Classificação PcD ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, 218110669, Ana Paula Feliciano Pereira, 51, Aprovado Sub Judice PcD, 26º / ANALISTA JUDICIÁRIO - SERVIÇO SOCIAL , 218025087, Francisco Rafael De Castro Chaves, 53,5, Aprovado Sub Judice PcD, 2º Em razão das alterações acima, os candidatos da lista de Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência e Negros, classificados a partir das posições seguintes dos candidatos, ora incluídos/retificados, passam a ter a sua classificação alterada em uma posição. Torna pública, ainda, a lista de candidatos com liminares revogadas no concurso para o Tribunal de Justiça do Distrito - Federal e dos Territórios, na seguinte ordem: número do processo, cargo, inscrição, nome do candidato, situação e classificação. Número do processo, Cargo, Inscrição, Nome, Situação, Classificação 1074863-55.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218169049, Anna Carolina Fasanaro Felix , Aprovado, 438º / 1073470-95.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218055067, Alexandre Dos Reis Sampaio, Aprovado Negro, 470º AC - 45º Negro / 1007802-96.2022.4.01.4300, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218054004, Dária Marilia Melo Da Silva, Aprovado Negro, 1003º AC - 139º Negro / 1072671-52.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218012839, Diego Reschette Spagnolli, Aprovado Sub Judice, 220º / 1001541-65.2023.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218020676, Isabela Dantas Da Silva, Aprovado Sub Judice Negro, 473º AC - 48º Negro / 1063872-20.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218129264, Jordan Valverde Correia Rodrigues, Aprovado, 238º / 1062082- 98.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218093422, Kellen Gonzalez Maldini, Aprovado, 717º / 1045737-57.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218040629, Lorena Falcao Nascimento, Reprovado, - / 1073162-59.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218045551, Lucas Borges Oliveira, Aprovado, 239º / 0817745- 41.2022.4.05.8300, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218075882, Natália Cursino Farias De Arruda, Aprovado, 411º / 1035720-74.2022.4.01.0000, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218122316, Paloma De Morais Gomes Da Costa Carvalho, Reprovado, - / 0817745-41.2022.4.05.8300, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218088857, Rafael Cursino Farias De Arruda, Aprovado, 419º / 0817745-41.2022.4.05.8300, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218034832, Rafael Da Silva Oliveira , Reprovado, - / 1050004-72.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218103597, Rafaela Esgote De Almeida, Reprovado, - / 1065008-52.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218120116, Renata Gava Masoco , Aprovado, 142º / 1060054-60.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218141253, Sanderson Fernandes Coelho Silva, Aprovado, 628º / 1060975- 19.2022.4.01.3400, Analista Judiciário - Área Judiciária, 218039246, Yuri Hamerson Da Silva Lima, Aprovado Negro, 1158º AC - 203º Negro / Des. JOSÉ CRUZ MACEDO SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE MATERIAIS EXTRATO DE CONTRATO a)Espécie: Contrato de Prestação de Serviços 062/2023, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a BULL LTDA. b)Objeto: contratação de empresa especializada para expansão de solução de armazenamento de dados de alto desempenho (Storage All-Flash) atualmente implantado no CONTRATANTE, com prestação de serviços de garantia e suporte técnico por 60 (sessenta) meses, bem como a extensão da garantia e suporte técnico dos storages pertencentes ao CONTRATANTE. c)Fundamento legal: Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decretos 10.024/2019 e 8.538/2015. d)Valor estimado do contrato: R$ 5.885.827,52. e)Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, com relação à aquisição/prestação do serviço e 60 (sessenta) meses, contados a partir do recebimento definitivo, com relação à garantia "on site". f)Data da assinatura: 14/04/2023. g)PA: 0007176/2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 03 ao Contrato de prestação de serviços 086/2020, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a empresa V&P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA. b)Objeto: acrescer quantitativamente valores ao contrato inicial. c)Fundamento Legal: Cláusula 12ª do contrato inicial c/c art. 65, inciso I, alínea "b" e §1º, da Lei 8.666/1993. d)Vigência: a partir da data de sua assinatura. e)Eficácia: a partir da data de sua publicação no D.O.U. f)Valor estimado do contrato: R$ 312.500,00. g)Data da assinatura: 14/04/2023. h) PA: 0009850/2020. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cessão de Uso de Área 002/2020, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL. b)Objeto: Atualizar a área ocupada e incluir cláusulas no termo de cessão de uso de área inicial . c)Fundamento Legal: Cláusula 5ª do termo de cessão de uso inicial c/c art. 367, inc. XXII do Regimento Interno do TJDFT e art. 65, inc. II, da Lei 8.666/1993. d)Vigência: a partir da data de assinatura. e)Eficácia: a partir da publicação no DOU. f)Data da assinatura: 14/04/2023. g)PA: 0017392/2019.